Castigo corporal de crian\u00e7as em S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe<\/h2>\n\t<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n\t\n\n\n\t\n\t\u00daLTIMA ATUALIZA\u00c7\u00c3O : <\/span><\/span>abril de 201<\/p>* S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe compromete-se a reformar suas leis para proibir o castigo corporal em todos os ambientes. *<\/p><\/div><\/div><\/div>\n\n\n
\n\t\n\n\n\t\n \n - Resumo<\/a><\/li>\n
- Legalidade<\/a><\/li>\n
- RPU<\/a><\/li>\n
- \u00d3rg\u00e3os de Direitos Humanos<\/a><\/li>\n
- Pesquisa<\/a><\/li>\n <\/ul>\n\n \n \n
Compromisso de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe em proibir a puni\u00e7\u00e3o corporal<\/h3>
S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe expressou o seu empenho em proibir a puni\u00e7\u00e3o corporal em todos os contextos aceitando claramente a recomenda\u00e7\u00e3o de o fazer durante a Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Anual de 2011 e novamente, em 2015.<\/p>
<\/p>
Resumo da reforma legal necess\u00e1ria para alcan\u00e7ar a proibi\u00e7\u00e3o total<\/h3>
A proibi\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 por alcan\u00e7ar na fam\u00edlia, contextos de cuidados alternativos e creches; a proibi\u00e7\u00e3o nas escolas e institui\u00e7\u00f5es penais carece de confirma\u00e7\u00e3o.<\/p>
O artigo 86 da Lei n.\u00ba 2\/77 confirma o direito de os pais punirem os seus filhos. A quase universal aceita\u00e7\u00e3o de um determinado grau de viol\u00eancia na educa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as requer clareza na lei, de que n\u00e3o \u00e9 aceite nem legal, nenhum grau de puni\u00e7\u00e3o corporal. O direito a punir deveria ser revogado e a proibi\u00e7\u00e3o de toda a puni\u00e7\u00e3o corporal deveria ser promulgada em rela\u00e7\u00e3o aos pais e a todos os que tenham autoridade parental.<\/p>
Contextos de cuidados alternativos<\/em>- A proibi\u00e7\u00e3o deve ser promulgada na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a todos os contextos de cuidados alternativos (acolhimento familiar, institui\u00e7\u00f5es, locais de seguran\u00e7a, cuidados de emerg\u00eancia, etc.).<\/p>Cuidados infantis<\/em> \u2013 A puni\u00e7\u00e3o corporal deve ser proibida em todos os estabelecimentos de cuidados infantis, seja para crian\u00e7as pequenas (creches, infant\u00e1rios, pr\u00e9-escolas, centros de fam\u00edlia, etc.), seja para as mais crescidas (ATL, centros de estudo, amas, etc).<\/p>Escolas<\/em>- \u00c9 obrigat\u00f3ria a confirma\u00e7\u00e3o de que a puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 proibida nas escolas, por lei.<\/p>Institui\u00e7\u00f5es penais<\/em> \u2013 \u00c9 obrigat\u00f3ria a confirma\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o corporal em institui\u00e7\u00f5es penais.<\/p> <\/div>\n \n Legalidade atual da puni\u00e7\u00e3o corporal<\/h3>In\u00edcio<\/h3>
A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 legal no seio familiar.\u00a0 O artigo 86 da Lei da Fam\u00edlia n.\u00ba 2\/77 confirma o direito de os pais punirem os filhos \"apropriada e moderadamente\". As provis\u00f5es contra a viol\u00eancia e abuso na Lei da Viol\u00eancia Dom\u00e9stica de 2008,[1]<\/a>a Lei que refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica de 2008[2]<\/a> e a Constitui\u00e7\u00e3o de 2003 [3]<\/a>n\u00e3o s\u00e3o interpretadas como constituindo uma proibi\u00e7\u00e3o de toda a puni\u00e7\u00e3o corporal na educa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as. O C\u00f3digo Penal de 2012 pune a crueldade contra as crian\u00e7as (com menos de 16) pelos pais, tutores e outros encarregues com o cuidado, cust\u00f3dia ou educa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a (artigo 152): n\u00e3o pro\u00edbe explicitamente toda a puni\u00e7\u00e3o corporal na educa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as.