Castigo corporal de crian\u00e7as em Timor-Leste<\/h2>\n\t<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n\t\n\n\n\t\n\t\u00daLTIMA ATUALIZA\u00c7\u00c3O : dezembro de 2017<\/span><\/span><\/p>* Timor-Leste compromete-se a reformar suas leis para proibir o castigo corporal em todos os ambientes. *<\/p><\/div><\/div><\/div>\n\n\n
\n\t\n\n\n\t\n \n - Resumo<\/a><\/li>\n
- Legalidade<\/a><\/li>\n
- RPU<\/a><\/li>\n
- \u00d3rg\u00e3os de Direitos Humanos<\/a><\/li>\n
- Pesquisa<\/a><\/li>\n <\/ul>\n\n \n \n
Empenho de Timor-Leste em proibir a puni\u00e7\u00e3o corporal<\/h3>
Timor-Leste expressou o seu empenho em proibir todas as formas de puni\u00e7\u00e3o corporal ao aceitar inequivocamente a recomenda\u00e7\u00e3o para tal efeito aquando da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal de Timor-Leste em 2011 e novamente em 2016.<\/p>
<\/p>
Resumo da reforma jur\u00eddica necess\u00e1ria para alcan\u00e7ar a proibi\u00e7\u00e3o plena<\/h3>
A proibi\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 por alcan\u00e7ar na fam\u00edlia, estabelecimentos de cuidados alternativos, creches, escolas e institui\u00e7\u00f5es penais.<\/p>
N\u00e3o existe confirma\u00e7\u00e3o legal no direito criminal ou civil de um \u201cdireito\u201d ou \u201cdever\u201d de os pais punirem\/disciplinarem os filhos, mas as disposi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas contra a viol\u00eancia ou o abuso legal n\u00e3o s\u00e3o interpretadas como uma proibi\u00e7\u00e3o de todas as formas de puni\u00e7\u00e3o corporal na educa\u00e7\u00e3o infantil. A aceita\u00e7\u00e3o quase universal do castigo f\u00edsico na educa\u00e7\u00e3o exige clareza na lei de que nenhum grau ou tipo de puni\u00e7\u00e3o seja aceit\u00e1vel ou legal.\u00a0 Deve ser promulgada a proibi\u00e7\u00e3o de toda a puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica, inclusive pelos pais, bem como a revoga\u00e7\u00e3o de quaisquer disposi\u00e7\u00f5es na lei que possam fornecer uma defesa legal para o seu uso.<\/p>
Cuidados alternativos<\/em> \u2013 A proibi\u00e7\u00e3o deve ser promulgada na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a todos os estabelecimentos de cuidados alternativos (acolhimento familiar, institui\u00e7\u00f5es, locais de seguran\u00e7a, cuidados de emerg\u00eancia, etc.).<\/p>Creche<\/em> \u2013 A puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica deve ser proibida em todos os estabelecimentos de cuidados da primeira inf\u00e2ncia ( ber\u00e7\u00e1rios, creches, infant\u00e1rios, pr\u00e9-escolas, centros de planeamento fam\u00edliar, etc.), seja para as mais crescidas (ATL, centros de estudos, cuidados infantis, etc.).<\/p>Escolas<\/em> \u2013 A proibi\u00e7\u00e3o deve ser promulgada em rela\u00e7\u00e3o a todos os contextos educativos, p\u00fablicos e privados.<\/p>Institui\u00e7\u00f5es penais<\/em> \u2013 A proibi\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica como medida disciplinar deve ser promulgada em todas as institui\u00e7\u00f5es que recebam crian\u00e7as em conflito com a lei.<\/p> <\/div>\n \n Legalidade atual da puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica<\/h3>In\u00edcio<\/h3>
A puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica \u00e9 legal na fam\u00edlia.\u00a0 O artigo 18 da Constitui\u00e7\u00e3o determina que as crian\u00e7as devem ser protegidas contra todas as formas de viol\u00eancia e que \u201cgozam de todos os direitos universalmente reconhecidos, bem como de todos os que est\u00e3o consagrados nas conven\u00e7\u00f5es internacionais normalmente ratificadas ou aprovadas pelo Estado\u201d. Mas as disposi\u00e7\u00f5es legais contra a viol\u00eancia e o abuso n\u00e3o s\u00e3o interpretadas como proibi\u00e7\u00e3o de toda a puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica na educa\u00e7\u00e3o dos filhos.<\/p>
O C\u00f3digo Penal 2009 pune as ofensas \u00e0 integridade f\u00edsica que causam danos e danos graves (arts. 145 e 146). O artigo 155 (1) (Maus-tratos de menores) pune com pena de pris\u00e3o \u201cqualquer pessoa que forne\u00e7a tutela ou cust\u00f3dia, ou seja respons\u00e1vel pela educa\u00e7\u00e3o de um menor com menos de 17 anos, ou o fa\u00e7a sob emprego, e (a) cause dano ao corpo ou \u00e0 sa\u00fade do menor, ou inflija maus-tratos f\u00edsicos ou mentais ou tratamento cruel \u201d; o artigo 155 (3) aumenta a pena se a v\u00edtima for parente (inclusive por ado\u00e7\u00e3o). O C\u00f3digo n\u00e3o prev\u00ea um \u201cdireito\u201d de disciplinar ou punir crian\u00e7as, mas tampouco pro\u00edbe todas as formas de puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica.<\/p>
