Castigo corporal de crian\u00e7as em Mo\u00e7ambique<\/h2>\n\t<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n\t\n\n\n\t\n\t\u00daLTIMA ATUALIZA\u00c7\u00c3O : agosto de 2017<\/span><\/span><\/p>* Mo\u00e7ambique est\u00e1 comprometido em reformar suas leis para proibir o castigo corporal em todos os ambientes. *<\/p><\/div><\/div><\/div>\n\n\n
\n\t\n\n\n\t\n \n - Resumo<\/a><\/li>\n
- Legalidade<\/a><\/li>\n
- RPU<\/a><\/li>\n
- \u00d3rg\u00e3os de Direitos Humanos<\/a><\/li>\n
- Pesquisa<\/a><\/li>\n <\/ul>\n\n \n \n
Compromisso de Mo\u00e7ambique de proibir a puni\u00e7\u00e3o corporal<\/h3>
Em 2016, o Governo manifestou o seu empenho em proibir todas as formas de puni\u00e7\u00e3o corporal de crian\u00e7as ao aceitar a recomenda\u00e7\u00e3o para tal efeito realizada aquando da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal de Mo\u00e7ambique.<\/p>
<\/p>
Resumo da reforma jur\u00eddica necess\u00e1ria para alcan\u00e7ar a proibi\u00e7\u00e3o plena<\/h3>
A proibi\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 por alcan\u00e7ar na fam\u00edlia, em estabelecimentos de cuidados alternativos, nas creches e nas escolas.<\/p>
A Lei para a Promo\u00e7\u00e3o e a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos das Crian\u00e7as 2008 define o conceito de \u201cdisciplina justific\u00e1vel\u201d, que, na aus\u00eancia da proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de toda a puni\u00e7\u00e3o corporal, estabelece uma defesa legal para o recurso a puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica na educa\u00e7\u00e3o infantil. Esta disposi\u00e7\u00e3o deve ser revogada\/alterada de modo a que a legisla\u00e7\u00e3o estabele\u00e7a claramente que nenhum tipo de puni\u00e7\u00e3o corporal, mesmo que leve seja aceit\u00e1vel ou legal. A proibi\u00e7\u00e3o de toda a puni\u00e7\u00e3o corporal e de outros tratamentos desumanos ou degradantes deve ser promulgada, incluindo pelos pais e todos os adultos com autoridade sobre as crian\u00e7as.<\/p>
Estabelecimentos de cuidados alternativos<\/em> \u2013 A proibi\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o corporal deve ser promulgada na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a todos os estabelecimentos de cuidados alternativos (fam\u00edlias de acolhimento, institui\u00e7\u00f5es, locais de seguran\u00e7a, cuidados de emerg\u00eancia, etc.).<\/p>Creches<\/em> \u2013 A puni\u00e7\u00e3o corporal deve ser proibida em todos os estabelecimentos de cuidados infantis, seja para crian\u00e7as pequenas (creches, infant\u00e1rios, pr\u00e9-escolas, centros de fam\u00edlia, etc.), seja para as mais crescidas (ATL, centros de estudo, centros de cuidados infantis, etc.).<\/p>Escolas<\/em> \u2013 A pol\u00edtica do Governo contra o recurso a puni\u00e7\u00e3o corporal nas escolas deve ser confirmada na legisla\u00e7\u00e3o que a pro\u00edbe claramente em todos os contextos educativos, p\u00fablicos e privados, a todos os n\u00edveis.<\/p> <\/div>\n \n Legalidade atual da puni\u00e7\u00e3o corporal<\/h3>Casa<\/h3>
