Castigo corporal de crian\u00e7as em Angola<\/h2>\n\t<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n\t\n\n\n\t\n\t\u00daLTIMA ATUALIZA\u00c7\u00c3O : junho de 2018<\/p>
* Angola est\u00e1 comprometido com a reforma de suas leis para proibir o castigo corporal em todos os contextos *<\/p>
<\/p><\/div><\/div><\/div>\n\n\n
\n\t\n\n\n\t\n \n - Resumo<\/a><\/li>\n
- Legalidade<\/a><\/li>\n
- RPU<\/a><\/li>\n
- \u00d3rg\u00e3os de direitos humanos<\/a><\/li>\n
- Pesquisa<\/a><\/li>\n <\/ul>\n\n \n \n
Empenho da Angola na proibi\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o corporal<\/h3>
A Angola expressou o seu empenho em proibir todas as formas de puni\u00e7\u00e3o corporal de crian\u00e7as ao aceitar inequivocamente as recomenda\u00e7\u00f5es para tal efeito que foram feitas aquando da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal em 2014.<\/p>
Resumo da reforma legal necess\u00e1ria para alcan\u00e7ar a proibi\u00e7\u00e3o total<\/h3>
A proibi\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 por alcan\u00e7ar em casas, estabelecimentos de cuidados alternativos, cuidados infantis, escolas e institui\u00e7\u00f5es penais.<\/p>
O artigo 10.\u00ba da Lei da Crian\u00e7a de 2012 (\u201cLei sobre a Protec\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Integral da Crian\u00e7a\u201d) prev\u00ea o conceito de \"corre\u00e7\u00e3o justific\u00e1vel\". A aceita\u00e7\u00e3o quase universal de \"disciplinar\" uma crian\u00e7a atrav\u00e9s da puni\u00e7\u00e3o corporal significa que a falta de uma proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita possa ser interpretada como uma defesa do uso da puni\u00e7\u00e3o corporal.\u00a0 Esta disposi\u00e7\u00e3o deveria ser revogada ou alterada de modo a clarificar que nenhuma forma de puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 justific\u00e1vel e que a proibi\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o corporal deveria promulgar-se aos pais e a todas as pessoas com autoridade paternal.<\/p>
Estabelecimentos de cuidados alternativos <\/em>\u2013 A proibi\u00e7\u00e3o deve ser promulgada na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a todos os estabelecimentos de cuidados alternativos (acolhimento familiar, institui\u00e7\u00f5es, locais de seguran\u00e7a, cuidados de emerg\u00eancia, etc.)<\/p>Cuidados infantis<\/em> \u2013 A puni\u00e7\u00e3o corporal deve ser proibida em todos os estabelecimentos de cuidados infantis, seja para crian\u00e7as pequenas (creches, infant\u00e1rios, pr\u00e9-escolas, centros de fam\u00edlia, etc.), seja para as mais crescidas (OTL, centros de estudo, babysitting, etc.)<\/p>Escolas<\/em> \u2013 A legisla\u00e7\u00e3o deve proibir a puni\u00e7\u00e3o corporal em todos os estabelecimentos de ensino, p\u00fablicos ou privados.<\/p>Institui\u00e7\u00f5es penais <\/em>\u2013 A proibi\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o corporal como medida disciplinar deve ser promulgada em todas as institui\u00e7\u00f5es que recebam crian\u00e7as em conflito com a lei.<\/p> <\/div>\n \n Legalidade atual da puni\u00e7\u00e3o corporal<\/h3>Casa<\/h3>
A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 legal em casa.\u00a0 Uma s\u00e9rie de novas leis foi promulgada, mas nenhuma pro\u00edbe a puni\u00e7\u00e3o corporal das crian\u00e7as.\u00a0 A Lei Infantil de 2012\u00a0 declara que a crian\u00e7a \"n\u00e3o deve ser tratada de forma negligente, discriminat\u00f3ria, violenta ou cruel\u201d (art.\u00ba 7.\u00ba), que \u00e9 dever de todo o cidad\u00e3o \u201czelar pela dignidade da crian\u00e7a, protegendo-a de qualquer tratamento desumano, cruel, violento, explorat\u00f3rio, humilhante, constrangedor, discriminat\u00f3rio ou que de qualquer outra forma atente contra a dignidade e integridade da crian\u00e7a\u201d (art.\u00ba 8.\u00ba) e que \u201ccom a salvaguarda do direito ao respeito \u00e0 dignidade e integridade, f\u00edsica, ps\u00edquica e moral, a crian\u00e7a tem direito a ser orientada e disciplinada em fun\u00e7\u00e3o da sua idade, condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica e mental, n\u00e3o sendo justific\u00e1vel nenhuma medida correctiva se, em raz\u00e3o da sua tenra idade ou por outras raz\u00f5es, a crian\u00e7a for incapaz de compreender o prop\u00f3sito da medida\u201d (art.\u00ba 10.\u00ba). A lei n\u00e3o pro\u00edbe a puni\u00e7\u00e3o corporal em casa nem em qualquer outro s\u00edtio.<\/p>