A Lei Contra a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica de 2010 confirma o direito de cada pessoa \u201cviver sem viol\u00eancia e o direito de preservar a sua integridade f\u00edsica e mental\u201d (art. 4), e define a viol\u00eancia dom\u00e9stica como \u201cqualquer ato ou resultado de um ato\u201d. ou atos cometidos num contexto familiar ... que resultam ou possam resultar em dano ou sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico, abuso econ\u00f3mico, incluindo amea\u00e7as como atos de intimida\u00e7\u00e3o, insultos, agress\u00e3o f\u00edsica, coer\u00e7\u00e3o, ass\u00e9dio ou priva\u00e7\u00e3o de liberdade \u201d( art. 1\u00ba) e viol\u00eancia f\u00edsica como \u201cqualquer conduta que ofenda a integridade do corpo ou a sa\u00fade f\u00edsica\u201d (art. 2), mas n\u00e3o pro\u00edbe explicitamente todas as formas de castigos f\u00edsicos \u201cdisciplinares\u201d na educa\u00e7\u00e3o infantil. Um novo C\u00f3digo Civil foi promulgado em 2011: o artigo 1758 declara que os pais t\u00eam o dever de \u201ccuidar da sa\u00fade e seguran\u00e7a de seus filhos, prover o seu sustento, orientar a sua educa\u00e7\u00e3o, represent\u00e1-los, at\u00e9 mesmo os rec\u00e9m-nascidos e administrar os seus recursos\u201d e que \u201cos filhos devem obedi\u00eancia aos pais; os pais, no entanto, dependendo da maturidade dos seus filhos, devem levar em conta a sua opini\u00e3o sobre todos os assuntos familiares importantes e reconhecer a sua autonomia na organiza\u00e7\u00e3o das suas pr\u00f3prias vidas \u201d.<\/p>
Um esbo\u00e7o do C\u00f3digo dos Direitos da Crian\u00e7a est\u00e1 a ser discutido e oferece uma oportunidade fundamental para a promulga\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o do castigo f\u00edsico. Em 2012, o artigo 43 da vers\u00e3o elaborada para consulta determinou (tradu\u00e7\u00e3o n\u00e3o oficial): \"(1) Nenhuma crian\u00e7a deve ser submetida a castigos f\u00edsicos ou outras formas de puni\u00e7\u00e3o cruel ou degradante, em qualquer ambiente, inclusive em sua casa e ambiente familiar. (2) A puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica implica o uso da for\u00e7a f\u00edsica destinada a causar um grau de dor ou desconforto [...]. (3) Tamb\u00e9m \u00e9 proibido castigo f\u00edsico que humilha, denigre, amea\u00e7a, amedronte ou ridiculariza a crian\u00e7a. \u201d O Artigo 58 determina no par\u00e1grafo 4: \u201cNo cumprimento de suas responsabilidades, os pais ou respons\u00e1veis legais, devem abster-se de usar viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica e favorecer m\u00e9todos positivos de disciplina.\u201d Em setembro de 2013, a proposta do C\u00f3digo estava \u00e0 espera de aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho de Ministros.[1]<\/a> Contudo, em Janeiro de 2015 a proposta ainda n\u00e3o tinha sido aprovada.[2]<\/a> Al\u00e9m disso, parece que durante o exame pelo Comit\u00e9 sobre os Direitos da Crian\u00e7a em 2015, o Governo informou que o C\u00f3digo pro\u00edbe apenas nas escolas (informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o confirmada).[3]<\/a><\/p>No Plano de A\u00e7\u00e3o Nacional para Crian\u00e7as 2016-2020, o Governo comprometeu-se a adotar o C\u00f3digo da Crian\u00e7a e a alterar a sua legisla\u00e7\u00e3o para proibir explicitamente o castigo f\u00edsico em todos os contextos, incluindo a fam\u00edlia, at\u00e9 2018.<\/p>
<\/p>
Estabelecimentos de cuidados alternativos<\/h3>
N\u00e3o h\u00e1 uma proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita da puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica em ambientes de cuidados alternativos. O esbo\u00e7o de 2012 do C\u00f3digo da Crian\u00e7a incluiu a proibi\u00e7\u00e3o em todos os contextos (art. 43), mas parece que este n\u00e3o \u00e9 o caso na vers\u00e3o sob considera\u00e7\u00e3o em 2015 (informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o confirmada).[4]<\/a><\/p> <\/p>
Creche<\/h3>
N\u00e3o existe uma proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica nos cuidados da primeira inf\u00e2ncia e nos jardins-de-inf\u00e2ncia no caso de crian\u00e7as mais velhas. O esbo\u00e7o de 2012 do C\u00f3digo da Crian\u00e7a incluiu a proibi\u00e7\u00e3o em todos os contextos (art. 43), mas parece que este n\u00e3o \u00e9 o caso na vers\u00e3o sob considera\u00e7\u00e3o em 2015 (informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o confirmada).[5]<\/a><\/p> <\/p>
Escolas<\/h3>
N\u00e3o h\u00e1 uma proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita da puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica como medida disciplinar nas escolas. A Lei da Educa\u00e7\u00e3o de 2008 parece estar silenciosa em rela\u00e7\u00e3o a esta quest\u00e3o<\/p>