A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 legal na fam\u00edlia.\u00a0 O artigo 7.\u00ba n.\u00ba 7 da Lei para a Promo\u00e7\u00e3o e a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos das Crian\u00e7as 2008 estabelece que \"nenhuma crian\u00e7a deve ser sujeita a tratamento negligente, discriminat\u00f3rio, violento e cruel ou ser sujeita a qualquer forma de explora\u00e7\u00e3o ou opress\u00e3o\" e estabelece que o abuso infantil inclui \"agress\u00e3o ou outra les\u00e3o deliberada\" (tradu\u00e7\u00e3o n\u00e3o oficial). Contudo, a Lei n\u00e3o pro\u00edbe toda a puni\u00e7\u00e3o corporal, e o 17.\u00ba, n.\u00ba 3 define o conceito de disciplina justific\u00e1vel: \u201cA crian\u00e7a tem o direito de ser disciplinada de acordo com a sua idade, estado f\u00edsico e mental, e nenhuma medida disciplinar \u00e9 justificada se, devido \u00e0 sua tenra idade ou outra raz\u00e3o, a crian\u00e7a n\u00e3o for capaz de compreender o objetivo da medida disciplinar.\u201d<\/p>
O artigo 40.\u00ba, n.\u00ba 1 da Constitui\u00e7\u00e3o de 2004 estabelece que \u201ctodos os cidad\u00e3os devem ter direito \u00e0 vida e \u00e0 integridade f\u00edsica e moral e n\u00e3o devem ser sujeitos a tortura ou a tratamento cruel ou desumano\u201d, mas tal n\u00e3o \u00e9 interpretado como protegendo as crian\u00e7as de todas as formas de puni\u00e7\u00e3o corporal. Similarmente, as disposi\u00e7\u00f5es contra a viol\u00eancia e o abuso da Lei sobre a Organiza\u00e7\u00e3o da Jurisdi\u00e7\u00e3o de Menores n.\u00ba 8\/2008, a Lei da Fam\u00edlia de 2004 e a Lei Contra a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica n.\u00ba 29\/2009 n\u00e3o s\u00e3o interpretadas como proibindo toda a puni\u00e7\u00e3o do corporal na educa\u00e7\u00e3o infantil. O novo C\u00f3digo Penal, que entrou em vigor em 1 de julho de 2015, penaliza os crimes contra a integridade f\u00edsica (art. 170ff) mas apenas quando envolve les\u00e3o corporal; pune a viol\u00eancia dom\u00e9stica (art. 245ff), mas n\u00e3o inclui todos os tipos de puni\u00e7\u00e3o corporal de crian\u00e7as. O Plano Nacional de A\u00e7\u00e3o para a Crian\u00e7a D\u00e9cada 2013-2019 (PNAC II) n\u00e3o faz qualquer refer\u00eancia \u00e0 puni\u00e7\u00e3o corporal.<\/p>
A Constitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 a ser revista.<\/p>
Em 2016, o Governo expressou o seu empenho em proibir todas as formas de puni\u00e7\u00e3o corporal de crian\u00e7as em todos os contextos ao aceitar as recomenda\u00e7\u00f5es para tal efeito que foram feitas aquando da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal de Mo\u00e7ambique.[1]<\/a><\/p>\u00a0<\/strong><\/p>Contextos de cuidados alternativos<\/h3>
A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 l\u00edcita em estabelecimentos de cuidados alternativos, assim como aos pais ao abrigo da disposi\u00e7\u00e3o \"disciplina justific\u00e1vel\" no artigo 17.\u00ba da Lei para a Promo\u00e7\u00e3o e a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos das Crian\u00e7as 2008\" (ver \"P\u00e1gina inicial\" acima).<\/p>
<\/p>
Creches<\/h3>
A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 l\u00edcita nos cuidados de crian\u00e7as pequenas e nas creches para crian\u00e7as mais velhas ao abrigo da disposi\u00e7\u00e3o \"disciplina justific\u00e1vel\" no artigo 17.\u00ba da Lei para a Promo\u00e7\u00e3o e a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos das Crian\u00e7as 2008\" (ver \"P\u00e1gina inicial\" acima).<\/p>
<\/p>
Escolas<\/h3>
