Castigo corporal de crian\u00e7as em Portugal<\/h2>\n\t<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n\t\n\n\n\t\n\t\u00daLTIMA ATUALIZA\u00c7\u00c3O : agosto de 2017<\/span><\/span><\/p> <\/p><\/div><\/div><\/div>\n\n\n
\n\t\n\n\n\t\n \n - Resumo<\/a><\/li>\n
- Legalidade<\/a><\/li>\n
- RPU<\/a><\/li>\n
- \u00d3rg\u00e3os de Direitos Humanos<\/a><\/li>\n
- Pesquisa<\/a><\/li>\n <\/ul>\n\n \n \n
Resumo da reforma legal necess\u00e1ria para alcan\u00e7ar a proibi\u00e7\u00e3o total<\/h3>
A reforma legislativa foi alcan\u00e7ada. O castigo corporal \u00e9 ilegal em todas as circunst\u00e2ncias, incluindo no lar.<\/p> <\/div>\n
\n Proibi\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o corporal<\/h3>Casa<\/h3>
A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 proibida no seio familiar.\u00a0 O Artigo 152 do C\u00f3digo Penal foi emendado em 2007 pela Lei 59\/2007 para declarar: \"Quem, de modo reiterado ou n\u00e3o, infligir maus tratos f\u00edsicos ou ps\u00edquicos, incluindo castigos corporais, priva\u00e7\u00f5es da liberdade e ofensas sexuais, \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o de um a cinco anos.\" O direito dos pais de \"corrigir moderadamente\" os seus filhos foi removido do C\u00f3digo Civil de 1966 em 1977.[1]<\/a><\/p>A proibi\u00e7\u00e3o ocorreu depois de o Comit\u00e9 Europeu dos Direitos Sociais (ECSR), sob o Sistema de Reclama\u00e7\u00f5es Coletivas da Carta Social Europeia, ter descoberto que Portugal estava a violar o artigo 17 da Carta porque n\u00e3o estavam proibidas todas as puni\u00e7\u00f5es corporais.[2]<\/a> Esta foi a segunda vez que o Comit\u00e9 considerou o problema. Seguindo uma reclama\u00e7\u00e3o anterior da mesma organiza\u00e7\u00e3o (OMCT), o Comit\u00e9 concluiu que a jurisprud\u00eancia, incluindo as decis\u00f5es do Supremo Tribunal, tinha estabelecido que a puni\u00e7\u00e3o corporal nas crian\u00e7as era ilegal. Contudo, em abril de 2006, o Supremo Tribunal decidiu que dar bofetadas e palmadas \u00e9 \"legal\" e \"aceit\u00e1vel\", e que n\u00e3o usar esses m\u00e9todos de puni\u00e7\u00e3o poderia ser considerado inclusivamente como \"neglig\u00eancia educacional\". A OMCT emitiu uma segunda reclama\u00e7\u00e3o, e a ECSR emitiu uma descoberta de n\u00e3o conformidade (veja em \"Recomenda\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o do tratado dos direitos humanos\", abaixo). A reforma da lei aconteceu logo depois.<\/p>\u00a0<\/strong><\/p>Estabelecimentos de cuidados alternativos<\/h3>
A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 proibida em contextos de cuidados alternativos sob as emendas de 2007 ao C\u00f3digo Penal (veja em \"Casa\").<\/p>
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Cuidados infantis<\/h3>
A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 proibida nos cuidados de crian\u00e7as pequenas e nas creches para crian\u00e7as mais velhas sob as emendas de 2007 ao C\u00f3digo Penal (veja em \"Casa\").<\/p>
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Escolas<\/h3>
A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 proibida em escolas conforme o Decreto 679\/77 de 1977, que n\u00e3o inclui a puni\u00e7\u00e3o corporal entre as san\u00e7\u00f5es permitidas, e a Lei N.\u00ba 166\/99 de 14 de setembro de 1999 (s188), relativa \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, que pro\u00edbe o tratamento cruel, desumano ou degradante.<\/p>
<\/p>
Institui\u00e7\u00f5es penais<\/h3>
A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 ilegal como medida disciplinar nas institui\u00e7\u00f5es penais. O Artigo 188 (2) da Lei Tutelar Educativa declara que \"a aplica\u00e7\u00e3o de medida disciplinar n\u00e3o pode, em caso algum, de maneira direta ou indireta, traduzir-se em castigos corporais\", e as medidas disciplinares permitidas no artigo 194 n\u00e3o incluem puni\u00e7\u00e3o corporal. O Decreto-Lei 323-D\/2000 declara que apenas essas medidas podem ser aplicadas em Centros Educativos (art. 99) e estabelece condi\u00e7\u00f5es limitadas para o uso da for\u00e7a (art. 90).<\/p>
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Senten\u00e7a por crime<\/h3>
