Castigo corporal de crian\u00e7as na Guin\u00e9-Bissau<\/h2>\n\t<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n\t\n\n\n\t\n\t\u00daLTIMA ATUALIZA\u00c7\u00c3O : Julho de 2017<\/span><\/span><\/p>* A Guin\u00e9-Bissau est\u00e1 comprometida em reformar suas leis para proibir o castigo corporal em todos os ambientes. *<\/p>
<\/p><\/div><\/div><\/div>\n\n\n
\n\t\n\n\n\t\n \n - Resumo<\/a><\/li>\n
- Legalidade<\/a><\/li>\n
- RPU<\/a><\/li>\n
- \u00d3rg\u00e3os de Direitos Humanos<\/a><\/li>\n
- Pesquisa<\/a><\/li>\n <\/ul>\n\n \n \n
Compromisso da Guin\u00e9-Bissau de proibir a puni\u00e7\u00e3o corporal<\/h3>
Em 2015, a Guin\u00e9-Bissau manifestou o seu compromisso em proibir todas as formas de puni\u00e7\u00e3o corporal de crian\u00e7as ao aceitar claramente a recomenda\u00e7\u00e3o para tal efeito realizada aquando da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal da Guin\u00e9-Bissau.<\/p>
<\/p>
Resumo da reforma legal necess\u00e1ria para alcan\u00e7ar a proibi\u00e7\u00e3o total<\/h3>
A proibi\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 por alcan\u00e7ar na fam\u00edlia, estabelecimentos de cuidados alternativos, creches e, possivelmente, nas escolas e em institui\u00e7\u00f5es penais.<\/p>
O \u201cdireito de corre\u00e7\u00e3o\u201d das crian\u00e7as foi declaradamente suprimido do C\u00f3digo Civil (informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o confirmada). Todavia, a quase aceita\u00e7\u00e3o universal de um determinado grau de viol\u00eancia na educa\u00e7\u00e3o infantil necessita de clareza na lei e nenhum grau de puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 aceit\u00e1vel ou legal. Todas as defesas legais devem ser revogadas e a proibi\u00e7\u00e3o de toda a puni\u00e7\u00e3o corporal deve ser aprovada relativamente aos pais e a todos os que det\u00eam autoridade parental.<\/p>
Estabelecimentos de cuidados alternativos<\/em> \u2013 A proibi\u00e7\u00e3o deve ser promulgada na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a todos os estabelecimentos de cuidados alternativos (acolhimento familiar, institui\u00e7\u00f5es, locais de seguran\u00e7a, cuidados de emerg\u00eancia, etc.)<\/p>Cuidados infantis<\/em> \u2013 A puni\u00e7\u00e3o corporal deve ser proibida em todos os estabelecimentos de cuidados infantis, seja para crian\u00e7as pequenas (creches, infant\u00e1rios, pr\u00e9-escolas, centros de fam\u00edlia, etc.), seja para as mais crescidas (OTL, centros de estudo, babysitting, etc).<\/p>Escolas<\/em> \u2013 A legisla\u00e7\u00e3o deve proibir a puni\u00e7\u00e3o corporal em todos os estabelecimentos de ensino, p\u00fablicos ou privados.<\/p>Institui\u00e7\u00f5es penais<\/em> \u2013 A proibi\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o corporal como medida disciplinar deve ser promulgada em todas as institui\u00e7\u00f5es que recebam crian\u00e7as em conflito com a lei.<\/p> <\/div>\n \n Legalidade atual da puni\u00e7\u00e3o corporal<\/h3>P\u00e1gina inicial<\/h3>
