Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes (CCT)<\/h2>\n\t<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n\t\n\n\n\t\n\tRatifica\u00e7\u00e3o da CCT<\/em><\/h4>A Conven\u00e7\u00e3o Internacional contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes foi ratificada ou aderida por 165 Estados (Novembro de 2018).<\/p>
<\/p>
Artigos relevantes<\/em><\/h4>Art. 1<\/em>.\u00ba: \"(1) <\/em>\u00a0Para os fins da presente Conven\u00e7\u00e3o, o termo \u00abtortura\u00bb significa qualquer acto por meio do qual uma dor ou sofrimentos agudos, f\u00edsicos ou mentais, s\u00e3o intencionalmente causados a uma pessoa com os fins de, nomeadamente, obter dela ou de uma terceira pessoa informa\u00e7\u00f5es ou confiss\u00f5es, a punir por um acto que ela ou uma terceira pessoa cometeu ou se suspeita que tenha cometido, intimidar ou pressionar essa ou uma terceira pessoa, ou por qualquer outro motivo baseado numa forma de discrimina\u00e7\u00e3o, desde que essa dor ou esses sofrimentos sejam infligidos por um agente p\u00fablico ou qualquer outra pessoa agindo a t\u00edtulo oficial, a sua instiga\u00e7\u00e3o ou com o seu consentimento expresso ou t\u00e1cito. Este termo n\u00e3o compreende a dor ou os sofrimentos resultantes unicamente de san\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas, inerentes a essas san\u00e7\u00f5es ou por elas ocasionados\"<\/em><\/span><\/p>Art. 2<\/em>.\u00ba: \"Os Estados Partes tomar\u00e3o as medidas legislativas, administrativas, judiciais ou quaisquer outras que se afigurem eficazes para impedir que actos de tortura sejam cometidos em qualquer territ\u00f3rio sob a sua jurisdi\u00e7\u00e3o. (2) Nenhuma circunst\u00e2ncia excepcional, qualquer que seja, quer se trate de estado de guerra ou de amea\u00e7a de guerra, de instabilidade pol\u00edtica interna ou de outro estado de excep\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser invocada para justificar a tortura. (3) Nenhuma ordem de um superior ou de uma autoridade p\u00fablica poder\u00e1 ser invocada para justificar a tortura. Estados Partes\"<\/em><\/span><\/p>Art. 4<\/em>.\u00ba: \"(1) Os Estados Partes providenciar\u00e3o para que todos os actos de tortura sejam considerados infrac\u00e7\u00f5es ao abrigo do seu direito criminal. O mesmo dever\u00e1 ser observado relativamente \u00e0 tentativa de pr\u00e1tica de tortura ou de um acto cometido por qualquer pessoa constituindo cumplicidade ou participa\u00e7\u00e3o no acto de tortura. (2) Os Estados Partes providenciar\u00e3o no sentido de que essas infrac\u00e7\u00f5es sejam pass\u00edveis de penas adequadas \u00e0 sua gravidade. Estados Partes.<\/em><\/span><\/p>Art. 16<\/em>.\u00ba: \"(1) Os Estados Partes comprometem-se a proibir, em todo o territ\u00f3rio sob a sua jurisdi\u00e7\u00e3o, quaisquer outros actos que constituam penas ou tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes e n\u00e3o sejam actos de tortura, tal como \u00e9 definida no artigo 1.\u00ba, sempre que tais actos sejam cometidos por um agente p\u00fablico ou qualquer outra pessoa agindo a t\u00edtulo oficial, a sua instiga\u00e7\u00e3o ou com o seu consentimento expresso ou t\u00e1cito. Nomeadamente, as obriga\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 10.\u00ba,11.\u00ba, 12.\u00ba e 13.\u00ba dever\u00e3o ser aplicadas substituindo a refer\u00eancia a tortura pela refer\u00eancia a outras formas de penas ou tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes. \"<\/em><\/span><\/p><\/blockquote> <\/p>
Recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 aos Estados Partes<\/em><\/h4>No seu exame da implementa\u00e7\u00e3o da CCT por parte dos Estados Partes, o Comit\u00e9 contra a Tortura levantou consistentemente a quest\u00e3o do castigo corporal, inicialmente sobretudo em rela\u00e7\u00e3o ao sistema penal, e depois cada vez mais em escolas e outras institui\u00e7\u00f5es, e em casa. At\u00e9 dezembro de 2018, o Comit\u00e9 tinha feito 95 observa\u00e7\u00f5es\/recomenda\u00e7\u00f5es sobre castigos corporais para 76 Estados.<\/p>
Extractos das recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 aos Estados sobre castigos corporais a crian\u00e7as est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a>.<\/p> <\/p>