A \"Lei Contra a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica\" de 2010 aplica-se \"aos factos ocorridos no seio familiar ou outro que, por raz\u00f5es de proximidade, afecto, rela\u00e7\u00f5es naturais e de educa\u00e7\u00e3o, tenham lugar, em especial: a) nos infant\u00e1rios; b) nos asilos para idosos; c) nos hospitais; d) nas escolas; e) nos internatos femininos ou masculinos; f) nos espa\u00e7os equiparados de relevante interesse comunit\u00e1rio ou social.\" O artigo 3.\u00ba define a viol\u00eancia dom\u00e9stica como \"toda a ac\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que cause les\u00e3o ou deforma\u00e7\u00e3o f\u00edsica e dano psicol\u00f3gico tempor\u00e1rio ou permanente\" e a viol\u00eancia f\u00edsica como \"toda a conduta que ofenda a integridade ou a sa\u00fade corporal da pessoa\". Tal faz da puni\u00e7\u00e3o corporal com alguma gravidade ilegal, mas n\u00e3o pro\u00edbe efetivamente todas as formas de puni\u00e7\u00e3o corporal, sem exce\u00e7\u00e3o, na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino. As disposi\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo da Fam\u00edlia sobre os deveres e direitos parentais n\u00e3o pro\u00edbem todas as formas de puni\u00e7\u00e3o corporal na educa\u00e7\u00e3o de uma crian\u00e7a.<\/p>
O artigo 36.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o de 2010 protege o direito de todo o cidad\u00e3o de \"n\u00e3o ser sujeito a quaisquer formas de viol\u00eancia por entidades p\u00fablicas ou privadas\", \"n\u00e3o ser torturado nem tratado ou punido de maneira cruel, desumana ou degradante\" e de \"usufruir plenamente da sua integridade f\u00edsica e ps\u00edquica\"; o artigo 60.\u00ba reitera que \"ningu\u00e9m pode ser submetido a tortura, a trabalhos nem a tratamentos ou penas cru\u00e9is, desumanas ou degradantes\". No entanto, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma confirma\u00e7\u00e3o expl\u00edcita do direito das crian\u00e7as a n\u00e3o serem sujeitas a qualquer forma de puni\u00e7\u00e3o corporal: o artigo 80.\u00ba sobre a Inf\u00e2ncia confirma somente a prote\u00e7\u00e3o contra o \"exerc\u00edcio abusivo de autoridade\".<\/p>
O C\u00f3digo Penal pune a crueldade habitual contra as crian\u00e7as, mas n\u00e3o pro\u00edbe todas as formas de puni\u00e7\u00e3o corporal (art.\u00ba 157.\u00ba). O C\u00f3digo encontra-se a ser revisto: um projeto preliminar do novo C\u00f3digo punia a viol\u00eancia e o tratamento cruel das crian\u00e7as, mas n\u00e3o inclu\u00eda a proibi\u00e7\u00e3o de todas as formas de puni\u00e7\u00e3o corporal em casa ou noutro local. O C\u00f3digo de Processo Penal e o C\u00f3digo da Fam\u00edlia tamb\u00e9m est\u00e3o a ser revistos:\u00a0 n\u00e3o sabemos se a proibi\u00e7\u00e3o ter\u00e1 sido proposta neste contexto.<\/p>
A Angola assinalou o seu empenho em reformar a lei para proibir todas as formas de puni\u00e7\u00e3o corporal ao aceitar claramente as recomenda\u00e7\u00f5es para tal efeito feitas aquando da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal em 2014.\u00a0 No entanto, reportou ao Comit\u00e9 dos Direitos da Crian\u00e7a em 2018 que todas as formas de puni\u00e7\u00e3o corporal das crian\u00e7as \u201cquando realizadas por um oficial em qualquer estabelecimento\u201d eram j\u00e1 criminalizadas sob as disposi\u00e7\u00f5es para agress\u00e3o.<\/p>
\u00a0<\/strong><\/p>Estabelecimentos de cuidados alternativos<\/h3>
