Castigo corporal de crian\u00e7as em Cabo Verde<\/h2>\n\t<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n\t\n\n\n\t\n\t\u00daLTIMA ATUALIZA\u00c7\u00c3O : junho de 2018<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p> <\/p><\/div><\/div><\/div>\n\n\n
\n\t\n\n\n\t\n \n - Resumo<\/a><\/li>\n
- Legalidade<\/a><\/li>\n
- RPU<\/a><\/li>\n
- \u00d3rg\u00e3os de Direitos Humanos<\/a><\/li>\n
- Pesquisa<\/a><\/li>\n <\/ul>\n\n \n \n
Resumo da reforma legal necess\u00e1ria para alcan\u00e7ar a proibi\u00e7\u00e3o total<\/h3>
A reforma legislativa foi alcan\u00e7ada. O castigo corporal \u00e9 ilegal em todas as circunst\u00e2ncias, incluindo no lar.<\/p> <\/div>\n
\n Proibi\u00e7\u00e3o do castigo f\u00edsico<\/h3>Casa<\/h3>
O castigo f\u00edsico \u00e9 proibido no seio familiar.\u00a0 A Lei das Crian\u00e7as e Adolescentes 2013, em vigor desde 2014, declara no artigo 31 (tradu\u00e7\u00e3o n\u00e3o oficial): \"(1) A fam\u00edlia deve providenciar um ambiente de amor e seguran\u00e7a que permita o desenvolvimento total das crian\u00e7as e adolescentes e deve proteg\u00ea-las de qualquer a\u00e7\u00e3o que possa afetar a sua integridade pessoal. (2) Ao exercer o direito de corrigir os seus filhos, os pais devem ter sempre em considera\u00e7\u00e3o os direitos das crian\u00e7as e adolescentes a uma educa\u00e7\u00e3o livre de viol\u00eancia, castigo f\u00edsico, danos psicol\u00f3gicos e qualquer outra medida que possa afetar a sua dignidade, as quais s\u00e3o todas inadmiss\u00edveis.\"<\/p>
\u00a0<\/strong><\/p>Estabelecimentos de cuidados alternativos<\/h3>
O castigo f\u00edsico \u00e9 proibido em p\u00fablico e em institui\u00e7\u00f5es privadas de acordo com o artigo 128 do C\u00f3digo Civil de 1999 (veja sob \"Escolas\" abaixo). A proibi\u00e7\u00e3o do castigo f\u00edsico na pr\u00e1tica dos direitos dos pais \u00e0 corre\u00e7\u00e3o na Lei das Crian\u00e7as e Adolescentes de 2013 (veja sob \"Casa\") aplica-se a locais de cuidados n\u00e3o institucionais.<\/p>
<\/p>
Cuidados infantis<\/h3>
O castigo f\u00edsico \u00e9 proibido em p\u00fablico e em institui\u00e7\u00f5es privadas de acordo com o artigo 128 do C\u00f3digo Civil de 1999 (veja sob \"Escolas\" abaixo). A proibi\u00e7\u00e3o do castigo f\u00edsico na pr\u00e1tica dos direitos dos pais \u00e0 corre\u00e7\u00e3o na Lei das Crian\u00e7as e Adolescentes de 2013 (veja sob \"Casa\") aplica-se a locais de cuidados n\u00e3o institucionais.<\/p>
<\/p>
Escolas<\/h3>
O castigo f\u00edsico \u00e9 proibido em escolas p\u00fablicas e privadas de acordo com o artigo 128 do C\u00f3digo Civil de 1999 , o qual confirma o direito a n\u00e3o sofrer maus tratos f\u00edsicos ou morais e confere que \"o uso do castigo f\u00edsico assim como o castigo que degrade, humilhe ou estigmatize \u00e9 proibido nas escolas ou em qualquer outra institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada\" (tradu\u00e7\u00e3o n\u00e3o oficial).<\/p>
<\/p>
Institui\u00e7\u00f5es penais<\/h3>
O castigo f\u00edsico \u00e9 proibido como medida disciplinar em institui\u00e7\u00f5es penais de acordo com o artigo 128 do C\u00f3digo Civil de 1999 (veja sob \"Escolas\").<\/p>
<\/p>
Senten\u00e7a por crime<\/h3>
O castigo f\u00edsico \u00e9 ilegal como pena de crime.\u00a0\u00a0 N\u00e3o existe nenhuma cl\u00e1usula legal para o castigo f\u00edsico na lei criminal. A Constitui\u00e7\u00e3o de 2010 protege a integridade f\u00edsica e pro\u00edbe a tortura, crueldade, degrada\u00e7\u00e3o ou penaliza\u00e7\u00e3o e tratamento desumano (art. 27); o C\u00f3digo Criminal tamb\u00e9m pro\u00edbe a tortura e crueldade, tratamento desumano ou degradante (art. 162).<\/p> <\/div>\n
