Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a (CDC)<\/h2>\n\t<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n\t\n\n\n\t\n\tRatifica\u00e7\u00e3o da CDC<\/em><\/h4>A Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos da Crian\u00e7a \u00e9 o principal instrumento de direitos humanos para as crian\u00e7as. Foi ratificada ou aderida por 196 Estados (junho 2019, todos, excepto os EUA).<\/p>
<\/p>
Artigos relevantes<\/em><\/h4>A obriga\u00e7\u00e3o de proibir todos os castigos corporais a crian\u00e7as recai directamente nos artigos 19.\u00ba, 28.\u00ba (n.\u00ba 2) e 37.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>
Art. 19<\/em>.\u00ba: (n<\/em>.\u00ba 1)<\/em> \u201cOs Estados Partes tomam todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas adequadas \u00e0 protec\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a contra todas as formas de viol\u00eancia f\u00edsica ou mental, dano ou sev\u00edcia, abandono ou tratamento negligente, maus tratos ou explora\u00e7\u00e3o, incluindo a viol\u00eancia sexual, enquanto se encontrar sob a guarda de seus pais ou de um deles, dos representantes legais ou de qualquer outra pessoa a cuja guarda haja sido confiada.\u201d<\/em><\/span><\/p>Art. 28<\/em>.\u00ba (n<\/em>.\u00ba 2): \u201cOs Estados Partes tomam todas as medidas adequadas para velar por que a disciplina escolar seja assegurada de forma compat\u00edvel com a dignidade humana da crian\u00e7a e nos termos da presente Conven\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/span><\/p>Art. 37<\/em>.\u00ba: \u201cOs Estados Partes garantem que: a) Nenhuma crian\u00e7a ser\u00e1 submetida \u00e0 tortura ou a penas ou tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes. A pena de morte e a pris\u00e3o perp\u00e9tua sem possibilidade de liberta\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o impostas por infrac\u00e7\u00f5es cometidas por pessoas com menos de 18 anos.\u201d<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>O artigo 4.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sublinha que a sua implementa\u00e7\u00e3o necessita de medidas legislativas, assim como n\u00e3o legislativas.<\/p>
Art. 4<\/em>.\u00ba: \u201cOs Estados Partes comprometem-se a tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos direitos reconhecidos pela presente Conven\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>Os artigos 2.\u00ba, 3.\u00ba, 6.\u00ba e 12.\u00ba s\u00e3o considerados os quatro princ\u00edpios gerais subjacentes \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, prevendo, respectivamente, a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, o interesse superior da crian\u00e7a, o direito da crian\u00e7a \u00e0 vida, \u00e0 sobreviv\u00eancia e ao desenvolvimento, e o direito de exprimir livremente a sua opini\u00e3o.<\/p>
<\/p>
Coment\u00e1rios Gerais adoptados pelo Comit\u00e9 dos Direitos da Crian\u00e7a<\/em><\/h4>A refer\u00eancia principal da interpreta\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, em rela\u00e7\u00e3o a castigos corporais a crian\u00e7as, \u00e9 o Coment\u00e1rio Geral n.\u00ba 8 (2006) sobre \u201cO direito da crian\u00e7a \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra castigos corporais e outras formas de penas cru\u00e9is ou degradantes (arts. 19.\u00ba; 28.\u00b0, \u00a72; e 37.