A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 legal em estabelecimentos de cuidados alternativos.\u00a0 A puni\u00e7\u00e3o corporal com alguma gravidade \u00e9 ilegal segundo a Lei contra a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica de 2010 e \u00e9 oferecida prote\u00e7\u00e3o limitada pela Lei da Crian\u00e7a de 2012 (ver \"Casa\"), mas n\u00e3o h\u00e1 uma proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de tal puni\u00e7\u00e3o se for mais leve.<\/p>
\u00a0<\/strong><\/p>Cuidados infantis<\/h3>
A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 legal nos estabelecimentos de cuidados infantis.\u00a0 A puni\u00e7\u00e3o corporal com alguma gravidade \u00e9 ilegal segundo a Lei contra a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica de 2010 e \u00e9 oferecida prote\u00e7\u00e3o limitada pela Lei da Crian\u00e7a de 2012 (ver \"Casa\"), mas n\u00e3o h\u00e1 uma proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de tal puni\u00e7\u00e3o se for mais leve.<\/p>
\u00a0<\/strong><\/p>Escolas<\/h3>
A puni\u00e7\u00e3o corporal n\u00e3o \u00e9 proibida nas escolas. A puni\u00e7\u00e3o corporal com alguma gravidade \u00e9 possivelmente ilegal segundo a Lei contra a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica de 2010 e \u00e9 oferecida prote\u00e7\u00e3o limitada pela Lei da Crian\u00e7a de 2012 (ver \"Casa\"), mas n\u00e3o h\u00e1 uma proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita. A Lei sobre Educa\u00e7\u00e3o de 2001 \u00e9 omissa no que se refere a este assunto. Foram votadas altera\u00e7\u00f5es em 2016, mas n\u00e3o pareciam tratar a puni\u00e7\u00e3o corporal.<\/p>
\u00a0<\/strong><\/p>Institui\u00e7\u00f5es penais<\/h3>
N\u00e3o h\u00e1 uma proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita da puni\u00e7\u00e3o corporal como medida disciplinar nas institui\u00e7\u00f5es penais.<\/p>
\u00a0<\/strong><\/p>Senten\u00e7a por crime<\/h3>
A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 ilegal enquanto senten\u00e7a por crime segundo o C\u00f3digo Penal, a Lei do Tribunal de Menores de 1996 e o C\u00f3digo de Processo do Tribunal de Menores, que n\u00e3o apresenta qualquer disposi\u00e7\u00e3o sobre puni\u00e7\u00e3o corporal judicial. Aplica-se a proibi\u00e7\u00e3o constitucional de tratamentos cru\u00e9is, desumanos e degradantes a qualquer pessoa (ver \"Casa\").<\/p> <\/div>\n
\n Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal do registo dos Direitos Humanos em Angola<\/h3>
A Angola foi examinada no primeiro ciclo da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal em 2010 (7.\u00aa sess\u00e3o). N\u00e3o foram feitas recomenda\u00e7\u00f5es sobre a puni\u00e7\u00e3o corporal de crian\u00e7as. No entanto, as seguintes propostas foram feitas e foram aceites pelo governo:[1]<\/sup><\/a><\/p>\"Adaptar a legisla\u00e7\u00e3o interna ao quadro de leis internacional (Chade);<\/p>
\"Fortalecer e intensificar as a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia contra as crian\u00e7as (Portugal);<\/p>
\"Tomar prontamente as ac\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para combater o fen\u00f3meno negativo da viol\u00eancia contra as crian\u00e7as, e providenciar esquemas de reabilita\u00e7\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o eficientes \u00e0s v\u00edtimas (Eslov\u00e1quia);<\/p>
\"Fortalecer os esfor\u00e7os no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es segundo a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Crian\u00e7a (Austr\u00e1lia).\"<\/p>
O exame no segundo ciclo teve lugar em 2014 (20.\u00aa sess\u00e3o). As seguintes propostas foram feitas e foram aceitas pelo governo:[2]<\/sup><\/a><\/p>\"Proibir explicitamente todas as formas de puni\u00e7\u00e3o corporal na cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as (Uruguai);<\/p>
\"Continuar a fortalecer os esfor\u00e7os no sentido de eliminar todos os tipos de viol\u00eancia contra as crian\u00e7as, incluindo atrav\u00e9s da criminaliza\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o corporal (Portugal)\"<\/p>
<\/p>
\u00daLTIMA ATUALIZA\u00c7\u00c3O : junho de 2018<\/p>