O Governo informou \u00e0 Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal em agosto de 2016 que uma pol\u00edtica de \u201ctoler\u00e2ncia zero\u201d havia sido implementada pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o em escolas de todo o pa\u00eds, afirmando que uma pessoa que infligisse puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica a uma crian\u00e7a seria retirada da sua posi\u00e7\u00e3o.[6]<\/a> O Gabinete do Provedor de Direitos Humanos e Justi\u00e7a informou em 2017 que o C\u00f3digo de Conduta dos Professores foi elaborado e inclui proibi\u00e7\u00e3o do uso de castigos f\u00edsicos por professores e outros funcion\u00e1rios educacionais (diretriz 24.2)[7]<\/a> Isto \u00e9 pol\u00edtica, n\u00e3o lei, e n\u00e3o est\u00e1 claro qual o alcance deste C\u00f3digo de Conduta. A proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de todos os castigos f\u00edsicos em todos os ambientes educacionais deve ser promulgada na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>O esbo\u00e7o do C\u00f3digo da Crian\u00e7a na vers\u00e3o de 2012 afirma: \"(1) O seguinte \u00e9 proibido nas escolas: (a) puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica; (b) puni\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica que enfraquece a dignidade da crian\u00e7a; (c) puni\u00e7\u00e3o coletiva ... \u201d[8]<\/a> Parece que durante o exame do Comit\u00e9 sobre os Direitos da Crian\u00e7a em 2015, o Governo confirmou que a proibi\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 inclu\u00edda no projeto do C\u00f3digo (informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o confirmada).[9]<\/a><\/p>Em agosto de 2015, foi\u00a0 conclu\u00eddo um projeto Tutelar e Lei de educa\u00e7\u00e3o para menores de 12 a 16 anos.[10]<\/a> N\u00e3o temos informa\u00e7\u00f5es sobre as provis\u00f5es propostas.<\/p>\u00a0<\/strong><\/p>Institui\u00e7\u00f5es penais<\/h3>
A puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica \u00e9 considerada ilegal como medida disciplinar nas institui\u00e7\u00f5es penais, embora n\u00e3o pare\u00e7a existir proibi\u00e7\u00e3o explicita. O artigo 167 do C\u00f3digo Penal de 2009 pro\u00edbe a tortura ou outro tratamento cruel, degradante, ou desumano - definido como \u201c todo o acto que consiste em infligir extremo sofrimento f\u00edsico ou psicol\u00f3gico...\u201d - por \u201c qualquer pessoa que, tem o dever de prevenir, investigar e decidir sobre todo o tipo de ofensas, e aplicar os respetivos castigos, ou proteger, guardar, controlar ou monitorizar quaisquer pessoas que tenham sido detidas ou presas\u201d, mas n\u00e3o pro\u00edbe todas as formas de castigo f\u00edsico. Em 2012, foram levadas a cabo concerta\u00e7\u00f5es para uma proposta de lei sobre Justi\u00e7a juvenil que inclu\u00eda a proibi\u00e7\u00e3o do castigo f\u00edsico (art.172, tradu\u00e7\u00e3o n\u00e3o oficial):\u201c(1)Implementa\u00e7\u00e3o de medidas que resultam do tratamento cruel, desumano, degradante ou p\u00f4r em risco a sa\u00fade f\u00edsica e mental dos jovens \u00e9 proibido (2) A aplica\u00e7\u00e3o de medidas disciplinares n\u00e3o pode, em qualquer circunst\u00e2ncia, direta ou indiretamente, resultar em castigo f\u00edsico, priva\u00e7\u00e3o de alimenta\u00e7\u00e3o ou o direito de receber visitas...; (3) Nenhuma medida displinar pode ser executada violando o respeito pela dignidade do jovem.\u201d A puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica seria tamb\u00e9m expressamente proibida no artigo 43 do C\u00f3digo dos direitos da crian\u00e7a\u00a0 (veja em \"P\u00e1gina inicial\"). No entanto, em Agosto de 2015, o Governo reportou que esta lei era para ser dividida em dois - uma proposta de lei sobre direito tutelar e educa\u00e7\u00e3o para menores com idades dos 12-16 ( ver acima) e uma proposta de lei sobre um Regime penal especial para menores com idades 16-21 estavam a ser preparadas.[11]<\/a> Dando informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal\u00a0 em 2016, o Governo referiu uma proposta de lei sobre Medidas punitivas-educacionais para menores, que iria criar um regime criminal especial para jovens e estava no est\u00e1gio final de revis\u00e3o.[12]<\/a> Temos ainda de confirmar se estas propostas incluem proibi\u00e7\u00e3o expressa do castigo f\u00edsico.<\/p> <\/p>
Senten\u00e7a por crime<\/h3>
A puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica \u00e9 ilegal como senten\u00e7a para crimes. A Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a tortura e outra puni\u00e7\u00e3o cruel, desumana e degradante, e n\u00e3o existe qualquer disposi\u00e7\u00e3o para o uso de puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica judicial no C\u00f3digo Penal de 2009.<\/p>