\u00ba, inter alia<\/em>)\u201d. Este texto consolida a posi\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 sobre castigos corporais a crian\u00e7as no contexto do seu trabalho sobre o assunto e de outras normas internacionais e regionais de direitos humanos, confirma a obriga\u00e7\u00e3o dos Estados Partes na Conven\u00e7\u00e3o de reformar as suas leis para proibir e proporciona uma refer\u00eancia para avaliar se a proibi\u00e7\u00e3o foi ou n\u00e3o alcan\u00e7ada. Por exemplo:<\/p>- Defini\u00e7\u00e3o de castigos corporais (<\/em>\u00a711).<\/em>\u00a0Esta defini\u00e7\u00e3o estabelece que a obriga\u00e7\u00e3o de proibir castigos corporais \u00e9 aplic\u00e1vel a todas as formas de puni\u00e7\u00e3o, \u201cmesmo as leves\u201d. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que os Estados incorporem esta defini\u00e7\u00e3o na sua legisla\u00e7\u00e3o, mas as suas leis devem ser suficientemente claras para que a proibi\u00e7\u00e3o se aplique a todos os castigos corporais, em todos os contextos, sem excep\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>
- A import\u00e2ncia de revogar as defesas legais (\u00a731 e \u00a739).<\/em>\u00a0Provis\u00f5es para \u201ccastigo razo\u00e1vel\u201d, \u201cdireito de correc\u00e7\u00e3o\u201d, etc., de crian\u00e7as s\u00e3o defesas legais de agress\u00e3o punitiva de crian\u00e7as que n\u00e3o se aplicariam a adultos.\u00a0A igualdade de protec\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as exige que essas defesas sejam revogadas.<\/li><\/ul>
- Justifica\u00e7\u00e3o baseada na religi\u00e3o para castigos corporais (\u00a729).<\/em>\u00a0O direito de liberdade religiosa \u00e9 fundamental, mas a pr\u00e1tica de uma religi\u00e3o ou cren\u00e7a deve ser consistente com o direito fundamental \u00e0 dignidade humana e \u00e0 integridade f\u00edsica.<\/li><\/ul>
- Responsabilidades e direitos dos pais e protec\u00e7\u00e3o da vida familiar (\u00a727 e 28).<\/em>\u00a0 Os Estados devem respeitar e apoiar as fam\u00edlias, mas tamb\u00e9m devem garantir que a dignidade humana e a integridade f\u00edsica das crian\u00e7as sejam respeitadas a par de outros membros da fam\u00edlia. A responsabilidade\/direito\/dever dos pais de orientar e guiar os filhos deve ser consistente com os direitos das crian\u00e7as ao abrigo da Conven\u00e7\u00e3o \u2012 n\u00e3o h\u00e1 justifica\u00e7\u00e3o para infligir castigo f\u00edsico.<\/li><\/ul>
Outros Coment\u00e1rios Gerais do Comit\u00e9 tamb\u00e9m podem ser mencionados, incluindo o n.\u00ba 1 sobre \u201cOs objectivos da educa\u00e7\u00e3o\u201d (2001), o n.\u00ba 10 sobre \u201cDireitos da crian\u00e7a na justi\u00e7a juvenil\u201d (2007), o n.\u00ba 13 sobre \u201cO direito da crian\u00e7a a n\u00e3o ser sujeita a nenhuma forma de viol\u00eancia \u201d(2011), o n\u00ba 20 sobre\u201c A implementa\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a durante a adolesc\u00eancia \u201d(2016) e o n\u00ba 21 sobre \u201cCrian\u00e7as em situa\u00e7\u00e3o de rua \u201d(2017).<\/p>
<\/p>
Recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 aos Estados Partes<\/em><\/h4>Desde o in\u00edcio do seu trabalho no exame dos relat\u00f3rios dos Estados Partes sobre a implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, o Comit\u00e9 dos Direitos da Crian\u00e7a levantou a quest\u00e3o dos castigos corporais a crian\u00e7as com os governos e recomendou que fosse proibida, inclusive em casa. At\u00e9 junho 2019, o Comit\u00e9 tinha feito 472 observa\u00e7\u00f5es \/ recomenda\u00e7\u00f5es sobre o assunto a 192 Estados (nenhuma recomenda\u00e7\u00e3o foi feita \u00e0 Micron\u00e9sia, Som\u00e1lia, Sud\u00e3o do Sul (desde a independ\u00eancia) e Estado da Palestina). As recomenda\u00e7\u00f5es v\u00e3o no sentido de proibir consistentemente o castigo corporal em todos os ambientes, incluindo o lar, e de apoiar com medidas relevantes de implementa\u00e7\u00e3o. Uma vez alcan\u00e7ado o objectivo da proibi\u00e7\u00e3o, o Comit\u00e9 continua a monitorizar a implementa\u00e7\u00e3o e o cumprimento pelos Estados.<\/p>