A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 ilegal como uma senten\u00e7a por crime segundo o C\u00f3digo Criminal e a Lei Tutelar Educativa.<\/p>
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\u00daLTIMA ATUALIZA\u00c7\u00c3O : agosto de 2017<\/span><\/span><\/p> <\/p><\/div><\/div><\/div>\n\n\n A reforma legislativa foi alcan\u00e7ada. O castigo corporal \u00e9 ilegal em todas as circunst\u00e2ncias, incluindo no lar.<\/p> <\/div>\n A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 proibida no seio familiar.\u00a0 O Artigo 152 do C\u00f3digo Penal foi emendado em 2007 pela Lei 59\/2007 para declarar: \"Quem, de modo reiterado ou n\u00e3o, infligir maus tratos f\u00edsicos ou ps\u00edquicos, incluindo castigos corporais, priva\u00e7\u00f5es da liberdade e ofensas sexuais, \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o de um a cinco anos.\" O direito dos pais de \"corrigir moderadamente\" os seus filhos foi removido do C\u00f3digo Civil de 1966 em 1977.[1]<\/a><\/p> A proibi\u00e7\u00e3o ocorreu depois de o Comit\u00e9 Europeu dos Direitos Sociais (ECSR), sob o Sistema de Reclama\u00e7\u00f5es Coletivas da Carta Social Europeia, ter descoberto que Portugal estava a violar o artigo 17 da Carta porque n\u00e3o estavam proibidas todas as puni\u00e7\u00f5es corporais.[2]<\/a> Esta foi a segunda vez que o Comit\u00e9 considerou o problema. Seguindo uma reclama\u00e7\u00e3o anterior da mesma organiza\u00e7\u00e3o (OMCT), o Comit\u00e9 concluiu que a jurisprud\u00eancia, incluindo as decis\u00f5es do Supremo Tribunal, tinha estabelecido que a puni\u00e7\u00e3o corporal nas crian\u00e7as era ilegal. Contudo, em abril de 2006, o Supremo Tribunal decidiu que dar bofetadas e palmadas \u00e9 \"legal\" e \"aceit\u00e1vel\", e que n\u00e3o usar esses m\u00e9todos de puni\u00e7\u00e3o poderia ser considerado inclusivamente como \"neglig\u00eancia educacional\". A OMCT emitiu uma segunda reclama\u00e7\u00e3o, e a ECSR emitiu uma descoberta de n\u00e3o conformidade (veja em \"Recomenda\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o do tratado dos direitos humanos\", abaixo). A reforma da lei aconteceu logo depois.<\/p> \u00a0<\/strong><\/p> A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 proibida em contextos de cuidados alternativos sob as emendas de 2007 ao C\u00f3digo Penal (veja em \"Casa\").<\/p> <\/p> <\/p> A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 proibida nos cuidados de crian\u00e7as pequenas e nas creches para crian\u00e7as mais velhas sob as emendas de 2007 ao C\u00f3digo Penal (veja em \"Casa\").<\/p> <\/p> A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 proibida em escolas conforme o Decreto 679\/77 de 1977, que n\u00e3o inclui a puni\u00e7\u00e3o corporal entre as san\u00e7\u00f5es permitidas, e a Lei N.\u00ba 166\/99 de 14 de setembro de 1999 (s188), relativa \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, que pro\u00edbe o tratamento cruel, desumano ou degradante.<\/p> <\/p> A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 ilegal como medida disciplinar nas institui\u00e7\u00f5es penais. O Artigo 188 (2) da Lei Tutelar Educativa declara que \"a aplica\u00e7\u00e3o de medida disciplinar n\u00e3o pode, em caso algum, de maneira direta ou indireta, traduzir-se em castigos corporais\", e as medidas disciplinares permitidas no artigo 194 n\u00e3o incluem puni\u00e7\u00e3o corporal. O Decreto-Lei 323-D\/2000 declara que apenas essas medidas podem ser aplicadas em Centros Educativos (art. 99) e estabelece condi\u00e7\u00f5es limitadas para o uso da for\u00e7a (art. 90).<\/p> <\/p> A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 ilegal como uma senten\u00e7a por crime segundo o C\u00f3digo Criminal e a Lei Tutelar Educativa.<\/p> <\/p>\n
Resumo da reforma legal necess\u00e1ria para alcan\u00e7ar a proibi\u00e7\u00e3o total<\/h3>
Proibi\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o corporal<\/h3>
Casa<\/h3>
Estabelecimentos de cuidados alternativos<\/h3>
Cuidados infantis<\/h3>
Escolas<\/h3>
Institui\u00e7\u00f5es penais<\/h3>
Senten\u00e7a por crime<\/h3>
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