<\/p>
[1]<\/a> 22 de janeiro de 2014, CEDAW \/ C \/ TLS \/ 2-3, Segundo\/ Terceiro relat\u00f3rio de estado, par\u00e1grafo. 194<\/p>[2]<\/a> 2 de outubro de 2015, CRC \/ C \/ TLS \/ CO \/ 2-3, Vers\u00e3o antecipada n\u00e3o editada, observa\u00e7\u00f5es finais sobre o segundo \/ terceiro relat\u00f3rio, par\u00e1grafo. 9<\/p>[3]<\/a> 2 de outubro de 2015, CRC \/ C \/ TLS \/ CO \/ 2-3, Vers\u00e3o antecipada n\u00e3o editada, observa\u00e7\u00f5es finais sobre o segundo \/ terceiro relat\u00f3rio, par\u00e1grafos. 32 e 33<\/p>[4]<\/a> 2 de outubro de 2015, CRC \/ C \/ TLS \/ CO \/ 2-3, Vers\u00e3o antecipada n\u00e3o editada, observa\u00e7\u00f5es finais sobre o segundo \/ terceiro relat\u00f3rio, par\u00e1grafos. 32 e 33<\/p>[5]<\/a> 2 de outubro de 2015, CRC \/ C \/ TLS \/ CO \/ 2-3, Vers\u00e3o antecipada n\u00e3o editada, observa\u00e7\u00f5es finais sobre o segundo \/ terceiro relat\u00f3rio, par\u00e1grafos. 32 e 33<\/p>[6]<\/a> 22 de agosto de 2016, A \/ HRC \/ WG.26\/06 \/ TLS \/ 1, Relat\u00f3rio nacional, par\u00e1grafos. 16 e 73<\/p>[7]<\/a> Outubro de 2017, Relat\u00f3rio ao Comit\u00e9 Contra a Tortura pelo Gabinete do Provedor dos Direitos Humanos e Justi\u00e7a (PDHJ)<\/p>[8]<\/a> Esbo\u00e7o citado em [novembro de 2013], CRC \/ C \/ TLS \/ 2-3, Segundo \/ terceiro relat\u00f3rio de estado, parag. 209<\/p>[9]<\/a> 2 de outubro de 2015, CRC \/ C \/ TLS \/ CO \/ 2-3, Vers\u00e3o antecipada n\u00e3o editada, observa\u00e7\u00f5es finais sobre o segundo \/ terceiro relat\u00f3rio, par\u00e1grafos. 32 e 33<\/p>[10]<\/a> 19 de agosto de 2015, CRC \/ C \/ TLS \/ Q \/ 2-3 \/ Agregar.1, Responder \u00e0 lista de quest\u00f5es, par\u00e1grafo. 60<\/p>[11]<\/a> 19 de agosto de 2015, CRC \/ C \/ TLS \/ Q \/ 2-3 \/ Agregar.1, Responder \u00e0 lista de quest\u00f5es, par\u00e1grafos. 57 e 60<\/p>[12]<\/a> 22 de agosto de 2016, A \/ HRC \/ WG.26\/06 \/ TLS \/ 1, Relat\u00f3rio nacional, par\u00e1grafo. 24; e 15 de novembro de 2016, A \/ HRC \/ WG.6\/26\/L.8, Relat\u00f3rio preliminar do Grupo de Trabalho, parag. 19<\/p> <\/div>\n \n Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal do registo dos direitos humanos de Timor Leste<\/h3>
Timor-Leste foi avaliado no primeiro ciclo do processo de Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal en 2011 (12.\u00aa sess\u00e3o). Durante a revis\u00e3o, o Governo declarou que tinha adotado a \u201cpol\u00edtica de toler\u00e2ncia zero\u201d sobre a puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica nas escolas e \u201cafirmou-se que Timor Leste v\u00ea a puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica como forma de maus tratos e que O C\u00f3digo da Crian\u00e7a, quando adotado, vai proibir tal puni\u00e7\u00e3o em todos os locais \u201d.[1]<\/a> As seguintes propostas foram feitas e foram aceites pelo governo:[2]<\/a><\/p>\u201cPersiste no esfor\u00e7o para erradicar a corrup\u00e7\u00e3o, puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica de crian\u00e7as, discrimina\u00e7\u00e3o contra as mulheres e viol\u00eancia dom\u00e9stica (Santa S\u00e9);<\/p>
\"Adotar legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para proibir explicitamente todas as formas de puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica (Brasil)\"<\/p>
A avalia\u00e7\u00e3o no segundo ciclo realizou-se em 2016 (26.\u00aa sess\u00e3o). As seguintes recomenda\u00e7\u00f5es foram feitas:[3]<\/a><\/p>\u201cAvan\u00e7ar com medidas para lutar contra a viol\u00eancia sobre as crian\u00e7as, particularmente atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o de todo o tipo de puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica em todos os ambientes, incluindo o seio familiar, em ambientes alternativos de presta\u00e7\u00e3o de cuidados e escolas, tal como estabelecido no C\u00f3digo dos Direitos da Crian\u00e7a (Brasil)\u201d<\/p>
\u201cAumentar o investimento na educa\u00e7\u00e3o para que gera\u00e7\u00f5es futuras estejam mais aptas para se empenharem no desenvolvimento social e econ\u00f3mico do pa\u00eds e mais ainda adotarem medidas para erradicar puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica nas escolas\u00a0 (Nova Zel\u00e2ndia)\u201d<\/p>
O Governo aceitou ambas as recomenda\u00e7\u00f5es.[4]<\/a><\/p>Timor Leste ser\u00e1 sujeito a exame no terceiro ciclo em 2021.<\/p>
<\/p>
[1]<\/a> 3 de janeiro de 2012, A\/HRC\/19\/17, Relat\u00f3rio do grupo de trabalho, parag. 48<\/p>[2]<\/a> 3 de mar\u00e7o de 2012, A\/HRC\/19\/17, Relat\u00f3rio do grupo de trabalho, parag. 77(26) e 77(27)<\/p>