<\/p>Em 2011, o Governo aceitou a recomenda\u00e7\u00e3o efetuada durante a Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal (UPR) de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe a proibir toda a puni\u00e7\u00e3o corporal em todos os contextos, indicando o seu empenho para com a reforma da lei.[4]<\/a> O Governo confirmou este compromisso aceitando recomenda\u00e7\u00f5es semelhantes na UPR de 2015.[5]<\/a> A Lei da Fam\u00edlia est\u00e1 a ser revista e j\u00e1 foi aprovada uma vers\u00e3o preliminar pelo Governo e enviada para a Assembleia Nacional: n\u00e3o parece que a vers\u00e3o preliminar consiga atingir a proibi\u00e7\u00e3o completa da puni\u00e7\u00e3o corporal. A Lei da Justi\u00e7a Juvenil e outras leis relacionadas com a prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as tamb\u00e9m est\u00e3o sob an\u00e1lise; n\u00e3o temos mais informa\u00e7\u00e3o.[6]<\/a><\/p>\u00a0<\/strong><\/p>Contextos de cuidados alternativos<\/h3>
N\u00e3o h\u00e1 uma proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita da puni\u00e7\u00e3o corporal como medida disciplinar nas institui\u00e7\u00f5es penais. A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 legal ao abrigo do direito de punir as crian\u00e7as \"apropriada e moderadamente\" no artigo 86 da Lei da Fam\u00edlia (ver em \"Casa\").<\/p>
<\/p>
Creche<\/h3>
N\u00e3o existe uma proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de puni\u00e7\u00e3o corporal nos cuidados da primeira inf\u00e2ncia e nos jardins-de-inf\u00e2ncia no caso de crian\u00e7as mais velhas. O direito de os pais punirem as crian\u00e7as \"apropriada e moderadamente\" no artigo 86 do C\u00f3digo da Fam\u00edlia (ver em \"Casa\") aplica-se presumivelmente a todas as pessoas com autoridade parental. Est\u00e1 a ser discutida uma vers\u00e3o preliminar do quadro da reforma sobre a educa\u00e7\u00e3o infantil mas n\u00e3o parece que a proibi\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o corporal esteja a ser proposta neste contexto.<\/p>
<\/p>
Escolas<\/h3>
A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 ilegal nas escolas, mas n\u00e3o temos informa\u00e7\u00e3o sobre a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>
<\/p>
Institui\u00e7\u00f5es penais<\/h3>
A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 considerada ilegal como uma medida disciplinar nas institui\u00e7\u00f5es penais mas ainda temos de identificar a legisla\u00e7\u00e3o que a pro\u00edbe.<\/p>
<\/p>
Senten\u00e7a por crime<\/h3>
A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 ilegal e considerada um crime. A Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a tortura e outros tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes, ou puni\u00e7\u00f5es.
\u00a0No entanto, ainda temos de examinar os detalhes das provis\u00f5es da Lei sobre as medidas de senten\u00e7a e pris\u00e3o de 2002,[7]<\/a>o C\u00f3digo Penal, o C\u00f3digo de Processo Criminal de 1929 ou o novo C\u00f3digo de Processo Criminal de 2010.[8]<\/a><\/p> <\/p>
[1]<\/a> Lei n.\u00b0 11\/2008<\/p>[2]<\/a> Lei n.\u00ba 12\/2008.<\/p>[3]<\/a> Lei n.\u00ba 1\/2003<\/p>[4]<\/a> 16 de Mar\u00e7o de 2011, A\/HRC\/17\/13, Relat\u00f3rio do grupo de trabalho, parag. 64(49) e 64(50)<\/p>[5]<\/a> 13 de Novembro de 2015, A\/HRC\/WG.6\/23\/L.13\u00a0 Vers\u00e3o avan\u00e7ada n\u00e3o editada, Proposta de relat\u00f3rio do grupo de trabalho, parag. 5(61), 5(63) e 5(67)<\/p>[6]<\/a> Informa\u00e7\u00e3o fornecida \u00e0 Iniciativa Global, Mar\u00e7o de 2017.<\/p>[7]<\/a> Lei n.\u00ba 3\/2003<\/p>[8]<\/a> Lei n.\u00ba 5\/2010<\/p> <\/div>\n \n Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal do historial de direitos humanos em S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe<\/h3>
