Pacto Internacional sobre os Direitos C\u00edvicos e Pol\u00edticos (PIDCP)<\/h2>\n\t<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n\t\n\n\n\t\n\tRatifica\u00e7\u00e3o do PIDCP<\/em><\/h4>O Pacto Internacional sobre os Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais foi ratificado ou aderido por 172 Estados (Novembro de 2018).<\/p>
<\/p>
Artigos relevantes<\/em><\/h4>Art. 7<\/em>.\u00ba: \"Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes...\"<\/em><\/span><\/p>Art. 10<\/em>.\u00ba: \u201c(1).<\/em> Toda a pessoa privada de liberdade ser\u00e1 tratada humanamente e com o respeito devido \u00e0 dignidade inerente ao ser humano. \u201d<\/em><\/span><\/p>Art. 24<\/em>.\u00ba: \u201c(1) Toda a crian\u00e7a tem direito, sem discrimina\u00e7\u00e3o alguma por motivos de ra\u00e7a, cor, sexo, l\u00edngua, religi\u00e3o, origem nacional ou social, posi\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica ou nascimento, \u00e0s medidas de protec\u00e7\u00e3o que a sua condi\u00e7\u00e3o de menor exige, tanto por parte da sua fam\u00edlia como da sociedade e do Estado. \u201d<\/em><\/span><\/p>Art. 26<\/em>.\u00ba: \"Todas as pessoas s\u00e3o iguais perante a lei e t\u00eam direito, sem discrimina\u00e7\u00e3o, a igual protec\u00e7\u00e3o da lei. A este respeito, a lei proibir\u00e1 toda a discrimina\u00e7\u00e3o e garantir\u00e1 a todas as pessoas protec\u00e7\u00e3o igual e efectiva contra qualquer discrimina\u00e7\u00e3o por motivos de ra\u00e7a, cor, sexo, l\u00edngua, religi\u00e3o, opini\u00f5es pol\u00edticas ou outras, origem nacional ou social, posi\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, nascimento ou qualquer outra condi\u00e7\u00e3o social. \"<\/em><\/span><\/p><\/blockquote> <\/p>
Coment\u00e1rios Gerais adoptados pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos<\/em><\/h4>Em 1992, a Comiss\u00e3o adoptou o Coment\u00e1rio Geral n.\u00ba 20 sobre \"Artigo 7.\u00ba (Proibi\u00e7\u00e3o de tortura, penas ou outros tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes)\". Afirma que o texto do artigo 7.\u00ba \u201cn\u00e3o permite limita\u00e7\u00f5es\u201d e \u201cnenhuma justifica\u00e7\u00e3o ou circunst\u00e2ncias atenuantes podem ser invocadas para justificar uma viola\u00e7\u00e3o do artigo 7.\u00ba por quaisquer raz\u00f5es\u201d (\u00a73). A Comiss\u00e3o confirma que a proibi\u00e7\u00e3o se refere a actos que causam sofrimento mental, bem como aos que causam dor f\u00edsica, extens\u00edvel ao castigo corporal, e que particularmente protege crian\u00e7as em institui\u00e7\u00f5es de ensino e m\u00e9dicas (\u00a75).<\/p>
Outros Coment\u00e1rios Gerais relevantes incluem o n.\u00ba 17 sobre \u201cArtigo 24.\u00ba (Direitos da crian\u00e7a)\u201d (1989), que enfatiza o direito da crian\u00e7a a receber protec\u00e7\u00e3o sem discrimina\u00e7\u00e3o alguma por parte da sua fam\u00edlia, da sociedade e do Estado (\u00a7 1) e confirma que todos os direitos no Pacto se aplicam \u00e0s crian\u00e7as (\u00a72). O n.\u00ba 18 sobre \u201cN\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o\u201d (1989) define discrimina\u00e7\u00e3o como \u201cqualquer distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia que \u00e9 baseada em qualquer motivo como ra\u00e7a, cor, sexo, l\u00edngua, religi\u00e3o, opini\u00e3o pol\u00edtica ou outra, origem nacional ou social, posi\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, nascimento ou qualquer outra condi\u00e7\u00e3o social, e que tenha o prop\u00f3sito ou efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exerc\u00edcio por todas as pessoas, em p\u00e9 de igualdade, de todos os direitos e liberdades\u201d(\u00a7 7). A Comiss\u00e3o explica que a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o pode exigir protec\u00e7\u00f5es adicionais para alguns grupos, incluindo crian\u00e7as (\u00a7 8). O Coment\u00e1rio Geral n.