Extractos das recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 aos Estados sobre castigos corporais a crian\u00e7as est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a>.<\/p> <\/p>
Comunica\u00e7\u00f5es\/investiga\u00e7\u00f5es ao abrigo da CDC<\/em><\/h4>Nos termos do Protocolo Opcional \u00e0 CDC sobre um Procedimento de Comunica\u00e7\u00f5es, as comunica\u00e7\u00f5es podem ser feitas ao Comit\u00e9 argumentando que os direitos de uma crian\u00e7a ou grupo de crian\u00e7as foram violados pelo Estado. Tamb\u00e9m podem ser submetidas informa\u00e7\u00f5es ao Comit\u00e9 indicando viola\u00e7\u00f5es s\u00e9rias ou sistem\u00e1ticas da Conven\u00e7\u00e3o pelo Estado, sobre as quais o Comit\u00e9 pode proceder a averigua\u00e7\u00f5es. O Protocolo Opcional, que entrou em vigor em Maio de 2014, foi ratificado por 40 Estados (Novembro de 2018). N\u00e3o h\u00e1 a registar qualquer comunica\u00e7\u00e3o ou averigua\u00e7\u00e3o relacionada com castigos corporais.<\/p>
<\/p>
Mais Informa\u00e7\u00f5es<\/em><\/h4>- Todas as recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a> para o Estado em quest\u00e3o e directamente nas Observa\u00e7\u00f5es Finais<\/a> do Comit\u00e9 (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Lista dos Estados<\/a> ratificantes (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e em franc\u00eas)<\/li>
- Texto integral da CDC<\/a><\/li>
- Coment\u00e1rio Geral n\u00ba 8 (2006) sobre \"O direito da crian\u00e7a a protec\u00e7\u00e3o contra castigos corporais e outras formas de penas cru\u00e9is ou degradantes (arts. 19.\u00ba; 28.\u00ba, \u00a72; e 37.\u00ba, inter alia)\u201d<\/a> (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Todos os Coment\u00e1rios Gerais do Comit\u00e9<\/a> (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Para informa\u00e7\u00f5es sobre como utilizar as comunica\u00e7\u00f5es e os procedimentos de inqu\u00e9rito para acabar com os castigos corporais a crian\u00e7as, enviar mensagem electr\u00f3nica para secretariat@end-violence.org<\/a><\/li><\/ul>
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Ratifica\u00e7\u00e3o da CDC<\/em><\/h4>A Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos da Crian\u00e7a \u00e9 o principal instrumento de direitos humanos para as crian\u00e7as. Foi ratificada ou aderida por 196 Estados (junho 2019, todos, excepto os EUA).<\/p>
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Artigos relevantes<\/em><\/h4>A obriga\u00e7\u00e3o de proibir todos os castigos corporais a crian\u00e7as recai directamente nos artigos 19.\u00ba, 28.\u00ba (n.\u00ba 2) e 37.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>
Art. 19<\/em>.\u00ba: (n<\/em>.\u00ba 1)<\/em> \u201cOs Estados Partes tomam todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas adequadas \u00e0 protec\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a contra todas as formas de viol\u00eancia f\u00edsica ou mental, dano ou sev\u00edcia, abandono ou tratamento negligente, maus tratos ou explora\u00e7\u00e3o, incluindo a viol\u00eancia sexual, enquanto se encontrar sob a guarda de seus pais ou de um deles, dos representantes legais ou de qualquer outra pessoa a cuja guarda haja sido confiada.