\u00daLTIMA ATUALIZA\u00c7\u00c3O : dezembro de 2017<\/span><\/span><\/p> * Timor-Leste compromete-se a reformar suas leis para proibir o castigo corporal em todos os ambientes. *<\/p><\/div><\/div><\/div>\n\n\n Timor-Leste expressou o seu empenho em proibir todas as formas de puni\u00e7\u00e3o corporal ao aceitar inequivocamente a recomenda\u00e7\u00e3o para tal efeito aquando da Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal de Timor-Leste em 2011 e novamente em 2016.<\/p> <\/p> A proibi\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 por alcan\u00e7ar na fam\u00edlia, estabelecimentos de cuidados alternativos, creches, escolas e institui\u00e7\u00f5es penais.<\/p> N\u00e3o existe confirma\u00e7\u00e3o legal no direito criminal ou civil de um \u201cdireito\u201d ou \u201cdever\u201d de os pais punirem\/disciplinarem os filhos, mas as disposi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas contra a viol\u00eancia ou o abuso legal n\u00e3o s\u00e3o interpretadas como uma proibi\u00e7\u00e3o de todas as formas de puni\u00e7\u00e3o corporal na educa\u00e7\u00e3o infantil. A aceita\u00e7\u00e3o quase universal do castigo f\u00edsico na educa\u00e7\u00e3o exige clareza na lei de que nenhum grau ou tipo de puni\u00e7\u00e3o seja aceit\u00e1vel ou legal.\u00a0 Deve ser promulgada a proibi\u00e7\u00e3o de toda a puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica, inclusive pelos pais, bem como a revoga\u00e7\u00e3o de quaisquer disposi\u00e7\u00f5es na lei que possam fornecer uma defesa legal para o seu uso.<\/p> Cuidados alternativos<\/em> \u2013 A proibi\u00e7\u00e3o deve ser promulgada na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a todos os estabelecimentos de cuidados alternativos (acolhimento familiar, institui\u00e7\u00f5es, locais de seguran\u00e7a, cuidados de emerg\u00eancia, etc.).<\/p> Creche<\/em> \u2013 A puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica deve ser proibida em todos os estabelecimentos de cuidados da primeira inf\u00e2ncia ( ber\u00e7\u00e1rios, creches, infant\u00e1rios, pr\u00e9-escolas, centros de planeamento fam\u00edliar, etc.), seja para as mais crescidas (ATL, centros de estudos, cuidados infantis, etc.).<\/p> Escolas<\/em> \u2013 A proibi\u00e7\u00e3o deve ser promulgada em rela\u00e7\u00e3o a todos os contextos educativos, p\u00fablicos e privados.<\/p> Institui\u00e7\u00f5es penais<\/em> \u2013 A proibi\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica como medida disciplinar deve ser promulgada em todas as institui\u00e7\u00f5es que recebam crian\u00e7as em conflito com a lei.<\/p> <\/div>\n A puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica \u00e9 legal na fam\u00edlia.\u00a0 O artigo 18 da Constitui\u00e7\u00e3o determina que as crian\u00e7as devem ser protegidas contra todas as formas de viol\u00eancia e que \u201cgozam de todos os direitos universalmente reconhecidos, bem como de todos os que est\u00e3o consagrados nas conven\u00e7\u00f5es internacionais normalmente ratificadas ou aprovadas pelo Estado\u201d. Mas as disposi\u00e7\u00f5es legais contra a viol\u00eancia e o abuso n\u00e3o s\u00e3o interpretadas como proibi\u00e7\u00e3o de toda a puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica na educa\u00e7\u00e3o dos filhos.<\/p> O C\u00f3digo Penal 2009 pune as ofensas \u00e0 integridade f\u00edsica que causam danos e danos graves (arts. 145 e 146). O artigo 155 (1) (Maus-tratos de menores) pune com pena de pris\u00e3o \u201cqualquer pessoa que forne\u00e7a tutela ou cust\u00f3dia, ou seja respons\u00e1vel pela educa\u00e7\u00e3o de um menor com menos de 17 anos, ou o fa\u00e7a sob emprego, e (a) cause dano ao corpo ou \u00e0 sa\u00fade do menor, ou inflija maus-tratos f\u00edsicos ou mentais ou tratamento cruel \u201d; o artigo 155 (3) aumenta a pena se a v\u00edtima for parente (inclusive por ado\u00e7\u00e3o). O C\u00f3digo n\u00e3o prev\u00ea um \u201cdireito\u201d de disciplinar ou punir crian\u00e7as, mas tampouco pro\u00edbe todas as formas de puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica.<\/p> A Lei Contra a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica de 2010 confirma o direito de cada pessoa \u201cviver sem viol\u00eancia e o direito de preservar a sua integridade f\u00edsica e mental\u201d (art. 4), e define a viol\u00eancia dom\u00e9stica como \u201cqualquer ato ou resultado de um ato\u201d. ou atos cometidos num contexto familiar ... que resultam ou possam resultar em dano ou sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico, abuso econ\u00f3mico, incluindo amea\u00e7as como atos de intimida\u00e7\u00e3o, insultos, agress\u00e3o f\u00edsica, coer\u00e7\u00e3o, ass\u00e9dio ou priva\u00e7\u00e3o de liberdade \u201d( art. 1\u00ba) e viol\u00eancia f\u00edsica como \u201cqualquer conduta que ofenda a integridade do corpo ou a sa\u00fade f\u00edsica\u201d (art. 2), mas n\u00e3o pro\u00edbe explicitamente todas as formas de castigos f\u00edsicos \u201cdisciplinares\u201d na educa\u00e7\u00e3o infantil. Um novo C\u00f3digo Civil foi promulgado em 2011: o artigo 1758 declara que os pais t\u00eam o dever de \u201ccuidar da sa\u00fade e seguran\u00e7a de seus filhos, prover o seu sustento, orientar a sua educa\u00e7\u00e3o, represent\u00e1-los, at\u00e9 mesmo os rec\u00e9m-nascidos e administrar os seus recursos\u201d e que \u201cos filhos devem obedi\u00eancia aos pais; os pais, no entanto, dependendo da maturidade dos seus filhos, devem levar em conta a sua opini\u00e3o sobre todos os assuntos familiares importantes e reconhecer a sua autonomia na organiza\u00e7\u00e3o das suas pr\u00f3prias vidas \u201d.<\/p> Um esbo\u00e7o do C\u00f3digo dos Direitos da Crian\u00e7a est\u00e1 a ser discutido e oferece uma oportunidade fundamental para a promulga\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o do castigo f\u00edsico. Em 2012, o artigo 43 da vers\u00e3o elaborada para consulta determinou (tradu\u00e7\u00e3o n\u00e3o oficial): \"(1) Nenhuma crian\u00e7a deve ser submetida a castigos f\u00edsicos ou outras formas de puni\u00e7\u00e3o cruel ou degradante, em qualquer ambiente, inclusive em sua casa e ambiente familiar. (2) A puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica implica o uso da for\u00e7a f\u00edsica destinada a causar um grau de dor ou desconforto [...]. (3) Tamb\u00e9m \u00e9 proibido castigo f\u00edsico que humilha, denigre, amea\u00e7a, amedronte ou ridiculariza a crian\u00e7a. \u201d O Artigo 58 determina no par\u00e1grafo 4: \u201cNo cumprimento de suas responsabilidades, os pais ou respons\u00e1veis legais, devem abster-se de usar viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica e favorecer m\u00e9todos positivos de disciplina.\u201d Em setembro de 2013, a proposta do C\u00f3digo estava \u00e0 espera de aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho de Ministros.[1]<\/a> Contudo, em Janeiro de 2015 a proposta ainda n\u00e3o tinha sido aprovada.[2]<\/a> Al\u00e9m disso, parece que durante o exame pelo Comit\u00e9 sobre os Direitos da Crian\u00e7a em 2015, o Governo informou que o C\u00f3digo pro\u00edbe apenas nas escolas (informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o confirmada).[3]<\/a><\/p> No Plano de A\u00e7\u00e3o Nacional para Crian\u00e7as 2016-2020, o Governo comprometeu-se a adotar o C\u00f3digo da Crian\u00e7a e a alterar a sua legisla\u00e7\u00e3o para proibir explicitamente o castigo f\u00edsico em todos os contextos, incluindo a fam\u00edlia, at\u00e9 2018.<\/p> <\/p> N\u00e3o h\u00e1 uma proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita da puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica em ambientes de cuidados alternativos. O esbo\u00e7o de 2012 do C\u00f3digo da Crian\u00e7a incluiu a proibi\u00e7\u00e3o em todos os contextos (art. 43), mas parece que este n\u00e3o \u00e9 o caso na vers\u00e3o sob considera\u00e7\u00e3o em 2015 (informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o confirmada).[4]<\/a><\/p> <\/p> N\u00e3o existe uma proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica nos cuidados da primeira inf\u00e2ncia e nos jardins-de-inf\u00e2ncia no caso de crian\u00e7as mais velhas. O esbo\u00e7o de 2012 do C\u00f3digo da Crian\u00e7a incluiu a proibi\u00e7\u00e3o em todos os contextos (art. 43), mas parece que este n\u00e3o \u00e9 o caso na vers\u00e3o sob considera\u00e7\u00e3o em 2015 (informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o confirmada).[5]<\/a><\/p> <\/p> N\u00e3o h\u00e1 uma proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita da puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica como medida disciplinar nas escolas. A Lei da Educa\u00e7\u00e3o de 2008 parece estar silenciosa em rela\u00e7\u00e3o a esta quest\u00e3o<\/p> O Governo informou \u00e0 Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal em agosto de 2016 que uma pol\u00edtica de \u201ctoler\u00e2ncia zero\u201d havia sido implementada pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o em escolas de todo o pa\u00eds, afirmando que uma pessoa que infligisse puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica a uma crian\u00e7a seria retirada da sua posi\u00e7\u00e3o.