A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 legal na fam\u00edlia.\u00a0 De acordo com o Governo, a disposi\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Civil de 1966 relativa aos pais para \u201ccorrigirem moderadamente os seus filhos em caso de falta destes\u201d foi revogada.[1]<\/a> O artigo 1884.\u00ba da edi\u00e7\u00e3o de 2006 do C\u00f3digo Civil ainda estabelece que (tradu\u00e7\u00e3o n\u00e3o oficial): \u201c1. Compete a ambos os pais o poder de corrigir moderadamente, o filho nas suas faltas; 2. Se o filho for desobediente, tiver mau comportamento ou se mostrar indisciplinado, pode qualquer dos pais requerer ao tribunal de menores as provid\u00eancias convenientes,nos termos fixados em lei especial.\u201d Estamos a procurar apurar se esta disposi\u00e7\u00e3o foi revogada nas edi\u00e7\u00f5es mais recentes do C\u00f3digo.<\/p>N\u00e3o existe proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita da puni\u00e7\u00e3o corporal e as disposi\u00e7\u00f5es contra a viol\u00eancia e abuso no C\u00f3digo Penal de 1993 n\u00e3o s\u00e3o interpretadas como proibi\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o corporal das crian\u00e7as. A Lei contra a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica de 2014 define viol\u00eancia dom\u00e9stica como todas as a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es de natureza criminal que, repetidamente ou n\u00e3o, provoquem sofrimento\/dor; define viol\u00eancia f\u00edsica como todos os atos ou omiss\u00f5es que provocam les\u00f5es \u00e0 integridade f\u00edsica da v\u00edtima. A lei n\u00e3o pro\u00edbe todas as formas de puni\u00e7\u00e3o corporal.[2]<\/a><\/p>Est\u00e1 em curso um processo de harmoniza\u00e7\u00e3o de leis com a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos da Crian\u00e7a e a Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Crian\u00e7a. O Governo afirmou a sua inten\u00e7\u00e3o de apresentar um projeto de lei ao Parlamento proibindo a puni\u00e7\u00e3o corporal,[3]<\/a> e est\u00e1 planeada a reda\u00e7\u00e3o de um C\u00f3digo abrangente de Prote\u00e7\u00e3o da Crian\u00e7a. Em 2015, o Governo confirmou o seu compromisso em proibir todas as formas de puni\u00e7\u00e3o corporal em todos os contextos ao aceitar claramente a recomenda\u00e7\u00e3o para tal efeito durante da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal da Guin\u00e9-Bissau.[4]<\/a><\/p>\u00a0<\/strong><\/p>Estabelecimentos de cuidados alternativos<\/h3>
N\u00e3o existe proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de puni\u00e7\u00e3o corporal em estabelecimentos de cuidados alternativos: \u00e9 legal para os pais.<\/p>
<\/p>
Creches<\/h3>
N\u00e3o existe uma proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de puni\u00e7\u00e3o corporal nos cuidados da primeira inf\u00e2ncia e nos jardins-de-inf\u00e2ncia no caso de crian\u00e7as mais velhas.<\/p>
<\/p>
Escolas<\/h3>
Em 2002, o Governo informou o Comit\u00e9 dos Direitos da Crian\u00e7a de que a puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 proibida nas escolas, mas n\u00e3o forneceu maiores detalhes sobre a legisla\u00e7\u00e3o.[5]<\/a> N\u00e3o conseguimos verificar esta afirma\u00e7\u00e3o. A Lei sobre o Sistema Educativo de 2010 \u00e9 omissa sobre a quest\u00e3o.<\/p> <\/p>
Institui\u00e7\u00f5es penais<\/h3>
A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 claramente proibida como medida disciplinar nas institui\u00e7\u00f5es penais, mas n\u00e3o fomos capazes de o confirmar.<\/p>
<\/p>
Pena por crime<\/h3>
A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 ilegal como pena de crime. A Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a tortura e outra puni\u00e7\u00e3o cruel, desumana e degradante (art. 37.\u00ba), e n\u00e3o existe qualquer disposi\u00e7\u00e3o relativa a puni\u00e7\u00e3o judicial no C\u00f3digo Penal de 1993.<\/p>