\u201d<\/em><\/span><\/p>Art. 28<\/em>.\u00ba (n<\/em>.\u00ba 2): \u201cOs Estados Partes tomam todas as medidas adequadas para velar por que a disciplina escolar seja assegurada de forma compat\u00edvel com a dignidade humana da crian\u00e7a e nos termos da presente Conven\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/span><\/p>Art. 37<\/em>.\u00ba: \u201cOs Estados Partes garantem que: a) Nenhuma crian\u00e7a ser\u00e1 submetida \u00e0 tortura ou a penas ou tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes. A pena de morte e a pris\u00e3o perp\u00e9tua sem possibilidade de liberta\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o impostas por infrac\u00e7\u00f5es cometidas por pessoas com menos de 18 anos.\u201d<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>O artigo 4.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sublinha que a sua implementa\u00e7\u00e3o necessita de medidas legislativas, assim como n\u00e3o legislativas.<\/p>
Art. 4<\/em>.\u00ba: \u201cOs Estados Partes comprometem-se a tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos direitos reconhecidos pela presente Conven\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>Os artigos 2.\u00ba, 3.\u00ba, 6.\u00ba e 12.\u00ba s\u00e3o considerados os quatro princ\u00edpios gerais subjacentes \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, prevendo, respectivamente, a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, o interesse superior da crian\u00e7a, o direito da crian\u00e7a \u00e0 vida, \u00e0 sobreviv\u00eancia e ao desenvolvimento, e o direito de exprimir livremente a sua opini\u00e3o.<\/p>
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Coment\u00e1rios Gerais adoptados pelo Comit\u00e9 dos Direitos da Crian\u00e7a<\/em><\/h4>A refer\u00eancia principal da interpreta\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, em rela\u00e7\u00e3o a castigos corporais a crian\u00e7as, \u00e9 o Coment\u00e1rio Geral n.\u00ba 8 (2006) sobre \u201cO direito da crian\u00e7a \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra castigos corporais e outras formas de penas cru\u00e9is ou degradantes (arts. 19.\u00ba; 28.\u00b0, \u00a72; e 37.\u00ba, inter alia<\/em>)\u201d. Este texto consolida a posi\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 sobre castigos corporais a crian\u00e7as no contexto do seu trabalho sobre o assunto e de outras normas internacionais e regionais de direitos humanos, confirma a obriga\u00e7\u00e3o dos Estados Partes na Conven\u00e7\u00e3o de reformar as suas leis para proibir e proporciona uma refer\u00eancia para avaliar se a proibi\u00e7\u00e3o foi ou n\u00e3o alcan\u00e7ada. Por exemplo:<\/p>- Defini\u00e7\u00e3o de castigos corporais (<\/em>\u00a711).<\/em>\u00a0Esta defini\u00e7\u00e3o estabelece que a obriga\u00e7\u00e3o de proibir castigos corporais \u00e9 aplic\u00e1vel a todas as formas de puni\u00e7\u00e3o, \u201cmesmo as leves\u201d. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que os Estados incorporem esta defini\u00e7\u00e3o na sua legisla\u00e7\u00e3o, mas as suas leis devem ser suficientemente claras para que a proibi\u00e7\u00e3o se aplique a todos os castigos corporais, em todos os contextos, sem excep\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>
- A import\u00e2ncia de revogar as defesas legais (\u00a731 e \u00a739).<\/em>\u00a0Provis\u00f5es para \u201ccastigo razo\u00e1vel\u201d, \u201cdireito de correc\u00e7\u00e3o\u201d, etc., de crian\u00e7as s\u00e3o defesas legais de agress\u00e3o punitiva de crian\u00e7as que n\u00e3o se aplicariam a adultos.\u00a0A igualdade de protec\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as exige que essas defesas sejam revogadas.<\/li><\/ul>