* Angola est\u00e1 comprometido com a reforma de suas leis para proibir o castigo corporal em todos os contextos *<\/p>
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- \n
- Resumo<\/a><\/li>\n
- Legalidade<\/a><\/li>\n
- RPU<\/a><\/li>\n
- \u00d3rg\u00e3os de direitos humanos<\/a><\/li>\n
- Pesquisa<\/a><\/li>\n <\/ul>\n\n
\n\nEmpenho da Angola na proibi\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o corporal<\/h3>
A Angola expressou o seu empenho em proibir todas as formas de puni\u00e7\u00e3o corporal de crian\u00e7as ao aceitar inequivocamente as recomenda\u00e7\u00f5es para tal efeito que foram feitas aquando da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal em 2014.<\/p>
Resumo da reforma legal necess\u00e1ria para alcan\u00e7ar a proibi\u00e7\u00e3o total<\/h3>
A proibi\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 por alcan\u00e7ar em casas, estabelecimentos de cuidados alternativos, cuidados infantis, escolas e institui\u00e7\u00f5es penais.<\/p>
O artigo 10.\u00ba da Lei da Crian\u00e7a de 2012 (\u201cLei sobre a Protec\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Integral da Crian\u00e7a\u201d) prev\u00ea o conceito de \"corre\u00e7\u00e3o justific\u00e1vel\". A aceita\u00e7\u00e3o quase universal de \"disciplinar\" uma crian\u00e7a atrav\u00e9s da puni\u00e7\u00e3o corporal significa que a falta de uma proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita possa ser interpretada como uma defesa do uso da puni\u00e7\u00e3o corporal.\u00a0 Esta disposi\u00e7\u00e3o deveria ser revogada ou alterada de modo a clarificar que nenhuma forma de puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 justific\u00e1vel e que a proibi\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o corporal deveria promulgar-se aos pais e a todas as pessoas com autoridade paternal.<\/p>
Estabelecimentos de cuidados alternativos <\/em>\u2013 A proibi\u00e7\u00e3o deve ser promulgada na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a todos os estabelecimentos de cuidados alternativos (acolhimento familiar, institui\u00e7\u00f5es, locais de seguran\u00e7a, cuidados de emerg\u00eancia, etc.)<\/p>
Cuidados infantis<\/em> \u2013 A puni\u00e7\u00e3o corporal deve ser proibida em todos os estabelecimentos de cuidados infantis, seja para crian\u00e7as pequenas (creches, infant\u00e1rios, pr\u00e9-escolas, centros de fam\u00edlia, etc.), seja para as mais crescidas (OTL, centros de estudo, babysitting, etc.)<\/p>
Escolas<\/em> \u2013 A legisla\u00e7\u00e3o deve proibir a puni\u00e7\u00e3o corporal em todos os estabelecimentos de ensino, p\u00fablicos ou privados.<\/p>
Institui\u00e7\u00f5es penais <\/em>\u2013 A proibi\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o corporal como medida disciplinar deve ser promulgada em todas as institui\u00e7\u00f5es que recebam crian\u00e7as em conflito com a lei.<\/p> <\/div>\n
\nLegalidade atual da puni\u00e7\u00e3o corporal<\/h3>
Casa<\/h3>
A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 legal em casa.\u00a0 Uma s\u00e9rie de novas leis foi promulgada, mas nenhuma pro\u00edbe a puni\u00e7\u00e3o corporal das crian\u00e7as.\u00a0 A Lei Infantil de 2012\u00a0 declara que a crian\u00e7a \"n\u00e3o deve ser tratada de forma negligente, discriminat\u00f3ria, violenta ou cruel\u201d (art.\u00ba 7.\u00ba), que \u00e9 dever de todo o cidad\u00e3o \u201czelar pela dignidade da crian\u00e7a, protegendo-a de qualquer tratamento desumano, cruel, violento, explorat\u00f3rio, humilhante, constrangedor, discriminat\u00f3rio ou que de qualquer outra forma atente contra a dignidade e integridade da crian\u00e7a\u201d (art.\u00ba 8.\u00ba) e que \u201ccom a salvaguarda do direito ao respeito \u00e0 dignidade e integridade, f\u00edsica, ps\u00edquica e moral, a crian\u00e7a tem direito a ser orientada e disciplinada em fun\u00e7\u00e3o da sua idade, condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica e mental, n\u00e3o sendo justific\u00e1vel nenhuma medida correctiva se, em raz\u00e3o da sua tenra idade ou por outras raz\u00f5es, a crian\u00e7a for incapaz de compreender o prop\u00f3sito da medida\u201d (art.\u00ba 10.\u00ba). A lei n\u00e3o pro\u00edbe a puni\u00e7\u00e3o corporal em casa nem em qualquer outro s\u00edtio.<\/p>