\u00ba 21 sobre \u201cO Artigo 10.\u00ba (Tratamento humano das pessoas privadas de liberdade)\u201d (1992) frisa a import\u00e2ncia do respeito pela dignidade humana e integridade f\u00edsica.<\/p>
<\/p>
Recomenda\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o aos Estados Partes<\/em><\/h4>A Comiss\u00e3o levanta de h\u00e1 muito a quest\u00e3o dos castigos corporais no seu exame da implementa\u00e7\u00e3o do Pacto por parte dos Estados Partes, passando da precedente \u00eanfase nos castigos corporais no sistema penal e nas escolas para recomenda\u00e7\u00f5es para lhe fazer face \u2012 inclusive atrav\u00e9s de medidas legislativas \u2012 em todos os contextos, incluindo o lar. Em Novembro de 2018, a Comiss\u00e3o tinha feito 95 observa\u00e7\u00f5es\/recomenda\u00e7\u00f5es sobre castigos corporais para 70 Estados.<\/p>
Extractos das recomenda\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o aos Estados sobre castigos corporais a crian\u00e7as est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a>.<\/p> <\/p>
<\/p>
Comunica\u00e7\u00f5es ao abrigo do PIDCP<\/em><\/h4>Nos termos do Primeiro Protocolo Opcional do PIDCP, podem ser feitas comunica\u00e7\u00f5es \u00e0 Comiss\u00e3o afirmando que os direitos de um indiv\u00edduo ou grupo de pessoas, incluindo crian\u00e7as, foram violados pelo Estado.<\/p>
O Primeiro Protocolo Opcional foi ratificado por 116 Estados (Novembro de 2018). N\u00e3o h\u00e1 a registar qualquer comunica\u00e7\u00e3o relativa a castigos corporais a crian\u00e7as, mas os casos que envolvem castigos corporais judiciais a adultos tornam clara a posi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o. Em 2000, ao considerar uma den\u00fancia de um adulto na Jamaica, condenado a ser chicoteado, a Comiss\u00e3o declarou (15 de Mar\u00e7o de 2000, CCPR\/C\/68\/D\/759\/1997, Posi\u00e7\u00f5es adoptadas sobre a Comunica\u00e7\u00e3o n\u00ba 759\/2000, \u00a7 9.1 e 11):<\/p>
O autor afirmou que o uso do chicote de tamarindo constitui uma pena cruel, desumana e degradante, e que a imposi\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a violava os seus direitos nos termos do artigo 7<\/em>.\u00ba do Pacto. O Estado Parte contestou a alega\u00e7\u00e3o afirmando que a legisla\u00e7\u00e3o interna que rege esse castigo corporal est\u00e1 protegida de inconstitucionalidade pela sec\u00e7\u00e3o 26 da Constitui\u00e7\u00e3o da Jamaica. A Comiss\u00e3o ressalta, no entanto, que a constitucionalidade da senten\u00e7a n\u00e3o \u00e9 suficiente para garantir tamb\u00e9m o cumprimento do Pacto. A permissibilidade da senten\u00e7a de acordo com a lei interna n\u00e3o pode ser invocada como justifica\u00e7\u00e3o ao abrigo do Pacto. Independentemente da natureza do crime a ser punido, por mais brutal que seja, a Comiss\u00e3o \u00e9 de opini\u00e3o que o castigo corporal constitui um tratamento ou pena cruel, desumano e degradante, contr\u00e1rio ao artigo 7<\/em>.\u00ba do Pacto. A Comiss\u00e3o conclui que, ao impor uma senten\u00e7a de a\u00e7oitamento com o chicote de tamarindo, o Estado Parte violou os direitos do autor nos termos do artigo 7<\/em>.\u00ba.<\/em><\/span><\/p>\u201cNos termos do artigo 2<\/em>.