- Justifica\u00e7\u00e3o baseada na religi\u00e3o para castigos corporais (\u00a729).<\/em>\u00a0O direito de liberdade religiosa \u00e9 fundamental, mas a pr\u00e1tica de uma religi\u00e3o ou cren\u00e7a deve ser consistente com o direito fundamental \u00e0 dignidade humana e \u00e0 integridade f\u00edsica.<\/li><\/ul>
- Responsabilidades e direitos dos pais e protec\u00e7\u00e3o da vida familiar (\u00a727 e 28).<\/em>\u00a0 Os Estados devem respeitar e apoiar as fam\u00edlias, mas tamb\u00e9m devem garantir que a dignidade humana e a integridade f\u00edsica das crian\u00e7as sejam respeitadas a par de outros membros da fam\u00edlia. A responsabilidade\/direito\/dever dos pais de orientar e guiar os filhos deve ser consistente com os direitos das crian\u00e7as ao abrigo da Conven\u00e7\u00e3o \u2012 n\u00e3o h\u00e1 justifica\u00e7\u00e3o para infligir castigo f\u00edsico.<\/li><\/ul>
Outros Coment\u00e1rios Gerais do Comit\u00e9 tamb\u00e9m podem ser mencionados, incluindo o n.\u00ba 1 sobre \u201cOs objectivos da educa\u00e7\u00e3o\u201d (2001), o n.\u00ba 10 sobre \u201cDireitos da crian\u00e7a na justi\u00e7a juvenil\u201d (2007), o n.\u00ba 13 sobre \u201cO direito da crian\u00e7a a n\u00e3o ser sujeita a nenhuma forma de viol\u00eancia \u201d(2011), o n\u00ba 20 sobre\u201c A implementa\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a durante a adolesc\u00eancia \u201d(2016) e o n\u00ba 21 sobre \u201cCrian\u00e7as em situa\u00e7\u00e3o de rua \u201d(2017).<\/p>
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Recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 aos Estados Partes<\/em><\/h4>Desde o in\u00edcio do seu trabalho no exame dos relat\u00f3rios dos Estados Partes sobre a implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, o Comit\u00e9 dos Direitos da Crian\u00e7a levantou a quest\u00e3o dos castigos corporais a crian\u00e7as com os governos e recomendou que fosse proibida, inclusive em casa. At\u00e9 junho 2019, o Comit\u00e9 tinha feito 472 observa\u00e7\u00f5es \/ recomenda\u00e7\u00f5es sobre o assunto a 192 Estados (nenhuma recomenda\u00e7\u00e3o foi feita \u00e0 Micron\u00e9sia, Som\u00e1lia, Sud\u00e3o do Sul (desde a independ\u00eancia) e Estado da Palestina). As recomenda\u00e7\u00f5es v\u00e3o no sentido de proibir consistentemente o castigo corporal em todos os ambientes, incluindo o lar, e de apoiar com medidas relevantes de implementa\u00e7\u00e3o. Uma vez alcan\u00e7ado o objectivo da proibi\u00e7\u00e3o, o Comit\u00e9 continua a monitorizar a implementa\u00e7\u00e3o e o cumprimento pelos Estados.<\/p>
Extractos das recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 aos Estados sobre castigos corporais a crian\u00e7as est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a>.<\/p> <\/p>
Comunica\u00e7\u00f5es\/investiga\u00e7\u00f5es ao abrigo da CDC<\/em><\/h4>Nos termos do Protocolo Opcional \u00e0 CDC sobre um Procedimento de Comunica\u00e7\u00f5es, as comunica\u00e7\u00f5es podem ser feitas ao Comit\u00e9 argumentando que os direitos de uma crian\u00e7a ou grupo de crian\u00e7as foram violados pelo Estado. Tamb\u00e9m podem ser submetidas informa\u00e7\u00f5es ao Comit\u00e9 indicando viola\u00e7\u00f5es s\u00e9rias ou sistem\u00e1ticas da Conven\u00e7\u00e3o pelo Estado, sobre as quais o Comit\u00e9 pode proceder a averigua\u00e7\u00f5es. O Protocolo Opcional, que entrou em vigor em Maio de 2014, foi ratificado por 40 Estados (Novembro de 2018). N\u00e3o h\u00e1 a registar qualquer comunica\u00e7\u00e3o ou averigua\u00e7\u00e3o relacionada com castigos corporais.<\/p>