As orienta\u00e7\u00f5es do Governo desaconselham o recurso a puni\u00e7\u00e3o corporal nas escolhas, mas n\u00e3o existe uma proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita na lei. O artigo 34.\u00ba n.\u00ba 1 da Lei para a Promo\u00e7\u00e3o e a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos das Crian\u00e7as 2008 estabelece que a crian\u00e7a tem direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, incluindo o \"direito a ser respeitado pelos professores de forma a assegurar a dignidade humana da crian\u00e7a\" (tradu\u00e7\u00e3o n\u00e3o oficial). A Lei tamb\u00e9m estabelece a obriga\u00e7\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o escolar de comunicar quaisquer maus tratamentos dos estudantes (art. 37.\u00ba n.\u00ba 1), mas n\u00e3o pro\u00edbe explicitamente a puni\u00e7\u00e3o corporal. A Lei sobre o Sistema de Educa\u00e7\u00e3o Nacional 1983 parece ser omissa sobre a quest\u00e3o (informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o confirmada). A Lei n.\u00ba 2001-054 sobre Educa\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria estabelece a educa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para crian\u00e7as entre os 6 e os 14 anos: n\u00e3o pro\u00edbe a puni\u00e7\u00e3o corporal.<\/p>
<\/p>
Institui\u00e7\u00f5es penais<\/h3>
A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 explicitamente proibida como medida disciplinar em institui\u00e7\u00f5es penais no artigo 64.\u00ba n.\u00ba 4 da Lei para a Promo\u00e7\u00e3o e a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos das Crian\u00e7as 2008 (tradu\u00e7\u00e3o n\u00e3o oficial): \u201c\u00c9 rigorosamente proibido o recurso a m\u00e9todos disciplinares que constituam tratamento cruel, desumano ou degradante, incluindo puni\u00e7\u00e3o corporal, coloca\u00e7\u00e3o numa cela escura, encarceramento ou na solit\u00e1ria, redu\u00e7\u00e3o da dieta\u2026.\u201d Outra legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel inclui a Lei n.\u00ba\u00a0 3\/2013 de 16 de janeiro, que estabelece o Servi\u00e7o Penitenci\u00e1rio Nacional (SERNAP) e os Decretos n.\u00ba 63 e 64 de 6 de dezembro de 2013, que aprova os Estatutos Org\u00e2nicos SERNAP e os Estatutos do Pessoal SERNAP: ainda temos de ver os textos integrais destas leis.<\/p>
<\/p>
Senten\u00e7a por crime<\/h3>
A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 ilegal enquanto pena de crime nos termos da Lei de Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de A\u00e7oitamento de 1989: o artigo 1.\u00ba revogou a Lei n.\u00ba\u00a0 5\/1983 que havia introduzido o a\u00e7oitamento como pena judicial, o artigo 2.\u00ba revogou todas as penas de a\u00e7oitamento que n\u00e3o tivessem sido executadas no momento da entrada em vigor da lei. A Constitui\u00e7\u00e3o protege \u201ctodos os cidad\u00e3o\u201d da tortura e de tratamento cruel ou desumano (art. 40.\u00ba) e n\u00e3o existe disposi\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 puni\u00e7\u00e3o corporal enquanto pena no tribunais nos termos da Lei para a Promo\u00e7\u00e3o e a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos das Crian\u00e7as 2008.<\/p>
<\/p>
[1]<\/a> 12 de abril de 2016, A\/HRC\/32\/6, Relat\u00f3rio do grupo de trabalho, para. 128(102)<\/p> <\/div>\n \n Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal do registo dos Direitos Humanos em Mo\u00e7ambique<\/h3>
Mo\u00e7ambique foi avaliado no primeiro ciclo do processo de Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal en 2011 (10.\u00aa sess\u00e3o). N\u00e3o foram feitas recomenda\u00e7\u00f5es sobre a puni\u00e7\u00e3o corporal de crian\u00e7as.<\/p>
A avalia\u00e7\u00e3o do segundo ciclo realizou-se em 2016 (24.\u00aa sess\u00e3o). As seguintes recomenda\u00e7\u00f5es foram apresentadas e aceites pelo Governo:[1]<\/a><\/p>\u201cAdotar estrat\u00e9gias para combater pr\u00e1ticas danosas, como escravid\u00e3o por d\u00edvida de crian\u00e7as e puni\u00e7\u00e3o corporal (Turquia);<\/p>