A \"Lei Contra a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica\" de 2010 aplica-se \"aos factos ocorridos no seio familiar ou outro que, por raz\u00f5es de proximidade, afecto, rela\u00e7\u00f5es naturais e de educa\u00e7\u00e3o, tenham lugar, em especial: a) nos infant\u00e1rios; b) nos asilos para idosos; c) nos hospitais; d) nas escolas; e) nos internatos femininos ou masculinos; f) nos espa\u00e7os equiparados de relevante interesse comunit\u00e1rio ou social.\" O artigo 3.\u00ba define a viol\u00eancia dom\u00e9stica como \"toda a ac\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que cause les\u00e3o ou deforma\u00e7\u00e3o f\u00edsica e dano psicol\u00f3gico tempor\u00e1rio ou permanente\" e a viol\u00eancia f\u00edsica como \"toda a conduta que ofenda a integridade ou a sa\u00fade corporal da pessoa\". Tal faz da puni\u00e7\u00e3o corporal com alguma gravidade ilegal, mas n\u00e3o pro\u00edbe efetivamente todas as formas de puni\u00e7\u00e3o corporal, sem exce\u00e7\u00e3o, na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino. As disposi\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo da Fam\u00edlia sobre os deveres e direitos parentais n\u00e3o pro\u00edbem todas as formas de puni\u00e7\u00e3o corporal na educa\u00e7\u00e3o de uma crian\u00e7a.<\/p>
O artigo 36.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o de 2010 protege o direito de todo o cidad\u00e3o de \"n\u00e3o ser sujeito a quaisquer formas de viol\u00eancia por entidades p\u00fablicas ou privadas\", \"n\u00e3o ser torturado nem tratado ou punido de maneira cruel, desumana ou degradante\" e de \"usufruir plenamente da sua integridade f\u00edsica e ps\u00edquica\"; o artigo 60.\u00ba reitera que \"ningu\u00e9m pode ser submetido a tortura, a trabalhos nem a tratamentos ou penas cru\u00e9is, desumanas ou degradantes\". No entanto, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma confirma\u00e7\u00e3o expl\u00edcita do direito das crian\u00e7as a n\u00e3o serem sujeitas a qualquer forma de puni\u00e7\u00e3o corporal: o artigo 80.\u00ba sobre a Inf\u00e2ncia confirma somente a prote\u00e7\u00e3o contra o \"exerc\u00edcio abusivo de autoridade\".<\/p>
O C\u00f3digo Penal pune a crueldade habitual contra as crian\u00e7as, mas n\u00e3o pro\u00edbe todas as formas de puni\u00e7\u00e3o corporal (art.\u00ba 157.\u00ba). O C\u00f3digo encontra-se a ser revisto: um projeto preliminar do novo C\u00f3digo punia a viol\u00eancia e o tratamento cruel das crian\u00e7as, mas n\u00e3o inclu\u00eda a proibi\u00e7\u00e3o de todas as formas de puni\u00e7\u00e3o corporal em casa ou noutro local. O C\u00f3digo de Processo Penal e o C\u00f3digo da Fam\u00edlia tamb\u00e9m est\u00e3o a ser revistos:\u00a0 n\u00e3o sabemos se a proibi\u00e7\u00e3o ter\u00e1 sido proposta neste contexto.<\/p>
A Angola assinalou o seu empenho em reformar a lei para proibir todas as formas de puni\u00e7\u00e3o corporal ao aceitar claramente as recomenda\u00e7\u00f5es para tal efeito feitas aquando da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal em 2014.\u00a0 No entanto, reportou ao Comit\u00e9 dos Direitos da Crian\u00e7a em 2018 que todas as formas de puni\u00e7\u00e3o corporal das crian\u00e7as \u201cquando realizadas por um oficial em qualquer estabelecimento\u201d eram j\u00e1 criminalizadas sob as disposi\u00e7\u00f5es para agress\u00e3o.<\/p>
\u00a0<\/strong><\/p>
Estabelecimentos de cuidados alternativos<\/h3>
A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 legal em estabelecimentos de cuidados alternativos.\u00a0 A puni\u00e7\u00e3o corporal com alguma gravidade \u00e9 ilegal segundo a Lei contra a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica de 2010 e \u00e9 oferecida prote\u00e7\u00e3o limitada pela Lei da Crian\u00e7a de 2012 (ver \"Casa\"), mas n\u00e3o h\u00e1 uma proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de tal puni\u00e7\u00e3o se for mais leve.<\/p>