Comunica\u00e7\u00f5es\/inqu\u00e9ritos ao abrigo da CCT<\/em><\/h4>Nos termos da Conven\u00e7\u00e3o, podem ser feitas comunica\u00e7\u00f5es ao Comit\u00e9 afirmando que os direitos de um indiv\u00edduo ou grupo de pessoas, incluindo crian\u00e7as, foram violados pelo Estado. Tamb\u00e9m podem ser submetidas informa\u00e7\u00f5es ao Comit\u00e9 indicando viola\u00e7\u00f5es s\u00e9rias ou sistem\u00e1ticas do Conven\u00e7\u00e3o pelo Estado, sobre as quais o Comit\u00e9 poder\u00e1 fazer inqu\u00e9ritos.<\/p>
N\u00e3o h\u00e1 a registar qualquer comunica\u00e7\u00e3o ou averigua\u00e7\u00e3o relacionada com castigos corporais a crian\u00e7as.<\/p>
<\/p>
Mais Informa\u00e7\u00f5es<\/em><\/h4>- Todas as recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a> para o Estado em quest\u00e3o e directamente nas Observa\u00e7\u00f5es Finais<\/a> do Comit\u00e9 (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Lista de Estados<\/a> ratificantes (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e em franc\u00eas)<\/li>
- Texto integral da CCT<\/a> (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Para informa\u00e7\u00f5es sobre como utilizar as comunica\u00e7\u00f5es e os procedimentos de inqu\u00e9rito para acabar com os castigos corporais a crian\u00e7as, enviar mensagem electr\u00f3nica para secretariat@end-violence.org<\/a><\/li><\/ul>
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Ratifica\u00e7\u00e3o da CCT<\/em><\/h4>A Conven\u00e7\u00e3o Internacional contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes foi ratificada ou aderida por 165 Estados (Novembro de 2018).<\/p>
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Artigos relevantes<\/em><\/h4>Art. 1<\/em>.\u00ba: \"(1) <\/em>\u00a0Para os fins da presente Conven\u00e7\u00e3o, o termo \u00abtortura\u00bb significa qualquer acto por meio do qual uma dor ou sofrimentos agudos, f\u00edsicos ou mentais, s\u00e3o intencionalmente causados a uma pessoa com os fins de, nomeadamente, obter dela ou de uma terceira pessoa informa\u00e7\u00f5es ou confiss\u00f5es, a punir por um acto que ela ou uma terceira pessoa cometeu ou se suspeita que tenha cometido, intimidar ou pressionar essa ou uma terceira pessoa, ou por qualquer outro motivo baseado numa forma de discrimina\u00e7\u00e3o, desde que essa dor ou esses sofrimentos sejam infligidos por um agente p\u00fablico ou qualquer outra pessoa agindo a t\u00edtulo oficial, a sua instiga\u00e7\u00e3o ou com o seu consentimento expresso ou t\u00e1cito. Este termo n\u00e3o compreende a dor ou os sofrimentos resultantes unicamente de san\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas, inerentes a essas san\u00e7\u00f5es ou por elas ocasionados\"<\/em><\/span><\/p>Art. 2<\/em>.\u00ba: \"Os Estados Partes tomar\u00e3o as medidas legislativas, administrativas, judiciais ou quaisquer outras que se afigurem eficazes para impedir que actos de tortura sejam cometidos em qualquer territ\u00f3rio sob a sua jurisdi\u00e7\u00e3o. (2) Nenhuma circunst\u00e2ncia excepcional, qualquer que seja, quer se trate de estado de guerra ou de amea\u00e7a de guerra, de instabilidade pol\u00edtica interna ou de outro estado de excep\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser invocada para justificar a tortura. (3) Nenhuma ordem de um superior ou de uma autoridade p\u00fablica poder\u00e1 ser invocada para justificar a tortura. Estados Partes\"<\/em><\/span><\/p>Art. 4<\/em>.\u00ba: \"(1) Os Estados Partes providenciar\u00e3o para que todos os actos de tortura sejam considerados infrac\u00e7\u00f5es ao abrigo do seu direito criminal. O mesmo dever\u00e1 ser observado relativamente \u00e0 tentativa de pr\u00e1tica de tortura ou de um acto cometido por qualquer pessoa constituindo cumplicidade ou participa\u00e7\u00e3o no acto de tortura. (2) Os Estados Partes providenciar\u00e3o no sentido de que essas infrac\u00e7\u00f5es sejam pass\u00edveis de penas adequadas \u00e0 sua gravidade. Estados Partes.<\/em><\/span><\/p>Art. 16<\/em>.