\u201cProibir a puni\u00e7\u00e3o corporal de crian\u00e7as em todos os contextos (Eslov\u00e9nia)\u201d<\/p>
<\/p>
\u00daLTIMA ATUALIZA\u00c7\u00c3O : agosto de 2017<\/span><\/span><\/p> * Mo\u00e7ambique est\u00e1 comprometido em reformar suas leis para proibir o castigo corporal em todos os ambientes. *<\/p><\/div><\/div><\/div>\n\n\n Em 2016, o Governo manifestou o seu empenho em proibir todas as formas de puni\u00e7\u00e3o corporal de crian\u00e7as ao aceitar a recomenda\u00e7\u00e3o para tal efeito realizada aquando da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal de Mo\u00e7ambique.<\/p> <\/p> A proibi\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 por alcan\u00e7ar na fam\u00edlia, em estabelecimentos de cuidados alternativos, nas creches e nas escolas.<\/p> A Lei para a Promo\u00e7\u00e3o e a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos das Crian\u00e7as 2008 define o conceito de \u201cdisciplina justific\u00e1vel\u201d, que, na aus\u00eancia da proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de toda a puni\u00e7\u00e3o corporal, estabelece uma defesa legal para o recurso a puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica na educa\u00e7\u00e3o infantil. Esta disposi\u00e7\u00e3o deve ser revogada\/alterada de modo a que a legisla\u00e7\u00e3o estabele\u00e7a claramente que nenhum tipo de puni\u00e7\u00e3o corporal, mesmo que leve seja aceit\u00e1vel ou legal. A proibi\u00e7\u00e3o de toda a puni\u00e7\u00e3o corporal e de outros tratamentos desumanos ou degradantes deve ser promulgada, incluindo pelos pais e todos os adultos com autoridade sobre as crian\u00e7as.<\/p> Estabelecimentos de cuidados alternativos<\/em> \u2013 A proibi\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o corporal deve ser promulgada na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a todos os estabelecimentos de cuidados alternativos (fam\u00edlias de acolhimento, institui\u00e7\u00f5es, locais de seguran\u00e7a, cuidados de emerg\u00eancia, etc.).<\/p> Creches<\/em> \u2013 A puni\u00e7\u00e3o corporal deve ser proibida em todos os estabelecimentos de cuidados infantis, seja para crian\u00e7as pequenas (creches, infant\u00e1rios, pr\u00e9-escolas, centros de fam\u00edlia, etc.), seja para as mais crescidas (ATL, centros de estudo, centros de cuidados infantis, etc.).<\/p> Escolas<\/em> \u2013 A pol\u00edtica do Governo contra o recurso a puni\u00e7\u00e3o corporal nas escolas deve ser confirmada na legisla\u00e7\u00e3o que a pro\u00edbe claramente em todos os contextos educativos, p\u00fablicos e privados, a todos os n\u00edveis.<\/p> <\/div>\n A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 legal na fam\u00edlia.\u00a0 O artigo 7.\u00ba n.\u00ba 7 da Lei para a Promo\u00e7\u00e3o e a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos das Crian\u00e7as 2008 estabelece que \"nenhuma crian\u00e7a deve ser sujeita a tratamento negligente, discriminat\u00f3rio, violento e cruel ou ser sujeita a qualquer forma de explora\u00e7\u00e3o ou opress\u00e3o\" e estabelece que o abuso infantil inclui \"agress\u00e3o ou outra les\u00e3o deliberada\" (tradu\u00e7\u00e3o n\u00e3o oficial). Contudo, a Lei n\u00e3o pro\u00edbe toda a puni\u00e7\u00e3o corporal, e o 17.\u00ba, n.\u00ba 3 define o conceito de disciplina justific\u00e1vel: \u201cA crian\u00e7a tem o direito de ser disciplinada de acordo com a sua idade, estado f\u00edsico e mental, e nenhuma medida disciplinar \u00e9 justificada se, devido \u00e0 sua tenra idade ou outra raz\u00e3o, a crian\u00e7a n\u00e3o for capaz de compreender o objetivo da medida disciplinar.