\u00a0<\/strong><\/p>
Cuidados infantis<\/h3>
A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 legal nos estabelecimentos de cuidados infantis.\u00a0 A puni\u00e7\u00e3o corporal com alguma gravidade \u00e9 ilegal segundo a Lei contra a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica de 2010 e \u00e9 oferecida prote\u00e7\u00e3o limitada pela Lei da Crian\u00e7a de 2012 (ver \"Casa\"), mas n\u00e3o h\u00e1 uma proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de tal puni\u00e7\u00e3o se for mais leve.<\/p>
\u00a0<\/strong><\/p>
Escolas<\/h3>
A puni\u00e7\u00e3o corporal n\u00e3o \u00e9 proibida nas escolas. A puni\u00e7\u00e3o corporal com alguma gravidade \u00e9 possivelmente ilegal segundo a Lei contra a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica de 2010 e \u00e9 oferecida prote\u00e7\u00e3o limitada pela Lei da Crian\u00e7a de 2012 (ver \"Casa\"), mas n\u00e3o h\u00e1 uma proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita. A Lei sobre Educa\u00e7\u00e3o de 2001 \u00e9 omissa no que se refere a este assunto. Foram votadas altera\u00e7\u00f5es em 2016, mas n\u00e3o pareciam tratar a puni\u00e7\u00e3o corporal.<\/p>
\u00a0<\/strong><\/p>
Institui\u00e7\u00f5es penais<\/h3>
N\u00e3o h\u00e1 uma proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita da puni\u00e7\u00e3o corporal como medida disciplinar nas institui\u00e7\u00f5es penais.<\/p>
\u00a0<\/strong><\/p>
Senten\u00e7a por crime<\/h3>
A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 ilegal enquanto senten\u00e7a por crime segundo o C\u00f3digo Penal, a Lei do Tribunal de Menores de 1996 e o C\u00f3digo de Processo do Tribunal de Menores, que n\u00e3o apresenta qualquer disposi\u00e7\u00e3o sobre puni\u00e7\u00e3o corporal judicial. Aplica-se a proibi\u00e7\u00e3o constitucional de tratamentos cru\u00e9is, desumanos e degradantes a qualquer pessoa (ver \"Casa\").<\/p> <\/div>\n
\nRevis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal do registo dos Direitos Humanos em Angola<\/h3>
A Angola foi examinada no primeiro ciclo da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal em 2010 (7.\u00aa sess\u00e3o). N\u00e3o foram feitas recomenda\u00e7\u00f5es sobre a puni\u00e7\u00e3o corporal de crian\u00e7as. No entanto, as seguintes propostas foram feitas e foram aceites pelo governo:[1]<\/sup><\/a><\/p>
\"Adaptar a legisla\u00e7\u00e3o interna ao quadro de leis internacional (Chade);<\/p>
\"Fortalecer e intensificar as a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia contra as crian\u00e7as (Portugal);<\/p>
\"Tomar prontamente as ac\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para combater o fen\u00f3meno negativo da viol\u00eancia contra as crian\u00e7as, e providenciar esquemas de reabilita\u00e7\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o eficientes \u00e0s v\u00edtimas (Eslov\u00e1quia);<\/p>
\"Fortalecer os esfor\u00e7os no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es segundo a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Crian\u00e7a (Austr\u00e1lia).\"<\/p>
O exame no segundo ciclo teve lugar em 2014 (20.\u00aa sess\u00e3o). As seguintes propostas foram feitas e foram aceitas pelo governo:[2]<\/sup><\/a><\/p>
\"Proibir explicitamente todas as formas de puni\u00e7\u00e3o corporal na cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as (Uruguai);<\/p>
\"Continuar a fortalecer os esfor\u00e7os no sentido de eliminar todos os tipos de viol\u00eancia contra as crian\u00e7as, incluindo atrav\u00e9s da criminaliza\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o corporal (Portugal)\"<\/p>
<\/p>
- Legalidade<\/a><\/li>\n
![\"Translators_without_Borders\"](\"https:\/\/endcorporalpunishment.org\/wp-content\/uploads\/misc\/Translators_without_Borders-312x88.png\")
\n \t<\/div>\n\t