<\/p>
[1]<\/a> 2 de dezembro de 2011, CRC\/C\/GNB\/2-4, Segundo e quarto relat\u00f3rio de Estado ao Comit\u00e9 dos Direitos da Crian\u00e7a, par\u00e1grafo. 153 e 154<\/p>[2]<\/a> Madeira, L. F. (2015), Guin\u00e9-Bissau: An\u00e1lise da Puni\u00e7\u00e3o Corporal de Crian\u00e7as<\/em>, preparado para a Iniciativa Global<\/p>[3]<\/a> 13 de junho de 2013, CRC\/C\/SR.1804, Resumo das atas da 1804.\u00aa<\/sup> reuni\u00e3o<\/p>[4]<\/a> 13 de abril de 2015, A\/HRC\/29\/12, Relat\u00f3rio do grupo de trabalho, par\u00e1grafo. 96(74); 24 de junho de 2015, A\/HRC\/29\/12\/Add.1, Relat\u00f3rio do grupo de trabalho: Adenda, parag. 96(74)<\/p>[5]<\/a> 28 de maio de 2002, CRC\/C\/SR.781, Resumo das atas da 781.\u00aa<\/sup>reuni\u00e3o, parag. 28<\/p> <\/div>\n \n Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal do registo dos Direitos Humanos na Guin\u00e9-Bissau<\/h3>
A Guin\u00e9-Bissau foi avaliada no primeiro ciclo da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal em 2010 (8.\u00aa sess\u00e3o).\u00a0 N\u00e3o foram apresentadas recomenda\u00e7\u00f5es sobre a puni\u00e7\u00e3o corporal de crian\u00e7as. No entanto, as seguintes propostas foram apresentadas e aceites pelo Governo:[1]<\/a><\/p>\u201cReafirmar o seu compromisso para com os instrumentos de direitos humanos internacionais atrav\u00e9s da sua transposi\u00e7\u00e3o ou integra\u00e7\u00e3o para a legisla\u00e7\u00e3o nacional, e atrav\u00e9s da intensifica\u00e7\u00e3o dos seus esfor\u00e7os em apresentar os relat\u00f3rios em atraso aos \u00f3rg\u00e3os do tratado (Espanha);<\/p>
\u201cAlterar e\/ou adotar e implementar legisla\u00e7\u00e3o que assegure a aplica\u00e7\u00e3o plena da infraestrutura e do sistema de justi\u00e7a juvenil, em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es do CRC e outras normas internacionais (Alemanha);<\/p>
\u201cAssegurar que as disposi\u00e7\u00f5es de todos os tratados internacionais em mat\u00e9ria de direitos humanos, uma vez ratificados, s\u00e3o integrados na legisla\u00e7\u00e3o nacional (Pa\u00edses Baixos);<\/p>
\u201cConsiderar a revis\u00e3o de estrat\u00e9gias no sentido da prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as com vista a desenvolver um plano abrangente para os cuidados infantis, e a alinh\u00e1-las com as disposi\u00e7\u00f5es do CRC e todos os instrumentos internacionais de direitos humanos aplic\u00e1veis dos quais a Guin\u00e9-Bissau seja signat\u00e1ria (\u00c1frica do Sul);<\/p>
\u201cAdotar e implementar devidamente todas as medidas necess\u00e1rias para evitar a tortura e outro tratamento desumano ou degradante, e assegurar a devida responsabiliza\u00e7\u00e3o dos autores de tais viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos (Eslov\u00e1quia)\u201d<\/p>
A avalia\u00e7\u00e3o do segundo ciclo realizou-se em 2015 (21.\u00aa sess\u00e3o). Durante a avalia\u00e7\u00e3o foi apresentada a seguinte recomenda\u00e7\u00e3o:[2]<\/a><\/p>\u201cExplicitamente proibir a puni\u00e7\u00e3o corporal de crian\u00e7as em todos os contextos (Eslov\u00e9nia)\u201d<\/p>
O Governo aceitou a recomenda\u00e7\u00e3o.[3]<\/a><\/p> <\/p>