\u201d<\/p> O artigo 40.\u00ba, n.\u00ba 1 da Constitui\u00e7\u00e3o de 2004 estabelece que \u201ctodos os cidad\u00e3os devem ter direito \u00e0 vida e \u00e0 integridade f\u00edsica e moral e n\u00e3o devem ser sujeitos a tortura ou a tratamento cruel ou desumano\u201d, mas tal n\u00e3o \u00e9 interpretado como protegendo as crian\u00e7as de todas as formas de puni\u00e7\u00e3o corporal. Similarmente, as disposi\u00e7\u00f5es contra a viol\u00eancia e o abuso da Lei sobre a Organiza\u00e7\u00e3o da Jurisdi\u00e7\u00e3o de Menores n.\u00ba 8\/2008, a Lei da Fam\u00edlia de 2004 e a Lei Contra a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica n.\u00ba 29\/2009 n\u00e3o s\u00e3o interpretadas como proibindo toda a puni\u00e7\u00e3o do corporal na educa\u00e7\u00e3o infantil. O novo C\u00f3digo Penal, que entrou em vigor em 1 de julho de 2015, penaliza os crimes contra a integridade f\u00edsica (art. 170ff) mas apenas quando envolve les\u00e3o corporal; pune a viol\u00eancia dom\u00e9stica (art. 245ff), mas n\u00e3o inclui todos os tipos de puni\u00e7\u00e3o corporal de crian\u00e7as. O Plano Nacional de A\u00e7\u00e3o para a Crian\u00e7a D\u00e9cada 2013-2019 (PNAC II) n\u00e3o faz qualquer refer\u00eancia \u00e0 puni\u00e7\u00e3o corporal.<\/p> A Constitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 a ser revista.<\/p> Em 2016, o Governo expressou o seu empenho em proibir todas as formas de puni\u00e7\u00e3o corporal de crian\u00e7as em todos os contextos ao aceitar as recomenda\u00e7\u00f5es para tal efeito que foram feitas aquando da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal de Mo\u00e7ambique.[1]<\/a><\/p> \u00a0<\/strong><\/p> A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 l\u00edcita em estabelecimentos de cuidados alternativos, assim como aos pais ao abrigo da disposi\u00e7\u00e3o \"disciplina justific\u00e1vel\" no artigo 17.\u00ba da Lei para a Promo\u00e7\u00e3o e a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos das Crian\u00e7as 2008\" (ver \"P\u00e1gina inicial\" acima).<\/p> <\/p> A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 l\u00edcita nos cuidados de crian\u00e7as pequenas e nas creches para crian\u00e7as mais velhas ao abrigo da disposi\u00e7\u00e3o \"disciplina justific\u00e1vel\" no artigo 17.\u00ba da Lei para a Promo\u00e7\u00e3o e a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos das Crian\u00e7as 2008\" (ver \"P\u00e1gina inicial\" acima).<\/p> <\/p> As orienta\u00e7\u00f5es do Governo desaconselham o recurso a puni\u00e7\u00e3o corporal nas escolhas, mas n\u00e3o existe uma proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita na lei. O artigo 34.\u00ba n.\u00ba 1 da Lei para a Promo\u00e7\u00e3o e a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos das Crian\u00e7as 2008 estabelece que a crian\u00e7a tem direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, incluindo o \"direito a ser respeitado pelos professores de forma a assegurar a dignidade humana da crian\u00e7a\" (tradu\u00e7\u00e3o n\u00e3o oficial). A Lei tamb\u00e9m estabelece a obriga\u00e7\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o escolar de comunicar quaisquer maus tratamentos dos estudantes (art. 37.\u00ba n.\u00ba 1), mas n\u00e3o pro\u00edbe explicitamente a puni\u00e7\u00e3o corporal. A Lei sobre o Sistema de Educa\u00e7\u00e3o Nacional 1983 parece ser omissa sobre a quest\u00e3o (informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o confirmada). A Lei n.