\u00ba: \"(1) Os Estados Partes comprometem-se a proibir, em todo o territ\u00f3rio sob a sua jurisdi\u00e7\u00e3o, quaisquer outros actos que constituam penas ou tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes e n\u00e3o sejam actos de tortura, tal como \u00e9 definida no artigo 1.\u00ba, sempre que tais actos sejam cometidos por um agente p\u00fablico ou qualquer outra pessoa agindo a t\u00edtulo oficial, a sua instiga\u00e7\u00e3o ou com o seu consentimento expresso ou t\u00e1cito. Nomeadamente, as obriga\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 10.\u00ba,11.\u00ba, 12.\u00ba e 13.\u00ba dever\u00e3o ser aplicadas substituindo a refer\u00eancia a tortura pela refer\u00eancia a outras formas de penas ou tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes. \"<\/em><\/span><\/p><\/blockquote> <\/p>
Recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 aos Estados Partes<\/em><\/h4>No seu exame da implementa\u00e7\u00e3o da CCT por parte dos Estados Partes, o Comit\u00e9 contra a Tortura levantou consistentemente a quest\u00e3o do castigo corporal, inicialmente sobretudo em rela\u00e7\u00e3o ao sistema penal, e depois cada vez mais em escolas e outras institui\u00e7\u00f5es, e em casa. At\u00e9 dezembro de 2018, o Comit\u00e9 tinha feito 95 observa\u00e7\u00f5es\/recomenda\u00e7\u00f5es sobre castigos corporais para 76 Estados.<\/p>
Extractos das recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 aos Estados sobre castigos corporais a crian\u00e7as est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a>.<\/p> <\/p>
Comunica\u00e7\u00f5es\/inqu\u00e9ritos ao abrigo da CCT<\/em><\/h4>Nos termos da Conven\u00e7\u00e3o, podem ser feitas comunica\u00e7\u00f5es ao Comit\u00e9 afirmando que os direitos de um indiv\u00edduo ou grupo de pessoas, incluindo crian\u00e7as, foram violados pelo Estado. Tamb\u00e9m podem ser submetidas informa\u00e7\u00f5es ao Comit\u00e9 indicando viola\u00e7\u00f5es s\u00e9rias ou sistem\u00e1ticas do Conven\u00e7\u00e3o pelo Estado, sobre as quais o Comit\u00e9 poder\u00e1 fazer inqu\u00e9ritos.<\/p>
N\u00e3o h\u00e1 a registar qualquer comunica\u00e7\u00e3o ou averigua\u00e7\u00e3o relacionada com castigos corporais a crian\u00e7as.<\/p>
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Mais Informa\u00e7\u00f5es<\/em><\/h4>- Todas as recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a> para o Estado em quest\u00e3o e directamente nas Observa\u00e7\u00f5es Finais<\/a> do Comit\u00e9 (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Lista de Estados<\/a> ratificantes (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e em franc\u00eas)<\/li>
- Texto integral da CCT<\/a> (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Para informa\u00e7\u00f5es sobre como utilizar as comunica\u00e7\u00f5es e os procedimentos de inqu\u00e9rito para acabar com os castigos corporais a crian\u00e7as, enviar mensagem electr\u00f3nica para secretariat@end-violence.org<\/a><\/li><\/ul>
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Art. 1<\/em>.\u00ba: \"(1) <\/em>\u00a0Para os fins da presente Conven\u00e7\u00e3o, o termo \u00abtortura\u00bb significa qualquer acto por meio do qual uma dor ou sofrimentos agudos, f\u00edsicos ou mentais, s\u00e3o intencionalmente causados a uma pessoa com os fins de, nomeadamente, obter dela ou de uma terceira pessoa informa\u00e7\u00f5es ou confiss\u00f5es, a punir por um acto que ela ou uma terceira pessoa cometeu ou se suspeita que tenha cometido, intimidar ou pressionar essa ou uma terceira pessoa, ou por qualquer outro motivo baseado numa forma de discrimina\u00e7\u00e3o, desde que essa dor ou esses sofrimentos sejam infligidos por um agente p\u00fablico ou qualquer outra pessoa agindo a t\u00edtulo oficial, a sua instiga\u00e7\u00e3o ou com o seu consentimento expresso ou t\u00e1cito. Este termo n\u00e3o compreende a dor ou os sofrimentos resultantes unicamente de san\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas, inerentes a essas san\u00e7\u00f5es ou por elas ocasionados\"<\/em><\/span><\/p>