[6]<\/a> O Gabinete do Provedor de Direitos Humanos e Justi\u00e7a informou em 2017 que o C\u00f3digo de Conduta dos Professores foi elaborado e inclui proibi\u00e7\u00e3o do uso de castigos f\u00edsicos por professores e outros funcion\u00e1rios educacionais (diretriz 24.2)[7]<\/a> Isto \u00e9 pol\u00edtica, n\u00e3o lei, e n\u00e3o est\u00e1 claro qual o alcance deste C\u00f3digo de Conduta. A proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de todos os castigos f\u00edsicos em todos os ambientes educacionais deve ser promulgada na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p> O esbo\u00e7o do C\u00f3digo da Crian\u00e7a na vers\u00e3o de 2012 afirma: \"(1) O seguinte \u00e9 proibido nas escolas: (a) puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica; (b) puni\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica que enfraquece a dignidade da crian\u00e7a; (c) puni\u00e7\u00e3o coletiva ... \u201d[8]<\/a> Parece que durante o exame do Comit\u00e9 sobre os Direitos da Crian\u00e7a em 2015, o Governo confirmou que a proibi\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 inclu\u00edda no projeto do C\u00f3digo (informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o confirmada).[9]<\/a><\/p> Em agosto de 2015, foi\u00a0 conclu\u00eddo um projeto Tutelar e Lei de educa\u00e7\u00e3o para menores de 12 a 16 anos.[10]<\/a> N\u00e3o temos informa\u00e7\u00f5es sobre as provis\u00f5es propostas.<\/p> \u00a0<\/strong><\/p> A puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica \u00e9 considerada ilegal como medida disciplinar nas institui\u00e7\u00f5es penais, embora n\u00e3o pare\u00e7a existir proibi\u00e7\u00e3o explicita. O artigo 167 do C\u00f3digo Penal de 2009 pro\u00edbe a tortura ou outro tratamento cruel, degradante, ou desumano - definido como \u201c todo o acto que consiste em infligir extremo sofrimento f\u00edsico ou psicol\u00f3gico...\u201d - por \u201c qualquer pessoa que, tem o dever de prevenir, investigar e decidir sobre todo o tipo de ofensas, e aplicar os respetivos castigos, ou proteger, guardar, controlar ou monitorizar quaisquer pessoas que tenham sido detidas ou presas\u201d, mas n\u00e3o pro\u00edbe todas as formas de castigo f\u00edsico. Em 2012, foram levadas a cabo concerta\u00e7\u00f5es para uma proposta de lei sobre Justi\u00e7a juvenil que inclu\u00eda a proibi\u00e7\u00e3o do castigo f\u00edsico (art.172, tradu\u00e7\u00e3o n\u00e3o oficial):\u201c(1)Implementa\u00e7\u00e3o de medidas que resultam do tratamento cruel, desumano, degradante ou p\u00f4r em risco a sa\u00fade f\u00edsica e mental dos jovens \u00e9 proibido (2) A aplica\u00e7\u00e3o de medidas disciplinares n\u00e3o pode, em qualquer circunst\u00e2ncia, direta ou indiretamente, resultar em castigo f\u00edsico, priva\u00e7\u00e3o de alimenta\u00e7\u00e3o ou o direito de receber visitas...; (3) Nenhuma medida displinar pode ser executada violando o respeito pela dignidade do jovem.\u201d A puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica seria tamb\u00e9m expressamente proibida no artigo 43 do C\u00f3digo dos direitos da crian\u00e7a\u00a0 (veja em \"P\u00e1gina inicial\"). No entanto, em Agosto de 2015, o Governo reportou que esta lei era para ser dividida em dois - uma proposta de lei sobre direito tutelar e educa\u00e7\u00e3o para menores com idades dos 12-16 ( ver acima) e uma proposta de lei sobre um Regime penal especial para menores com idades 16-21 estavam a ser preparadas.[11]<\/a> Dando informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal\u00a0 em 2016, o Governo referiu uma proposta de lei sobre Medidas punitivas-educacionais para menores, que iria criar um regime criminal especial para jovens e estava no est\u00e1gio final de revis\u00e3o.[12]<\/a> Temos ainda de confirmar se estas propostas incluem proibi\u00e7\u00e3o expressa do castigo f\u00edsico.<\/p> <\/p> A puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica \u00e9 ilegal como senten\u00e7a para crimes. A Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a tortura e outra puni\u00e7\u00e3o cruel, desumana e degradante, e n\u00e3o existe qualquer disposi\u00e7\u00e3o para o uso de puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica judicial no C\u00f3digo Penal de 2009.<\/p> <\/p> [1]<\/a> 22 de janeiro de 2014, CEDAW \/ C \/ TLS \/ 2-3, Segundo\/ Terceiro relat\u00f3rio de estado, par\u00e1grafo. 194<\/p> [2]<\/a> 2 de outubro de 2015, CRC \/ C \/ TLS \/ CO \/ 2-3, Vers\u00e3o antecipada n\u00e3o editada, observa\u00e7\u00f5es finais sobre o segundo \/ terceiro relat\u00f3rio, par\u00e1grafo. 9<\/p> [3]<\/a> 2 de outubro de 2015, CRC \/ C \/ TLS \/ CO \/ 2-3, Vers\u00e3o antecipada n\u00e3o editada, observa\u00e7\u00f5es finais sobre o segundo \/ terceiro relat\u00f3rio, par\u00e1grafos. 