\u00ba 2001-054 sobre Educa\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria estabelece a educa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para crian\u00e7as entre os 6 e os 14 anos: n\u00e3o pro\u00edbe a puni\u00e7\u00e3o corporal.<\/p> <\/p> A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 explicitamente proibida como medida disciplinar em institui\u00e7\u00f5es penais no artigo 64.\u00ba n.\u00ba 4 da Lei para a Promo\u00e7\u00e3o e a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos das Crian\u00e7as 2008 (tradu\u00e7\u00e3o n\u00e3o oficial): \u201c\u00c9 rigorosamente proibido o recurso a m\u00e9todos disciplinares que constituam tratamento cruel, desumano ou degradante, incluindo puni\u00e7\u00e3o corporal, coloca\u00e7\u00e3o numa cela escura, encarceramento ou na solit\u00e1ria, redu\u00e7\u00e3o da dieta\u2026.\u201d Outra legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel inclui a Lei n.\u00ba\u00a0 3\/2013 de 16 de janeiro, que estabelece o Servi\u00e7o Penitenci\u00e1rio Nacional (SERNAP) e os Decretos n.\u00ba 63 e 64 de 6 de dezembro de 2013, que aprova os Estatutos Org\u00e2nicos SERNAP e os Estatutos do Pessoal SERNAP: ainda temos de ver os textos integrais destas leis.<\/p> <\/p> A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 ilegal enquanto pena de crime nos termos da Lei de Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de A\u00e7oitamento de 1989: o artigo 1.\u00ba revogou a Lei n.\u00ba\u00a0 5\/1983 que havia introduzido o a\u00e7oitamento como pena judicial, o artigo 2.\u00ba revogou todas as penas de a\u00e7oitamento que n\u00e3o tivessem sido executadas no momento da entrada em vigor da lei. A Constitui\u00e7\u00e3o protege \u201ctodos os cidad\u00e3o\u201d da tortura e de tratamento cruel ou desumano (art. 40.\u00ba) e n\u00e3o existe disposi\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 puni\u00e7\u00e3o corporal enquanto pena no tribunais nos termos da Lei para a Promo\u00e7\u00e3o e a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos das Crian\u00e7as 2008.<\/p> <\/p> [1]<\/a> 12 de abril de 2016, A\/HRC\/32\/6, Relat\u00f3rio do grupo de trabalho, para. 128(102)<\/p> <\/div>\n Mo\u00e7ambique foi avaliado no primeiro ciclo do processo de Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal en 2011 (10.\u00aa sess\u00e3o). N\u00e3o foram feitas recomenda\u00e7\u00f5es sobre a puni\u00e7\u00e3o corporal de crian\u00e7as.<\/p> A avalia\u00e7\u00e3o do segundo ciclo realizou-se em 2016 (24.\u00aa sess\u00e3o). As seguintes recomenda\u00e7\u00f5es foram apresentadas e aceites pelo Governo:[1]<\/a><\/p> \u201cAdotar estrat\u00e9gias para combater pr\u00e1ticas danosas, como escravid\u00e3o por d\u00edvida de crian\u00e7as e puni\u00e7\u00e3o corporal (Turquia);<\/p> \u201cProibir a puni\u00e7\u00e3o corporal de crian\u00e7as em todos os contextos (Eslov\u00e9nia)\u201d<\/p> <\/p>\n
Compromisso de Mo\u00e7ambique de proibir a puni\u00e7\u00e3o corporal<\/h3>
Resumo da reforma jur\u00eddica necess\u00e1ria para alcan\u00e7ar a proibi\u00e7\u00e3o plena<\/h3>
Legalidade atual da puni\u00e7\u00e3o corporal<\/h3>
Casa<\/h3>
Contextos de cuidados alternativos<\/h3>
Creches<\/h3>
Escolas<\/h3>
Institui\u00e7\u00f5es penais<\/h3>
Senten\u00e7a por crime<\/h3>
Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal do registo dos Direitos Humanos em Mo\u00e7ambique<\/h3>
![\"Translators_without_Borders\"](\"https:\/\/endcorporalpunishment.org\/wp-content\/uploads\/misc\/Translators_without_Borders-312x88.png\")
\n \t<\/div>\n\t