Art. 2<\/em>.\u00ba: \"Os Estados Partes tomar\u00e3o as medidas legislativas, administrativas, judiciais ou quaisquer outras que se afigurem eficazes para impedir que actos de tortura sejam cometidos em qualquer territ\u00f3rio sob a sua jurisdi\u00e7\u00e3o. (2) Nenhuma circunst\u00e2ncia excepcional, qualquer que seja, quer se trate de estado de guerra ou de amea\u00e7a de guerra, de instabilidade pol\u00edtica interna ou de outro estado de excep\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser invocada para justificar a tortura. (3) Nenhuma ordem de um superior ou de uma autoridade p\u00fablica poder\u00e1 ser invocada para justificar a tortura. Estados Partes\"<\/em><\/span><\/p>
Art. 4<\/em>.\u00ba: \"(1) Os Estados Partes providenciar\u00e3o para que todos os actos de tortura sejam considerados infrac\u00e7\u00f5es ao abrigo do seu direito criminal. O mesmo dever\u00e1 ser observado relativamente \u00e0 tentativa de pr\u00e1tica de tortura ou de um acto cometido por qualquer pessoa constituindo cumplicidade ou participa\u00e7\u00e3o no acto de tortura. (2) Os Estados Partes providenciar\u00e3o no sentido de que essas infrac\u00e7\u00f5es sejam pass\u00edveis de penas adequadas \u00e0 sua gravidade. Estados Partes.<\/em><\/span><\/p>
Art. 16<\/em>.\u00ba: \"(1) Os Estados Partes comprometem-se a proibir, em todo o territ\u00f3rio sob a sua jurisdi\u00e7\u00e3o, quaisquer outros actos que constituam penas ou tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes e n\u00e3o sejam actos de tortura, tal como \u00e9 definida no artigo 1.\u00ba, sempre que tais actos sejam cometidos por um agente p\u00fablico ou qualquer outra pessoa agindo a t\u00edtulo oficial, a sua instiga\u00e7\u00e3o ou com o seu consentimento expresso ou t\u00e1cito. Nomeadamente, as obriga\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 10.\u00ba,11.\u00ba, 12.\u00ba e 13.\u00ba dever\u00e3o ser aplicadas substituindo a refer\u00eancia a tortura pela refer\u00eancia a outras formas de penas ou tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes. \"<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>
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Recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 aos Estados Partes<\/em><\/h4>
No seu exame da implementa\u00e7\u00e3o da CCT por parte dos Estados Partes, o Comit\u00e9 contra a Tortura levantou consistentemente a quest\u00e3o do castigo corporal, inicialmente sobretudo em rela\u00e7\u00e3o ao sistema penal, e depois cada vez mais em escolas e outras institui\u00e7\u00f5es, e em casa. At\u00e9 dezembro de 2018, o Comit\u00e9 tinha feito 95 observa\u00e7\u00f5es\/recomenda\u00e7\u00f5es sobre castigos corporais para 76 Estados.<\/p>
Extractos das recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 aos Estados sobre castigos corporais a crian\u00e7as est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a>.<\/p>
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Comunica\u00e7\u00f5es\/inqu\u00e9ritos ao abrigo da CCT<\/em><\/h4>
Nos termos da Conven\u00e7\u00e3o, podem ser feitas comunica\u00e7\u00f5es ao Comit\u00e9 afirmando que os direitos de um indiv\u00edduo ou grupo de pessoas, incluindo crian\u00e7as, foram violados pelo Estado. Tamb\u00e9m podem ser submetidas informa\u00e7\u00f5es ao Comit\u00e9 indicando viola\u00e7\u00f5es s\u00e9rias ou sistem\u00e1ticas do Conven\u00e7\u00e3o pelo Estado, sobre as quais o Comit\u00e9 poder\u00e1 fazer inqu\u00e9ritos.<\/p>
N\u00e3o h\u00e1 a registar qualquer comunica\u00e7\u00e3o ou averigua\u00e7\u00e3o relacionada com castigos corporais a crian\u00e7as.<\/p>
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Mais Informa\u00e7\u00f5es<\/em><\/h4>
- Todas as recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a> para o Estado em quest\u00e3o e directamente nas Observa\u00e7\u00f5es Finais<\/a> do Comit\u00e9 (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Lista de Estados<\/a> ratificantes (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e em franc\u00eas)<\/li>
- Texto integral da CCT<\/a> (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Para informa\u00e7\u00f5es sobre como utilizar as comunica\u00e7\u00f5es e os procedimentos de inqu\u00e9rito para acabar com os castigos corporais a crian\u00e7as, enviar mensagem electr\u00f3nica para secretariat@end-violence.org<\/a><\/li><\/ul>
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