32 e 33<\/p> [4]<\/a> 2 de outubro de 2015, CRC \/ C \/ TLS \/ CO \/ 2-3, Vers\u00e3o antecipada n\u00e3o editada, observa\u00e7\u00f5es finais sobre o segundo \/ terceiro relat\u00f3rio, par\u00e1grafos. 32 e 33<\/p> [5]<\/a> 2 de outubro de 2015, CRC \/ C \/ TLS \/ CO \/ 2-3, Vers\u00e3o antecipada n\u00e3o editada, observa\u00e7\u00f5es finais sobre o segundo \/ terceiro relat\u00f3rio, par\u00e1grafos. 32 e 33<\/p> [6]<\/a> 22 de agosto de 2016, A \/ HRC \/ WG.26\/06 \/ TLS \/ 1, Relat\u00f3rio nacional, par\u00e1grafos. 16 e 73<\/p> [7]<\/a> Outubro de 2017, Relat\u00f3rio ao Comit\u00e9 Contra a Tortura pelo Gabinete do Provedor dos Direitos Humanos e Justi\u00e7a (PDHJ)<\/p> [8]<\/a> Esbo\u00e7o citado em [novembro de 2013], CRC \/ C \/ TLS \/ 2-3, Segundo \/ terceiro relat\u00f3rio de estado, parag. 209<\/p> [9]<\/a> 2 de outubro de 2015, CRC \/ C \/ TLS \/ CO \/ 2-3, Vers\u00e3o antecipada n\u00e3o editada, observa\u00e7\u00f5es finais sobre o segundo \/ terceiro relat\u00f3rio, par\u00e1grafos. 32 e 33<\/p> [10]<\/a> 19 de agosto de 2015, CRC \/ C \/ TLS \/ Q \/ 2-3 \/ Agregar.1, Responder \u00e0 lista de quest\u00f5es, par\u00e1grafo. 60<\/p> [11]<\/a> 19 de agosto de 2015, CRC \/ C \/ TLS \/ Q \/ 2-3 \/ Agregar.1, Responder \u00e0 lista de quest\u00f5es, par\u00e1grafos. 57 e 60<\/p> [12]<\/a> 22 de agosto de 2016, A \/ HRC \/ WG.26\/06 \/ TLS \/ 1, Relat\u00f3rio nacional, par\u00e1grafo. 24; e 15 de novembro de 2016, A \/ HRC \/ WG.6\/26\/L.8, Relat\u00f3rio preliminar do Grupo de Trabalho, parag. 19<\/p> <\/div>\n Timor-Leste foi avaliado no primeiro ciclo do processo de Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal en 2011 (12.\u00aa sess\u00e3o). Durante a revis\u00e3o, o Governo declarou que tinha adotado a \u201cpol\u00edtica de toler\u00e2ncia zero\u201d sobre a puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica nas escolas e \u201cafirmou-se que Timor Leste v\u00ea a puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica como forma de maus tratos e que O C\u00f3digo da Crian\u00e7a, quando adotado, vai proibir tal puni\u00e7\u00e3o em todos os locais \u201d.[1]<\/a> As seguintes propostas foram feitas e foram aceites pelo governo:[2]<\/a><\/p> \u201cPersiste no esfor\u00e7o para erradicar a corrup\u00e7\u00e3o, puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica de crian\u00e7as, discrimina\u00e7\u00e3o contra as mulheres e viol\u00eancia dom\u00e9stica (Santa S\u00e9);<\/p> \"Adotar legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para proibir explicitamente todas as formas de puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica (Brasil)\"<\/p> A avalia\u00e7\u00e3o no segundo ciclo realizou-se em 2016 (26.\u00aa sess\u00e3o). As seguintes recomenda\u00e7\u00f5es foram feitas:[3]<\/a><\/p> \u201cAvan\u00e7ar com medidas para lutar contra a viol\u00eancia sobre as crian\u00e7as, particularmente atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o de todo o tipo de puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica em todos os ambientes, incluindo o seio familiar, em ambientes alternativos de presta\u00e7\u00e3o de cuidados e escolas, tal como estabelecido no C\u00f3digo dos Direitos da Crian\u00e7a (Brasil)\u201d<\/p> \u201cAumentar o investimento na educa\u00e7\u00e3o para que gera\u00e7\u00f5es futuras estejam mais aptas para se empenharem no desenvolvimento social e econ\u00f3mico do pa\u00eds e mais ainda adotarem medidas para erradicar puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica nas escolas\u00a0 (Nova Zel\u00e2ndia)\u201d<\/p> O Governo aceitou ambas as recomenda\u00e7\u00f5es.[4]<\/a><\/p> Timor Leste ser\u00e1 sujeito a exame no terceiro ciclo em 2021.<\/p> <\/p> [1]<\/a> 3 de janeiro de 2012, A\/HRC\/19\/17, Relat\u00f3rio do grupo de trabalho, parag. 48<\/p> [2]<\/a> 3 de mar\u00e7o de 2012, A\/HRC\/19\/17, Relat\u00f3rio do grupo de trabalho, parag. 77(26) e 77(27)<\/p>\n
Empenho de Timor-Leste em proibir a puni\u00e7\u00e3o corporal<\/h3>
Resumo da reforma jur\u00eddica necess\u00e1ria para alcan\u00e7ar a proibi\u00e7\u00e3o plena<\/h3>
Legalidade atual da puni\u00e7\u00e3o f\u00edsica<\/h3>
In\u00edcio<\/h3>
Estabelecimentos de cuidados alternativos<\/h3>
Creche<\/h3>
Escolas<\/h3>
Institui\u00e7\u00f5es penais<\/h3>
Senten\u00e7a por crime<\/h3>
Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal do registo dos direitos humanos de Timor Leste<\/h3>
![\"Translators_without_Borders\"](\"https:\/\/endcorporalpunishment.org\/wp-content\/uploads\/misc\/Translators_without_Borders-312x88.png\")
\n \t<\/div>\n\t