\u00ba, <\/em>\u00a7 3, (a), do Pacto, o Estado Parte tem a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer ao Sr. Osbourne um recurso efectivo, e deve compens\u00e1-lo pela viola\u00e7\u00e3o. O Estado Parte tamb\u00e9m tem a obriga\u00e7\u00e3o de se abster de executar a senten\u00e7a de chicotear o Sr. Osbourne. O Estado Parte deve garantir que no futuro n\u00e3o ocorram viola\u00e7\u00f5es similares revogando as disposi\u00e7\u00f5es legislativas que permitem os castigos corporais.\u201d<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>Em 2001, a Comiss\u00e3o considerou um pedido de castigo corporal judicial em Trinidad e Tobago e concluiu (8 de Novembro de 2001, CCPR\/C\/73\/D\/928\/2000, Posi\u00e7\u00f5es adoptadas sobre a Comunica\u00e7\u00e3o n\u00ba 928\/2000, \u00a7 4.6 e 6}:<\/p>
A Comiss\u00e3o faz notar que o autor foi condenado a 12 chicotadas de b\u00e9tula e recorda a decis\u00e3o no processo Osbourne v. Jamaica, na qual decidiu que, independentemente da natureza do crime a ser punido, por mais brutal que seja, a Comiss\u00e3o \u00e9 de opini\u00e3o que o castigo corporal constitui um tratamento ou pena cruel, desumano ou degradante, contr\u00e1rio ao artigo 7<\/em>.\u00ba do Pacto. A Comiss\u00e3o conclui que, ao impor uma senten\u00e7a de a\u00e7oitamento com o chicote de b\u00e9tula, o Estado Parte violou os direitos do autor nos termos do artigo 7<\/em>.\u00ba.<\/em><\/span><\/p>\u201cNos termos do artigo 2<\/em>.\u00ba, <\/em>\u00a73, (a), do Pacto, o autor tem a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer um recurso efectivo que implique indemniza\u00e7\u00e3o e a oportunidade de interpor novo recurso, ou, caso isso n\u00e3o seja mais poss\u00edvel, a devida considera\u00e7\u00e3o a conceder liberta\u00e7\u00e3o antecipada. O Estado Parte tem a obriga\u00e7\u00e3o de garantir que no futuro n\u00e3o ocorram viola\u00e7\u00f5es similares. Se o castigo corporal imposto ao autor n\u00e3o tiver sido executado, o Estado Parte tem a obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o executar a senten\u00e7a \u201d.<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>Em 2002, a Comiss\u00e3o emitiu uma conclus\u00e3o sobre outro requerimento individual referente a chibatadas decretadas pelo tribunal na Jamaica (25 de Junho de 2002, CCPR\/C\/74\/D\/792\/1998, Posi\u00e7\u00f5es adoptadas sobre a Comunica\u00e7\u00e3o n\u00ba 792\/1998, \u00a7 4.6 e 6}:<\/p>
\u2026 Independentemente da natureza do crime a ser punido, por mais brutal que seja, a Comiss\u00e3o \u00e9 de opini\u00e3o que o castigo corporal constitui um tratamento ou pena cruel, desumano e degradante, contr\u00e1rio ao artigo 7.<\/em>\u00ba do Pacto. A Comiss\u00e3o conclui que, ao impor uma senten\u00e7a de a\u00e7oitamento com o chicote de tamarindo, o Estado Parte violou os direitos do autor nos termos do artigo 7<\/em>.\u00ba.<\/em><\/span><\/p>\u201cNos termos do artigo 2<\/em>.\u00ba, <\/em>\u00a73, (a), do Pacto, o Estado Parte tem a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer ao autor um recurso efectivo, incluindo abster-se de cumprir a senten\u00e7a de chicotear o autor ou fornecer compensa\u00e7\u00e3o apropriada se a senten\u00e7a foi realizada. O Estado Parte deve garantir que no futuro n\u00e3o ocorram viola\u00e7\u00f5es similares revogando as disposi\u00e7\u00f5es legislativas que permitem os castigos corporais.\u201d<\/em><\/span><\/p><\/blockquote> <\/p>