S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe foi examinado no primeiro ciclo da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal em 2011 (sess\u00e3o 10). Foram feitas as seguintes recomenda\u00e7\u00f5es, que foram aceites pelo governo:[1]<\/a><\/p>\"Proibir a puni\u00e7\u00e3o corporal por lei, proteger as v\u00edtimas e punir os perpetradores (Alemanha);<\/p>
\"Decretar legisla\u00e7\u00e3o que pro\u00edba legalmente a puni\u00e7\u00e3o corporal de crian\u00e7as em todos os contextos, incluindo em casa e em institui\u00e7\u00f5es de acolhimento (Hungria).\"<\/p>
A avalia\u00e7\u00e3o no segundo ciclo realizou-se em 2015 (23.\u00aa sess\u00e3o). Foram feitas as seguintes recomenda\u00e7\u00f5es, que foram aceites pelo governo:[2]<\/a><\/p>\"Retirar qualquer regra que autorize a puni\u00e7\u00e3o corporal e incorporar san\u00e7\u00f5es eficazes para tais pr\u00e1ticas, bem como levar a cabo campanhas gerais de consciencializa\u00e7\u00e3o contra o tratamento indevido de crian\u00e7as e enfatizando a resolu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de rela\u00e7\u00f5es violentas (Chile);<\/p>
\"Proibir toda a puni\u00e7\u00e3o corporal de crian\u00e7as em todos os contextos e revogar o direito a punir crian\u00e7as \"apropriada e moderadamente\" na Lei da Fam\u00edlia (Est\u00f3nia);<\/p>
\"Promulgar sem atrasos legisla\u00e7\u00e3o para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, como a proibi\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o corporal em todas as circunst\u00e2ncias e trabalhar rapidamente no sentido de ratificar os instrumentos de direitos humanos para com os quais S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe se comprometeu anteriormente, nomeadamente o ICCPR, o ICESCR, o ICERD, o CAT e o Estatuto de Roma do Tribunal Criminal Internacional (Pa\u00edses Baixos)\"<\/p>
Tamb\u00e9m foi feita uma recomenda\u00e7\u00e3o pela Costa Rica mas esta n\u00e3o foi registada formalmente.[3]<\/a><\/p> <\/p>
[1]<\/a> 16 de Mar\u00e7o de 2011, A\/HRC\/17\/13, Relat\u00f3rio do grupo de trabalho, parag. 64(49) e 64(50)<\/p>
\u00daLTIMA ATUALIZA\u00c7\u00c3O : <\/span><\/span>abril de 201<\/p> * S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe compromete-se a reformar suas leis para proibir o castigo corporal em todos os ambientes. *<\/p><\/div><\/div><\/div>\n\n\n S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe expressou o seu empenho em proibir a puni\u00e7\u00e3o corporal em todos os contextos aceitando claramente a recomenda\u00e7\u00e3o de o fazer durante a Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Anual de 2011 e novamente, em 2015.<\/p> <\/p> A proibi\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 por alcan\u00e7ar na fam\u00edlia, contextos de cuidados alternativos e creches; a proibi\u00e7\u00e3o nas escolas e institui\u00e7\u00f5es penais carece de confirma\u00e7\u00e3o.<\/p> O artigo 86 da Lei n.\u00ba 2\/77 confirma o direito de os pais punirem os seus filhos. A quase universal aceita\u00e7\u00e3o de um determinado grau de viol\u00eancia na educa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as requer clareza na lei, de que n\u00e3o \u00e9 aceite nem legal, nenhum grau de puni\u00e7\u00e3o corporal. O direito a punir deveria ser revogado e a proibi\u00e7\u00e3o de toda a puni\u00e7\u00e3o corporal deveria ser promulgada em rela\u00e7\u00e3o aos pais e a todos os que tenham autoridade parental.<\/p> Contextos de cuidados alternativos<\/em>- A proibi\u00e7\u00e3o deve ser promulgada na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a todos os contextos de cuidados alternativos (acolhimento familiar, institui\u00e7\u00f5es, locais de seguran\u00e7a, cuidados de emerg\u00eancia, etc.).<\/p> Cuidados infantis<\/em> \u2013 A puni\u00e7\u00e3o corporal deve ser proibida em todos os estabelecimentos de cuidados infantis, seja para crian\u00e7as pequenas (creches, infant\u00e1rios, pr\u00e9-escolas, centros de fam\u00edlia, etc.), seja para as mais crescidas (ATL, centros de estudo, amas, etc).