[1]<\/a> 16 de junho de 2010, A\/HRC\/15\/10, Relat\u00f3rio do grupo de trabalho, parag. 65(14), 65(15), 65(16), 65(26) e 65(81)<\/p>
\u00daLTIMA ATUALIZA\u00c7\u00c3O : Julho de 2017<\/span><\/span><\/p> * A Guin\u00e9-Bissau est\u00e1 comprometida em reformar suas leis para proibir o castigo corporal em todos os ambientes. *<\/p> <\/p><\/div><\/div><\/div>\n\n\n Em 2015, a Guin\u00e9-Bissau manifestou o seu compromisso em proibir todas as formas de puni\u00e7\u00e3o corporal de crian\u00e7as ao aceitar claramente a recomenda\u00e7\u00e3o para tal efeito realizada aquando da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal da Guin\u00e9-Bissau.<\/p> <\/p> A proibi\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 por alcan\u00e7ar na fam\u00edlia, estabelecimentos de cuidados alternativos, creches e, possivelmente, nas escolas e em institui\u00e7\u00f5es penais.<\/p> O \u201cdireito de corre\u00e7\u00e3o\u201d das crian\u00e7as foi declaradamente suprimido do C\u00f3digo Civil (informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o confirmada). Todavia, a quase aceita\u00e7\u00e3o universal de um determinado grau de viol\u00eancia na educa\u00e7\u00e3o infantil necessita de clareza na lei e nenhum grau de puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 aceit\u00e1vel ou legal. Todas as defesas legais devem ser revogadas e a proibi\u00e7\u00e3o de toda a puni\u00e7\u00e3o corporal deve ser aprovada relativamente aos pais e a todos os que det\u00eam autoridade parental.<\/p> Estabelecimentos de cuidados alternativos<\/em> \u2013 A proibi\u00e7\u00e3o deve ser promulgada na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a todos os estabelecimentos de cuidados alternativos (acolhimento familiar, institui\u00e7\u00f5es, locais de seguran\u00e7a, cuidados de emerg\u00eancia, etc.)<\/p> Cuidados infantis<\/em> \u2013 A puni\u00e7\u00e3o corporal deve ser proibida em todos os estabelecimentos de cuidados infantis, seja para crian\u00e7as pequenas (creches, infant\u00e1rios, pr\u00e9-escolas, centros de fam\u00edlia, etc.), seja para as mais crescidas (OTL, centros de estudo, babysitting, etc).<\/p> Escolas<\/em> \u2013 A legisla\u00e7\u00e3o deve proibir a puni\u00e7\u00e3o corporal em todos os estabelecimentos de ensino, p\u00fablicos ou privados.<\/p> Institui\u00e7\u00f5es penais<\/em> \u2013 A proibi\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o corporal como medida disciplinar deve ser promulgada em todas as institui\u00e7\u00f5es que recebam crian\u00e7as em conflito com a lei.<\/p> <\/div>\n A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 legal na fam\u00edlia.\u00a0 De acordo com o Governo, a disposi\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Civil de 1966 relativa aos pais para \u201ccorrigirem moderadamente os seus filhos em caso de falta destes\u201d foi revogada.[1]<\/a> O artigo 1884.\u00ba da edi\u00e7\u00e3o de 2006 do C\u00f3digo Civil ainda estabelece que (tradu\u00e7\u00e3o n\u00e3o oficial): \u201c1. Compete a ambos os pais o poder de corrigir moderadamente, o filho nas suas faltas; 2. Se o filho for desobediente, tiver mau comportamento ou se mostrar indisciplinado, pode qualquer dos pais requerer ao tribunal de menores as provid\u00eancias convenientes,nos termos fixados em lei especial.\u201d Estamos a procurar apurar se esta disposi\u00e7\u00e3o foi revogada nas edi\u00e7\u00f5es mais recentes do C\u00f3digo.