Mais Informa\u00e7\u00f5es<\/em><\/h4>- Todas as recomenda\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a> para o Estado em quest\u00e3o e directamente nas Observa\u00e7\u00f5es Finais<\/a> da Comiss\u00e3o (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Lista de estados<\/a> ratificantes (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e franc\u00eas)<\/li>
- Texto completo do ICCPR<\/a><\/li>
- Todos os Coment\u00e1rios Gerais<\/a> (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol) e comunica\u00e7\u00f5es <\/a>da Comiss\u00e3o (dispon\u00edveis em ingl\u00eas)<\/li>
- Para informa\u00e7\u00f5es sobre como utilizar as comunica\u00e7\u00f5es e os procedimentos de inqu\u00e9rito para acabar com os castigos corporais a crian\u00e7as, enviar mensagem electr\u00f3nica para secretariat@end-violence.org<\/a><\/li><\/ul><\/div><\/div><\/div>\n\n <\/section>\n <\/div>\n <\/div>\n \n
Ratifica\u00e7\u00e3o do PIDCP<\/em><\/h4>O Pacto Internacional sobre os Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais foi ratificado ou aderido por 172 Estados (Novembro de 2018).<\/p>
<\/p>
Artigos relevantes<\/em><\/h4>Art. 7<\/em>.\u00ba: \"Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes...\"<\/em><\/span><\/p>Art. 10<\/em>.\u00ba: \u201c(1).<\/em> Toda a pessoa privada de liberdade ser\u00e1 tratada humanamente e com o respeito devido \u00e0 dignidade inerente ao ser humano. \u201d<\/em><\/span><\/p>Art. 24<\/em>.\u00ba: \u201c(1) Toda a crian\u00e7a tem direito, sem discrimina\u00e7\u00e3o alguma por motivos de ra\u00e7a, cor, sexo, l\u00edngua, religi\u00e3o, origem nacional ou social, posi\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica ou nascimento, \u00e0s medidas de protec\u00e7\u00e3o que a sua condi\u00e7\u00e3o de menor exige, tanto por parte da sua fam\u00edlia como da sociedade e do Estado. \u201d<\/em><\/span><\/p>Art. 26<\/em>.\u00ba: \"Todas as pessoas s\u00e3o iguais perante a lei e t\u00eam direito, sem discrimina\u00e7\u00e3o, a igual protec\u00e7\u00e3o da lei. A este respeito, a lei proibir\u00e1 toda a discrimina\u00e7\u00e3o e garantir\u00e1 a todas as pessoas protec\u00e7\u00e3o igual e efectiva contra qualquer discrimina\u00e7\u00e3o por motivos de ra\u00e7a, cor, sexo, l\u00edngua, religi\u00e3o, opini\u00f5es pol\u00edticas ou outras, origem nacional ou social, posi\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, nascimento ou qualquer outra condi\u00e7\u00e3o social. \"<\/em><\/span><\/p><\/blockquote> <\/p>
Coment\u00e1rios Gerais adoptados pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos<\/em><\/h4>Em 1992, a Comiss\u00e3o adoptou o Coment\u00e1rio Geral n.\u00ba 20 sobre \"Artigo 7.\u00ba (Proibi\u00e7\u00e3o de tortura, penas ou outros tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes)\". Afirma que o texto do artigo 7.\u00ba \u201cn\u00e3o permite limita\u00e7\u00f5es\u201d e \u201cnenhuma justifica\u00e7\u00e3o ou circunst\u00e2ncias atenuantes podem ser invocadas para justificar uma viola\u00e7\u00e3o do artigo 7.\u00ba por quaisquer raz\u00f5es\u201d (\u00a73). A Comiss\u00e3o confirma que a proibi\u00e7\u00e3o se refere a actos que causam sofrimento mental, bem como aos que causam dor f\u00edsica, extens\u00edvel ao castigo corporal, e que particularmente protege crian\u00e7as em institui\u00e7\u00f5es de ensino e m\u00e9dicas (\u00a75).<\/p>