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Mais Informa\u00e7\u00f5es<\/em><\/h4>- Todas as recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a> para o Estado em quest\u00e3o e directamente nas Observa\u00e7\u00f5es Finais<\/a> do Comit\u00e9 (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Lista dos Estados<\/a> ratificantes (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e em franc\u00eas)<\/li>
- Texto integral da CDC<\/a><\/li>
- Coment\u00e1rio Geral n\u00ba 8 (2006) sobre \"O direito da crian\u00e7a a protec\u00e7\u00e3o contra castigos corporais e outras formas de penas cru\u00e9is ou degradantes (arts. 19.\u00ba; 28.\u00ba, \u00a72; e 37.\u00ba, inter alia)\u201d<\/a> (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Todos os Coment\u00e1rios Gerais do Comit\u00e9<\/a> (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Para informa\u00e7\u00f5es sobre como utilizar as comunica\u00e7\u00f5es e os procedimentos de inqu\u00e9rito para acabar com os castigos corporais a crian\u00e7as, enviar mensagem electr\u00f3nica para secretariat@end-violence.org<\/a><\/li><\/ul>
<\/p><\/div><\/div><\/div><\/div>\n\n <\/section>\n <\/div>\n <\/div>\n \n
A obriga\u00e7\u00e3o de proibir todos os castigos corporais a crian\u00e7as recai directamente nos artigos 19.\u00ba, 28.\u00ba (n.\u00ba 2) e 37.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>
Art. 19<\/em>.\u00ba: (n<\/em>.\u00ba 1)<\/em> \u201cOs Estados Partes tomam todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas adequadas \u00e0 protec\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a contra todas as formas de viol\u00eancia f\u00edsica ou mental, dano ou sev\u00edcia, abandono ou tratamento negligente, maus tratos ou explora\u00e7\u00e3o, incluindo a viol\u00eancia sexual, enquanto se encontrar sob a guarda de seus pais ou de um deles, dos representantes legais ou de qualquer outra pessoa a cuja guarda haja sido confiada.\u201d<\/em><\/span><\/p>
Art. 28<\/em>.\u00ba (n<\/em>.\u00ba 2): \u201cOs Estados Partes tomam todas as medidas adequadas para velar por que a disciplina escolar seja assegurada de forma compat\u00edvel com a dignidade humana da crian\u00e7a e nos termos da presente Conven\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/span><\/p>
Art. 37<\/em>.\u00ba: \u201cOs Estados Partes garantem que: a) Nenhuma crian\u00e7a ser\u00e1 submetida \u00e0 tortura ou a penas ou tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes. A pena de morte e a pris\u00e3o perp\u00e9tua sem possibilidade de liberta\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o impostas por infrac\u00e7\u00f5es cometidas por pessoas com menos de 18 anos.\u201d<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>
O artigo 4.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sublinha que a sua implementa\u00e7\u00e3o necessita de medidas legislativas, assim como n\u00e3o legislativas.<\/p>
Art. 4<\/em>.\u00ba: \u201cOs Estados Partes comprometem-se a tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos direitos reconhecidos pela presente Conven\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>
Os artigos 2.\u00ba, 3.\u00ba, 6.\u00ba e 12.\u00ba s\u00e3o considerados os quatro princ\u00edpios gerais subjacentes \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, prevendo, respectivamente, a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, o interesse superior da crian\u00e7a, o direito da crian\u00e7a \u00e0 vida, \u00e0 sobreviv\u00eancia e ao desenvolvimento, e o direito de exprimir livremente a sua opini\u00e3o.<\/p>