<\/p> Escolas<\/em>- \u00c9 obrigat\u00f3ria a confirma\u00e7\u00e3o de que a puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 proibida nas escolas, por lei.<\/p> Institui\u00e7\u00f5es penais<\/em> \u2013 \u00c9 obrigat\u00f3ria a confirma\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o corporal em institui\u00e7\u00f5es penais.<\/p> <\/div>\n A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 legal no seio familiar.\u00a0 O artigo 86 da Lei da Fam\u00edlia n.\u00ba 2\/77 confirma o direito de os pais punirem os filhos \"apropriada e moderadamente\". As provis\u00f5es contra a viol\u00eancia e abuso na Lei da Viol\u00eancia Dom\u00e9stica de 2008,[1]<\/a>a Lei que refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica de 2008[2]<\/a> e a Constitui\u00e7\u00e3o de 2003 [3]<\/a>n\u00e3o s\u00e3o interpretadas como constituindo uma proibi\u00e7\u00e3o de toda a puni\u00e7\u00e3o corporal na educa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as. O C\u00f3digo Penal de 2012 pune a crueldade contra as crian\u00e7as (com menos de 16) pelos pais, tutores e outros encarregues com o cuidado, cust\u00f3dia ou educa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a (artigo 152): n\u00e3o pro\u00edbe explicitamente toda a puni\u00e7\u00e3o corporal na educa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as.<\/p> Em 2011, o Governo aceitou a recomenda\u00e7\u00e3o efetuada durante a Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal (UPR) de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe a proibir toda a puni\u00e7\u00e3o corporal em todos os contextos, indicando o seu empenho para com a reforma da lei.[4]<\/a> O Governo confirmou este compromisso aceitando recomenda\u00e7\u00f5es semelhantes na UPR de 2015.[5]<\/a> A Lei da Fam\u00edlia est\u00e1 a ser revista e j\u00e1 foi aprovada uma vers\u00e3o preliminar pelo Governo e enviada para a Assembleia Nacional: n\u00e3o parece que a vers\u00e3o preliminar consiga atingir a proibi\u00e7\u00e3o completa da puni\u00e7\u00e3o corporal. A Lei da Justi\u00e7a Juvenil e outras leis relacionadas com a prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as tamb\u00e9m est\u00e3o sob an\u00e1lise; n\u00e3o temos mais informa\u00e7\u00e3o.[6]<\/a><\/p> \u00a0<\/strong><\/p> N\u00e3o h\u00e1 uma proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita da puni\u00e7\u00e3o corporal como medida disciplinar nas institui\u00e7\u00f5es penais. A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 legal ao abrigo do direito de punir as crian\u00e7as \"apropriada e moderadamente\" no artigo 86 da Lei da Fam\u00edlia (ver em \"Casa\").<\/p> <\/p> N\u00e3o existe uma proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de puni\u00e7\u00e3o corporal nos cuidados da primeira inf\u00e2ncia e nos jardins-de-inf\u00e2ncia no caso de crian\u00e7as mais velhas. O direito de os pais punirem as crian\u00e7as \"apropriada e moderadamente\" no artigo 86 do C\u00f3digo da Fam\u00edlia (ver em \"Casa\") aplica-se presumivelmente a todas as pessoas com autoridade parental. Est\u00e1 a ser discutida uma vers\u00e3o preliminar do quadro da reforma sobre a educa\u00e7\u00e3o infantil mas n\u00e3o parece que a proibi\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o corporal esteja a ser proposta neste contexto.<\/p> <\/p> A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 ilegal nas escolas, mas n\u00e3o temos informa\u00e7\u00e3o sobre a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p> <\/p> A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 considerada ilegal como uma medida disciplinar nas institui\u00e7\u00f5es penais mas ainda temos de identificar a legisla\u00e7\u00e3o que a pro\u00edbe.