Outros Coment\u00e1rios Gerais relevantes incluem o n.\u00ba 17 sobre \u201cArtigo 24.\u00ba (Direitos da crian\u00e7a)\u201d (1989), que enfatiza o direito da crian\u00e7a a receber protec\u00e7\u00e3o sem discrimina\u00e7\u00e3o alguma por parte da sua fam\u00edlia, da sociedade e do Estado (\u00a7 1) e confirma que todos os direitos no Pacto se aplicam \u00e0s crian\u00e7as (\u00a72). O n.\u00ba 18 sobre \u201cN\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o\u201d (1989) define discrimina\u00e7\u00e3o como \u201cqualquer distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia que \u00e9 baseada em qualquer motivo como ra\u00e7a, cor, sexo, l\u00edngua, religi\u00e3o, opini\u00e3o pol\u00edtica ou outra, origem nacional ou social, posi\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, nascimento ou qualquer outra condi\u00e7\u00e3o social, e que tenha o prop\u00f3sito ou efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exerc\u00edcio por todas as pessoas, em p\u00e9 de igualdade, de todos os direitos e liberdades\u201d(\u00a7 7). A Comiss\u00e3o explica que a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o pode exigir protec\u00e7\u00f5es adicionais para alguns grupos, incluindo crian\u00e7as (\u00a7 8). O Coment\u00e1rio Geral n.\u00ba 21 sobre \u201cO Artigo 10.\u00ba (Tratamento humano das pessoas privadas de liberdade)\u201d (1992) frisa a import\u00e2ncia do respeito pela dignidade humana e integridade f\u00edsica.<\/p>
<\/p>
Recomenda\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o aos Estados Partes<\/em><\/h4>A Comiss\u00e3o levanta de h\u00e1 muito a quest\u00e3o dos castigos corporais no seu exame da implementa\u00e7\u00e3o do Pacto por parte dos Estados Partes, passando da precedente \u00eanfase nos castigos corporais no sistema penal e nas escolas para recomenda\u00e7\u00f5es para lhe fazer face \u2012 inclusive atrav\u00e9s de medidas legislativas \u2012 em todos os contextos, incluindo o lar. Em Novembro de 2018, a Comiss\u00e3o tinha feito 95 observa\u00e7\u00f5es\/recomenda\u00e7\u00f5es sobre castigos corporais para 70 Estados.<\/p>
Extractos das recomenda\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o aos Estados sobre castigos corporais a crian\u00e7as est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a>.<\/p> <\/p>
<\/p>
Comunica\u00e7\u00f5es ao abrigo do PIDCP<\/em><\/h4>Nos termos do Primeiro Protocolo Opcional do PIDCP, podem ser feitas comunica\u00e7\u00f5es \u00e0 Comiss\u00e3o afirmando que os direitos de um indiv\u00edduo ou grupo de pessoas, incluindo crian\u00e7as, foram violados pelo Estado.<\/p>
O Primeiro Protocolo Opcional foi ratificado por 116 Estados (Novembro de 2018). N\u00e3o h\u00e1 a registar qualquer comunica\u00e7\u00e3o relativa a castigos corporais a crian\u00e7as, mas os casos que envolvem castigos corporais judiciais a adultos tornam clara a posi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o. Em 2000, ao considerar uma den\u00fancia de um adulto na Jamaica, condenado a ser chicoteado, a Comiss\u00e3o declarou (15 de Mar\u00e7o de 2000, CCPR\/C\/68\/D\/759\/1997, Posi\u00e7\u00f5es adoptadas sobre a Comunica\u00e7\u00e3o n\u00ba 759\/2000, \u00a7 9.1 e 11):<\/p>
O autor afirmou que o uso do chicote de tamarindo constitui uma pena cruel, desumana e degradante, e que a imposi\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a violava os seus direitos nos termos do artigo 7<\/em>.