\n Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal do registo dos Direitos Humanos em Cabo Verde<\/h3>
Cabo Verde foi analisado no primeiro ciclo da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal em 2008 (3\u00aa sess\u00e3o). As seguintes recomenda\u00e7\u00f5es foram feitas:[1]<\/a><\/p>\"Incorporar explicitamente a proibi\u00e7\u00e3o do castigo f\u00edsico na legisla\u00e7\u00e3o nacional e monitorizar a sua implementa\u00e7\u00e3o de forma estrita, particularmente nos casos policiais que envolvam menores (Chile);<\/p>
\"Adotar todas as medidas necess\u00e1rias de forma a p\u00f4r um fim \u00e0 pr\u00e1tica comum do castigo f\u00edsico de menores no seio familiar, na escola e pelas for\u00e7as policiais, como recomendado pelo Comit\u00e9 dos Direitos da Crian\u00e7a de 2003 (Alemanha)\"<\/p>
As recomenda\u00e7\u00f5es foram aceites pelo governo, declarando que \"a legisla\u00e7\u00e3o nacional do Estado j\u00e1 havia proibido todas as formas de viol\u00eancia \u00e0s autoridades policiais, e, que a monitoriza\u00e7\u00e3o e acompanhamento \u00e0s provis\u00f5es pertinentes ir\u00e1 continuar\".[2]<\/a><\/p>O segundo ciclo de revis\u00e3o teve lugar em 2003 (sess\u00e3o 16).\u00a0 As seguintes propostas foram feitas e aceites pelo Governo:[3]<\/a><\/p>\u201cConsiderar a proibi\u00e7\u00e3o do castigo f\u00edsico nas crian\u00e7as na sua totalidade independentemente das circunst\u00e2ncias (Tail\u00e2ndia);<\/p>
\u201cDecretar legisla\u00e7\u00e3o que pro\u00edba explicitamente o castigo f\u00edsico nas crian\u00e7as no seio familiar (Turquia);<\/p>
\"Proibir e penalizar o castigo f\u00edsico imposto \u00e0s crian\u00e7as no seio familiar e na escola, e intensificar os esfor\u00e7os para aumentar a consciencializa\u00e7\u00e3o acerca dos efeitos negativos desta pr\u00e1tica (M\u00e9xico);<\/p>
\"Adotar todas as medidas pr\u00e1ticas para acabar com o castigo f\u00edsico em todos os locais e agir drasticamente contra todas as formas de castigo f\u00edsico nas escolas, promovendo medidas disciplinares isentas de viol\u00eancia como alternativas e divulgar campanhas de informa\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico de forma a criar consciencializa\u00e7\u00e3o sobre os seus efeitos nocivos (Uruguai)\"<\/p>
An\u00e1lise do terceiro ciclo ocorreu em 2018 (sess\u00e3o 30). As seguintes recomenda\u00e7\u00f5es foram feitas:[4]<\/a><\/p>\"Aumentar a prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as da viol\u00eancia, explora\u00e7\u00e3o e abuso, especialmente da explora\u00e7\u00e3o e abuso sexual, tr\u00e1fico e castigo f\u00edsico atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o eficaz da legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente e aplicando as medidas protetoras dos \u00faltimos anos (Eslov\u00e9nia)\"<\/p>
\u201cIntensificar os esfor\u00e7os direcionados a p\u00f4r um fim ao castigo f\u00edsico de crian\u00e7as em quaisquer circunst\u00e2ncias (Nam\u00edbia)\"<\/p>
O Governo ir\u00e1 examinar as recomenda\u00e7\u00f5es e dar uma resposta antes da 39\u00basess\u00e3o<\/sup> do Concelho dos Direitos Humanos em setembro de 2018.<\/p> <\/p>
[1]<\/a> 12 de janeiro de 2009, A\/HRC\/10\/81, Relat\u00f3rio do grupo de trabalho, par. 63(1) e 63(13)<\/p>[2]<\/a> 9 de novembro de 2009, A\/HRC\/10\/29, Relat\u00f3rio do Concelho dos Direitos Humanos na sua d\u00e9cima sess\u00e3o, par. 605; veja tamb\u00e9m par. 614<\/p>