<\/p>
Coment\u00e1rios Gerais adoptados pelo Comit\u00e9 dos Direitos da Crian\u00e7a<\/em><\/h4>
A refer\u00eancia principal da interpreta\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, em rela\u00e7\u00e3o a castigos corporais a crian\u00e7as, \u00e9 o Coment\u00e1rio Geral n.\u00ba 8 (2006) sobre \u201cO direito da crian\u00e7a \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra castigos corporais e outras formas de penas cru\u00e9is ou degradantes (arts. 19.\u00ba; 28.\u00b0, \u00a72; e 37.\u00ba, inter alia<\/em>)\u201d. Este texto consolida a posi\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 sobre castigos corporais a crian\u00e7as no contexto do seu trabalho sobre o assunto e de outras normas internacionais e regionais de direitos humanos, confirma a obriga\u00e7\u00e3o dos Estados Partes na Conven\u00e7\u00e3o de reformar as suas leis para proibir e proporciona uma refer\u00eancia para avaliar se a proibi\u00e7\u00e3o foi ou n\u00e3o alcan\u00e7ada. Por exemplo:<\/p>
- Defini\u00e7\u00e3o de castigos corporais (<\/em>\u00a711).<\/em>\u00a0Esta defini\u00e7\u00e3o estabelece que a obriga\u00e7\u00e3o de proibir castigos corporais \u00e9 aplic\u00e1vel a todas as formas de puni\u00e7\u00e3o, \u201cmesmo as leves\u201d. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que os Estados incorporem esta defini\u00e7\u00e3o na sua legisla\u00e7\u00e3o, mas as suas leis devem ser suficientemente claras para que a proibi\u00e7\u00e3o se aplique a todos os castigos corporais, em todos os contextos, sem excep\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>
- A import\u00e2ncia de revogar as defesas legais (\u00a731 e \u00a739).<\/em>\u00a0Provis\u00f5es para \u201ccastigo razo\u00e1vel\u201d, \u201cdireito de correc\u00e7\u00e3o\u201d, etc., de crian\u00e7as s\u00e3o defesas legais de agress\u00e3o punitiva de crian\u00e7as que n\u00e3o se aplicariam a adultos.\u00a0A igualdade de protec\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as exige que essas defesas sejam revogadas.<\/li><\/ul>
- Justifica\u00e7\u00e3o baseada na religi\u00e3o para castigos corporais (\u00a729).<\/em>\u00a0O direito de liberdade religiosa \u00e9 fundamental, mas a pr\u00e1tica de uma religi\u00e3o ou cren\u00e7a deve ser consistente com o direito fundamental \u00e0 dignidade humana e \u00e0 integridade f\u00edsica.<\/li><\/ul>
- Responsabilidades e direitos dos pais e protec\u00e7\u00e3o da vida familiar (\u00a727 e 28).<\/em>\u00a0 Os Estados devem respeitar e apoiar as fam\u00edlias, mas tamb\u00e9m devem garantir que a dignidade humana e a integridade f\u00edsica das crian\u00e7as sejam respeitadas a par de outros membros da fam\u00edlia. A responsabilidade\/direito\/dever dos pais de orientar e guiar os filhos deve ser consistente com os direitos das crian\u00e7as ao abrigo da Conven\u00e7\u00e3o \u2012 n\u00e3o h\u00e1 justifica\u00e7\u00e3o para infligir castigo f\u00edsico.<\/li><\/ul>
Outros Coment\u00e1rios Gerais do Comit\u00e9 tamb\u00e9m podem ser mencionados, incluindo o n.\u00ba 1 sobre \u201cOs objectivos da educa\u00e7\u00e3o\u201d (2001), o n.\u00ba 10 sobre \u201cDireitos da crian\u00e7a na justi\u00e7a juvenil\u201d (2007), o n.\u00ba 13 sobre \u201cO direito da crian\u00e7a a n\u00e3o ser sujeita a nenhuma forma de viol\u00eancia \u201d(2011), o n\u00ba 20 sobre\u201c A implementa\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a durante a adolesc\u00eancia \u201d(2016) e o n\u00ba 21 sobre \u201cCrian\u00e7as em situa\u00e7\u00e3o de rua \u201d(2017).<\/p>