<\/p> <\/p> A puni\u00e7\u00e3o corporal \u00e9 ilegal e considerada um crime. A Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a tortura e outros tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes, ou puni\u00e7\u00f5es. <\/p> [1]<\/a> Lei n.\u00b0 11\/2008<\/p> [2]<\/a> Lei n.\u00ba 12\/2008.<\/p> [3]<\/a> Lei n.\u00ba 1\/2003<\/p> [4]<\/a> 16 de Mar\u00e7o de 2011, A\/HRC\/17\/13, Relat\u00f3rio do grupo de trabalho, parag. 64(49) e 64(50)<\/p> [5]<\/a> 13 de Novembro de 2015, A\/HRC\/WG.6\/23\/L.13\u00a0 Vers\u00e3o avan\u00e7ada n\u00e3o editada, Proposta de relat\u00f3rio do grupo de trabalho, parag. 5(61), 5(63) e 5(67)<\/p> [6]<\/a> Informa\u00e7\u00e3o fornecida \u00e0 Iniciativa Global, Mar\u00e7o de 2017.<\/p> [7]<\/a> Lei n.\u00ba 3\/2003<\/p> [8]<\/a> Lei n.\u00ba 5\/2010<\/p> <\/div>\n S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe foi examinado no primeiro ciclo da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal em 2011 (sess\u00e3o 10). Foram feitas as seguintes recomenda\u00e7\u00f5es, que foram aceites pelo governo:[1]<\/a><\/p> \"Proibir a puni\u00e7\u00e3o corporal por lei, proteger as v\u00edtimas e punir os perpetradores (Alemanha);<\/p> \"Decretar legisla\u00e7\u00e3o que pro\u00edba legalmente a puni\u00e7\u00e3o corporal de crian\u00e7as em todos os contextos, incluindo em casa e em institui\u00e7\u00f5es de acolhimento (Hungria).\"<\/p> A avalia\u00e7\u00e3o no segundo ciclo realizou-se em 2015 (23.\u00aa sess\u00e3o). Foram feitas as seguintes recomenda\u00e7\u00f5es, que foram aceites pelo governo:[2]<\/a><\/p> \"Retirar qualquer regra que autorize a puni\u00e7\u00e3o corporal e incorporar san\u00e7\u00f5es eficazes para tais pr\u00e1ticas, bem como levar a cabo campanhas gerais de consciencializa\u00e7\u00e3o contra o tratamento indevido de crian\u00e7as e enfatizando a resolu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de rela\u00e7\u00f5es violentas (Chile);<\/p> \"Proibir toda a puni\u00e7\u00e3o corporal de crian\u00e7as em todos os contextos e revogar o direito a punir crian\u00e7as \"apropriada e moderadamente\" na Lei da Fam\u00edlia (Est\u00f3nia);<\/p> \"Promulgar sem atrasos legisla\u00e7\u00e3o para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, como a proibi\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o corporal em todas as circunst\u00e2ncias e trabalhar rapidamente no sentido de ratificar os instrumentos de direitos humanos para com os quais S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe se comprometeu anteriormente, nomeadamente o ICCPR, o ICESCR, o ICERD, o CAT e o Estatuto de Roma do Tribunal Criminal Internacional (Pa\u00edses Baixos)\"<\/p> Tamb\u00e9m foi feita uma recomenda\u00e7\u00e3o pela Costa Rica mas esta n\u00e3o foi registada formalmente.[3]<\/a><\/p> <\/p> [1]<\/a> 16 de Mar\u00e7o de 2011, A\/HRC\/17\/13, Relat\u00f3rio do grupo de trabalho, parag. 64(49) e 64(50)<\/p>\n
Compromisso de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe em proibir a puni\u00e7\u00e3o corporal<\/h3>
Resumo da reforma legal necess\u00e1ria para alcan\u00e7ar a proibi\u00e7\u00e3o total<\/h3>
Legalidade atual da puni\u00e7\u00e3o corporal<\/h3>
In\u00edcio<\/h3>
Contextos de cuidados alternativos<\/h3>
Creche<\/h3>
Escolas<\/h3>
Institui\u00e7\u00f5es penais<\/h3>
Senten\u00e7a por crime<\/h3>
\u00a0No entanto, ainda temos de examinar os detalhes das provis\u00f5es da Lei sobre as medidas de senten\u00e7a e pris\u00e3o de 2002,[7]<\/a>o C\u00f3digo Penal, o C\u00f3digo de Processo Criminal de 1929 ou o novo C\u00f3digo de Processo Criminal de 2010.[8]<\/a><\/p>Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal do historial de direitos humanos em S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe<\/h3>
![\"Translators_without_Borders\"](\"https:\/\/endcorporalpunishment.org\/wp-content\/uploads\/misc\/Translators_without_Borders-312x88.png\")
\n \t<\/div>\n\t