\u00daLTIMA ATUALIZA\u00c7\u00c3O : junho de 2018<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p> <\/p><\/div><\/div><\/div>\n\n\n A reforma legislativa foi alcan\u00e7ada. O castigo corporal \u00e9 ilegal em todas as circunst\u00e2ncias, incluindo no lar.<\/p> <\/div>\n O castigo f\u00edsico \u00e9 proibido no seio familiar.\u00a0 A Lei das Crian\u00e7as e Adolescentes 2013, em vigor desde 2014, declara no artigo 31 (tradu\u00e7\u00e3o n\u00e3o oficial): \"(1) A fam\u00edlia deve providenciar um ambiente de amor e seguran\u00e7a que permita o desenvolvimento total das crian\u00e7as e adolescentes e deve proteg\u00ea-las de qualquer a\u00e7\u00e3o que possa afetar a sua integridade pessoal. (2) Ao exercer o direito de corrigir os seus filhos, os pais devem ter sempre em considera\u00e7\u00e3o os direitos das crian\u00e7as e adolescentes a uma educa\u00e7\u00e3o livre de viol\u00eancia, castigo f\u00edsico, danos psicol\u00f3gicos e qualquer outra medida que possa afetar a sua dignidade, as quais s\u00e3o todas inadmiss\u00edveis.\"<\/p> \u00a0<\/strong><\/p> O castigo f\u00edsico \u00e9 proibido em p\u00fablico e em institui\u00e7\u00f5es privadas de acordo com o artigo 128 do C\u00f3digo Civil de 1999 (veja sob \"Escolas\" abaixo). A proibi\u00e7\u00e3o do castigo f\u00edsico na pr\u00e1tica dos direitos dos pais \u00e0 corre\u00e7\u00e3o na Lei das Crian\u00e7as e Adolescentes de 2013 (veja sob \"Casa\") aplica-se a locais de cuidados n\u00e3o institucionais.<\/p> <\/p> O castigo f\u00edsico \u00e9 proibido em p\u00fablico e em institui\u00e7\u00f5es privadas de acordo com o artigo 128 do C\u00f3digo Civil de 1999 (veja sob \"Escolas\" abaixo). A proibi\u00e7\u00e3o do castigo f\u00edsico na pr\u00e1tica dos direitos dos pais \u00e0 corre\u00e7\u00e3o na Lei das Crian\u00e7as e Adolescentes de 2013 (veja sob \"Casa\") aplica-se a locais de cuidados n\u00e3o institucionais.<\/p> <\/p> O castigo f\u00edsico \u00e9 proibido em escolas p\u00fablicas e privadas de acordo com o artigo 128 do C\u00f3digo Civil de 1999 , o qual confirma o direito a n\u00e3o sofrer maus tratos f\u00edsicos ou morais e confere que \"o uso do castigo f\u00edsico assim como o castigo que degrade, humilhe ou estigmatize \u00e9 proibido nas escolas ou em qualquer outra institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada\" (tradu\u00e7\u00e3o n\u00e3o oficial).<\/p> <\/p> O castigo f\u00edsico \u00e9 proibido como medida disciplinar em institui\u00e7\u00f5es penais de acordo com o artigo 128 do C\u00f3digo Civil de 1999 (veja sob \"Escolas\").<\/p> <\/p> O castigo f\u00edsico \u00e9 ilegal como pena de crime.\u00a0\u00a0 N\u00e3o existe nenhuma cl\u00e1usula legal para o castigo f\u00edsico na lei criminal. A Constitui\u00e7\u00e3o de 2010 protege a integridade f\u00edsica e pro\u00edbe a tortura, crueldade, degrada\u00e7\u00e3o ou penaliza\u00e7\u00e3o e tratamento desumano (art. 27); o C\u00f3digo Criminal tamb\u00e9m pro\u00edbe a tortura e crueldade, tratamento desumano ou degradante (art. 162).