<\/p>
Recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 aos Estados Partes<\/em><\/h4>
Desde o in\u00edcio do seu trabalho no exame dos relat\u00f3rios dos Estados Partes sobre a implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, o Comit\u00e9 dos Direitos da Crian\u00e7a levantou a quest\u00e3o dos castigos corporais a crian\u00e7as com os governos e recomendou que fosse proibida, inclusive em casa. At\u00e9 junho 2019, o Comit\u00e9 tinha feito 472 observa\u00e7\u00f5es \/ recomenda\u00e7\u00f5es sobre o assunto a 192 Estados (nenhuma recomenda\u00e7\u00e3o foi feita \u00e0 Micron\u00e9sia, Som\u00e1lia, Sud\u00e3o do Sul (desde a independ\u00eancia) e Estado da Palestina). As recomenda\u00e7\u00f5es v\u00e3o no sentido de proibir consistentemente o castigo corporal em todos os ambientes, incluindo o lar, e de apoiar com medidas relevantes de implementa\u00e7\u00e3o. Uma vez alcan\u00e7ado o objectivo da proibi\u00e7\u00e3o, o Comit\u00e9 continua a monitorizar a implementa\u00e7\u00e3o e o cumprimento pelos Estados.<\/p>
Extractos das recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 aos Estados sobre castigos corporais a crian\u00e7as est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a>.<\/p>
<\/p>
Comunica\u00e7\u00f5es\/investiga\u00e7\u00f5es ao abrigo da CDC<\/em><\/h4>
Nos termos do Protocolo Opcional \u00e0 CDC sobre um Procedimento de Comunica\u00e7\u00f5es, as comunica\u00e7\u00f5es podem ser feitas ao Comit\u00e9 argumentando que os direitos de uma crian\u00e7a ou grupo de crian\u00e7as foram violados pelo Estado. Tamb\u00e9m podem ser submetidas informa\u00e7\u00f5es ao Comit\u00e9 indicando viola\u00e7\u00f5es s\u00e9rias ou sistem\u00e1ticas da Conven\u00e7\u00e3o pelo Estado, sobre as quais o Comit\u00e9 pode proceder a averigua\u00e7\u00f5es. O Protocolo Opcional, que entrou em vigor em Maio de 2014, foi ratificado por 40 Estados (Novembro de 2018). N\u00e3o h\u00e1 a registar qualquer comunica\u00e7\u00e3o ou averigua\u00e7\u00e3o relacionada com castigos corporais.<\/p>
<\/p>
Mais Informa\u00e7\u00f5es<\/em><\/h4>
- Todas as recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a> para o Estado em quest\u00e3o e directamente nas Observa\u00e7\u00f5es Finais<\/a> do Comit\u00e9 (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Lista dos Estados<\/a> ratificantes (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e em franc\u00eas)<\/li>
- Texto integral da CDC<\/a><\/li>
- Coment\u00e1rio Geral n\u00ba 8 (2006) sobre \"O direito da crian\u00e7a a protec\u00e7\u00e3o contra castigos corporais e outras formas de penas cru\u00e9is ou degradantes (arts. 19.\u00ba; 28.\u00ba, \u00a72; e 37.\u00ba, inter alia)\u201d<\/a> (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Todos os Coment\u00e1rios Gerais do Comit\u00e9<\/a> (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Para informa\u00e7\u00f5es sobre como utilizar as comunica\u00e7\u00f5es e os procedimentos de inqu\u00e9rito para acabar com os castigos corporais a crian\u00e7as, enviar mensagem electr\u00f3nica para secretariat@end-violence.org<\/a><\/li><\/ul>
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![\"Translators_without_Borders\"](\"https:\/\/endcorporalpunishment.org\/wp-content\/uploads\/misc\/Translators_without_Borders-312x88.png\")
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