<\/p> N\u00e3o existe proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita da puni\u00e7\u00e3o corporal e as disposi\u00e7\u00f5es contra a viol\u00eancia e abuso no C\u00f3digo Penal de 1993 n\u00e3o s\u00e3o interpretadas como proibi\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o corporal das crian\u00e7as. A Lei contra a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica de 2014 define viol\u00eancia dom\u00e9stica como todas as a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es de natureza criminal que, repetidamente ou n\u00e3o, provoquem sofrimento\/dor; define viol\u00eancia f\u00edsica como todos os atos ou omiss\u00f5es que provocam les\u00f5es \u00e0 integridade f\u00edsica da v\u00edtima. A lei n\u00e3o pro\u00edbe todas as formas de puni\u00e7\u00e3o corporal.[2]<\/a><\/p> Est\u00e1 em curso um processo de harmoniza\u00e7\u00e3o de leis com a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos da Crian\u00e7a e a Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Crian\u00e7a. O Governo afirmou a sua inten\u00e7\u00e3o de apresentar um projeto de lei ao Parlamento proibindo a puni\u00e7\u00e3o corporal,[3]<\/a> e est\u00e1 planeada a reda\u00e7\u00e3o de um C\u00f3digo abrangente de Prote\u00e7\u00e3o da Crian\u00e7a. Em 2015, o Governo confirmou o seu compromisso em proibir todas as formas de puni\u00e7\u00e3o corporal em todos os contextos ao aceitar claramente a recomenda\u00e7\u00e3o para tal efeito durante da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal da Guin\u00e9-Bissau.[4]<\/a><\/p> \u00a0<\/strong><\/p> N\u00e3o existe proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de puni\u00e7\u00e3o corporal em estabelecimentos de cuidados alternativos: \u00e9 legal para os pais.<\/p> <\/p> N\u00e3o existe uma proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de puni\u00e7\u00e3o corporal nos cuidados da primeira inf\u00e2ncia e nos jardins-de-inf\u00e2ncia no caso de crian\u00e7as mais velhas.<\/p> <\/p> Em 2002, o Governo informou o Comit\u00e9 dos Direitos da Crian\u00e7a de que a puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 proibida nas escolas, mas n\u00e3o forneceu maiores detalhes sobre a legisla\u00e7\u00e3o.[5]<\/a> N\u00e3o conseguimos verificar esta afirma\u00e7\u00e3o. A Lei sobre o Sistema Educativo de 2010 \u00e9 omissa sobre a quest\u00e3o.<\/p> <\/p> A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 claramente proibida como medida disciplinar nas institui\u00e7\u00f5es penais, mas n\u00e3o fomos capazes de o confirmar.<\/p> <\/p> A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 ilegal como pena de crime. A Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a tortura e outra puni\u00e7\u00e3o cruel, desumana e degradante (art. 37.\u00ba), e n\u00e3o existe qualquer disposi\u00e7\u00e3o relativa a puni\u00e7\u00e3o judicial no C\u00f3digo Penal de 1993.<\/p> <\/p> [1]<\/a> 2 de dezembro de 2011, CRC\/C\/GNB\/2-4, Segundo e quarto relat\u00f3rio de Estado ao Comit\u00e9 dos Direitos da Crian\u00e7a, par\u00e1grafo. 153 e 154<\/p> [2]<\/a> Madeira, L. F. (2015), Guin\u00e9-Bissau: An\u00e1lise da Puni\u00e7\u00e3o Corporal de Crian\u00e7as<\/em>, preparado para a Iniciativa Global<\/p> [3]<\/a> 13 de junho de 2013, CRC\/C\/SR.1804, Resumo das atas da 1804.