<\/p> <\/div>\n Cabo Verde foi analisado no primeiro ciclo da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal em 2008 (3\u00aa sess\u00e3o). As seguintes recomenda\u00e7\u00f5es foram feitas:[1]<\/a><\/p> \"Incorporar explicitamente a proibi\u00e7\u00e3o do castigo f\u00edsico na legisla\u00e7\u00e3o nacional e monitorizar a sua implementa\u00e7\u00e3o de forma estrita, particularmente nos casos policiais que envolvam menores (Chile);<\/p> \"Adotar todas as medidas necess\u00e1rias de forma a p\u00f4r um fim \u00e0 pr\u00e1tica comum do castigo f\u00edsico de menores no seio familiar, na escola e pelas for\u00e7as policiais, como recomendado pelo Comit\u00e9 dos Direitos da Crian\u00e7a de 2003 (Alemanha)\"<\/p> As recomenda\u00e7\u00f5es foram aceites pelo governo, declarando que \"a legisla\u00e7\u00e3o nacional do Estado j\u00e1 havia proibido todas as formas de viol\u00eancia \u00e0s autoridades policiais, e, que a monitoriza\u00e7\u00e3o e acompanhamento \u00e0s provis\u00f5es pertinentes ir\u00e1 continuar\".[2]<\/a><\/p> O segundo ciclo de revis\u00e3o teve lugar em 2003 (sess\u00e3o 16).\u00a0 As seguintes propostas foram feitas e aceites pelo Governo:[3]<\/a><\/p> \u201cConsiderar a proibi\u00e7\u00e3o do castigo f\u00edsico nas crian\u00e7as na sua totalidade independentemente das circunst\u00e2ncias (Tail\u00e2ndia);<\/p> \u201cDecretar legisla\u00e7\u00e3o que pro\u00edba explicitamente o castigo f\u00edsico nas crian\u00e7as no seio familiar (Turquia);<\/p> \"Proibir e penalizar o castigo f\u00edsico imposto \u00e0s crian\u00e7as no seio familiar e na escola, e intensificar os esfor\u00e7os para aumentar a consciencializa\u00e7\u00e3o acerca dos efeitos negativos desta pr\u00e1tica (M\u00e9xico);<\/p> \"Adotar todas as medidas pr\u00e1ticas para acabar com o castigo f\u00edsico em todos os locais e agir drasticamente contra todas as formas de castigo f\u00edsico nas escolas, promovendo medidas disciplinares isentas de viol\u00eancia como alternativas e divulgar campanhas de informa\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico de forma a criar consciencializa\u00e7\u00e3o sobre os seus efeitos nocivos (Uruguai)\"<\/p> An\u00e1lise do terceiro ciclo ocorreu em 2018 (sess\u00e3o 30). As seguintes recomenda\u00e7\u00f5es foram feitas:[4]<\/a><\/p> \"Aumentar a prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as da viol\u00eancia, explora\u00e7\u00e3o e abuso, especialmente da explora\u00e7\u00e3o e abuso sexual, tr\u00e1fico e castigo f\u00edsico atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o eficaz da legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente e aplicando as medidas protetoras dos \u00faltimos anos (Eslov\u00e9nia)\"<\/p> \u201cIntensificar os esfor\u00e7os direcionados a p\u00f4r um fim ao castigo f\u00edsico de crian\u00e7as em quaisquer circunst\u00e2ncias (Nam\u00edbia)\"<\/p> O Governo ir\u00e1 examinar as recomenda\u00e7\u00f5es e dar uma resposta antes da 39\u00basess\u00e3o<\/sup> do Concelho dos Direitos Humanos em setembro de 2018.<\/p> <\/p> [1]<\/a> 12 de janeiro de 2009, A\/HRC\/10\/81, Relat\u00f3rio do grupo de trabalho, par. 63(1) e 63(13)<\/p> [2]<\/a> 9 de novembro de 2009, A\/HRC\/10\/29, Relat\u00f3rio do Concelho dos Direitos Humanos na sua d\u00e9cima sess\u00e3o, par. 605; veja tamb\u00e9m par. 614<\/p>\n
Resumo da reforma legal necess\u00e1ria para alcan\u00e7ar a proibi\u00e7\u00e3o total<\/h3>
Proibi\u00e7\u00e3o do castigo f\u00edsico<\/h3>
Casa<\/h3>
Estabelecimentos de cuidados alternativos<\/h3>
Cuidados infantis<\/h3>
Escolas<\/h3>
Institui\u00e7\u00f5es penais<\/h3>
Senten\u00e7a por crime<\/h3>
Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal do registo dos Direitos Humanos em Cabo Verde<\/h3>
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