\u00aa<\/sup> reuni\u00e3o<\/p> [4]<\/a> 13 de abril de 2015, A\/HRC\/29\/12, Relat\u00f3rio do grupo de trabalho, par\u00e1grafo. 96(74); 24 de junho de 2015, A\/HRC\/29\/12\/Add.1, Relat\u00f3rio do grupo de trabalho: Adenda, parag. 96(74)<\/p> [5]<\/a> 28 de maio de 2002, CRC\/C\/SR.781, Resumo das atas da 781.\u00aa<\/sup>reuni\u00e3o, parag. 28<\/p> <\/div>\n A Guin\u00e9-Bissau foi avaliada no primeiro ciclo da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal em 2010 (8.\u00aa sess\u00e3o).\u00a0 N\u00e3o foram apresentadas recomenda\u00e7\u00f5es sobre a puni\u00e7\u00e3o corporal de crian\u00e7as. No entanto, as seguintes propostas foram apresentadas e aceites pelo Governo:[1]<\/a><\/p> \u201cReafirmar o seu compromisso para com os instrumentos de direitos humanos internacionais atrav\u00e9s da sua transposi\u00e7\u00e3o ou integra\u00e7\u00e3o para a legisla\u00e7\u00e3o nacional, e atrav\u00e9s da intensifica\u00e7\u00e3o dos seus esfor\u00e7os em apresentar os relat\u00f3rios em atraso aos \u00f3rg\u00e3os do tratado (Espanha);<\/p> \u201cAlterar e\/ou adotar e implementar legisla\u00e7\u00e3o que assegure a aplica\u00e7\u00e3o plena da infraestrutura e do sistema de justi\u00e7a juvenil, em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es do CRC e outras normas internacionais (Alemanha);<\/p> \u201cAssegurar que as disposi\u00e7\u00f5es de todos os tratados internacionais em mat\u00e9ria de direitos humanos, uma vez ratificados, s\u00e3o integrados na legisla\u00e7\u00e3o nacional (Pa\u00edses Baixos);<\/p> \u201cConsiderar a revis\u00e3o de estrat\u00e9gias no sentido da prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as com vista a desenvolver um plano abrangente para os cuidados infantis, e a alinh\u00e1-las com as disposi\u00e7\u00f5es do CRC e todos os instrumentos internacionais de direitos humanos aplic\u00e1veis dos quais a Guin\u00e9-Bissau seja signat\u00e1ria (\u00c1frica do Sul);<\/p> \u201cAdotar e implementar devidamente todas as medidas necess\u00e1rias para evitar a tortura e outro tratamento desumano ou degradante, e assegurar a devida responsabiliza\u00e7\u00e3o dos autores de tais viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos (Eslov\u00e1quia)\u201d<\/p> A avalia\u00e7\u00e3o do segundo ciclo realizou-se em 2015 (21.\u00aa sess\u00e3o). Durante a avalia\u00e7\u00e3o foi apresentada a seguinte recomenda\u00e7\u00e3o:[2]<\/a><\/p> \u201cExplicitamente proibir a puni\u00e7\u00e3o corporal de crian\u00e7as em todos os contextos (Eslov\u00e9nia)\u201d<\/p> O Governo aceitou a recomenda\u00e7\u00e3o.[3]<\/a><\/p> <\/p> [1]<\/a> 16 de junho de 2010, A\/HRC\/15\/10, Relat\u00f3rio do grupo de trabalho, parag. 65(14), 65(15), 65(16), 65(26) e 65(81)<\/p>\n
Compromisso da Guin\u00e9-Bissau de proibir a puni\u00e7\u00e3o corporal<\/h3>
Resumo da reforma legal necess\u00e1ria para alcan\u00e7ar a proibi\u00e7\u00e3o total<\/h3>
Legalidade atual da puni\u00e7\u00e3o corporal<\/h3>
P\u00e1gina inicial<\/h3>
Estabelecimentos de cuidados alternativos<\/h3>
Creches<\/h3>
Escolas<\/h3>
Institui\u00e7\u00f5es penais<\/h3>
Pena por crime<\/h3>
Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal do registo dos Direitos Humanos na Guin\u00e9-Bissau<\/h3>
![\"Translators_without_Borders\"](\"https:\/\/endcorporalpunishment.org\/wp-content\/uploads\/misc\/Translators_without_Borders-312x88.png\")
\n \t<\/div>\n\t