\u00ba do Pacto. O Estado Parte contestou a alega\u00e7\u00e3o afirmando que a legisla\u00e7\u00e3o interna que rege esse castigo corporal est\u00e1 protegida de inconstitucionalidade pela sec\u00e7\u00e3o 26 da Constitui\u00e7\u00e3o da Jamaica. A Comiss\u00e3o ressalta, no entanto, que a constitucionalidade da senten\u00e7a n\u00e3o \u00e9 suficiente para garantir tamb\u00e9m o cumprimento do Pacto. A permissibilidade da senten\u00e7a de acordo com a lei interna n\u00e3o pode ser invocada como justifica\u00e7\u00e3o ao abrigo do Pacto. Independentemente da natureza do crime a ser punido, por mais brutal que seja, a Comiss\u00e3o \u00e9 de opini\u00e3o que o castigo corporal constitui um tratamento ou pena cruel, desumano e degradante, contr\u00e1rio ao artigo 7<\/em>.\u00ba do Pacto. A Comiss\u00e3o conclui que, ao impor uma senten\u00e7a de a\u00e7oitamento com o chicote de tamarindo, o Estado Parte violou os direitos do autor nos termos do artigo 7<\/em>.\u00ba.<\/em><\/span><\/p>\u201cNos termos do artigo 2<\/em>.\u00ba, <\/em>\u00a7 3, (a), do Pacto, o Estado Parte tem a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer ao Sr. Osbourne um recurso efectivo, e deve compens\u00e1-lo pela viola\u00e7\u00e3o. O Estado Parte tamb\u00e9m tem a obriga\u00e7\u00e3o de se abster de executar a senten\u00e7a de chicotear o Sr. Osbourne. O Estado Parte deve garantir que no futuro n\u00e3o ocorram viola\u00e7\u00f5es similares revogando as disposi\u00e7\u00f5es legislativas que permitem os castigos corporais.\u201d<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>Em 2001, a Comiss\u00e3o considerou um pedido de castigo corporal judicial em Trinidad e Tobago e concluiu (8 de Novembro de 2001, CCPR\/C\/73\/D\/928\/2000, Posi\u00e7\u00f5es adoptadas sobre a Comunica\u00e7\u00e3o n\u00ba 928\/2000, \u00a7 4.6 e 6}:<\/p>
A Comiss\u00e3o faz notar que o autor foi condenado a 12 chicotadas de b\u00e9tula e recorda a decis\u00e3o no processo Osbourne v. Jamaica, na qual decidiu que, independentemente da natureza do crime a ser punido, por mais brutal que seja, a Comiss\u00e3o \u00e9 de opini\u00e3o que o castigo corporal constitui um tratamento ou pena cruel, desumano ou degradante, contr\u00e1rio ao artigo 7<\/em>.\u00ba do Pacto. A Comiss\u00e3o conclui que, ao impor uma senten\u00e7a de a\u00e7oitamento com o chicote de b\u00e9tula, o Estado Parte violou os direitos do autor nos termos do artigo 7<\/em>.\u00ba.<\/em><\/span><\/p>\u201cNos termos do artigo 2<\/em>.\u00ba, <\/em>\u00a73, (a), do Pacto, o autor tem a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer um recurso efectivo que implique indemniza\u00e7\u00e3o e a oportunidade de interpor novo recurso, ou, caso isso n\u00e3o seja mais poss\u00edvel, a devida considera\u00e7\u00e3o a conceder liberta\u00e7\u00e3o antecipada. O Estado Parte tem a obriga\u00e7\u00e3o de garantir que no futuro n\u00e3o ocorram viola\u00e7\u00f5es similares. Se o castigo corporal imposto ao autor n\u00e3o tiver sido executado, o Estado Parte tem a obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o executar a senten\u00e7a \u201d.<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>Em 2002, a Comiss\u00e3o emitiu uma conclus\u00e3o sobre outro requerimento individual referente a chibatadas decretadas pelo tribunal na Jamaica (25 de Junho de 2002, CCPR\/C\/74\/D\/792\/1998, Posi\u00e7\u00f5es adoptadas sobre a Comunica\u00e7\u00e3o n\u00ba 792\/1998, \u00a7 4.6 e 6}:<\/p>
\u2026 Independentemente da natureza do crime a ser punido, por mais brutal que seja, a Comiss\u00e3o \u00e9 de opini\u00e3o que o castigo corporal constitui um tratamento ou pena cruel, desumano e degradante, contr\u00e1rio ao artigo 7.<\/em>\u00ba do Pacto. A Comiss\u00e3o conclui que, ao impor uma senten\u00e7a de a\u00e7oitamento com o chicote de tamarindo, o Estado Parte violou os direitos do autor nos termos do artigo 7<\/em>.\u00ba.<\/em><\/span><\/p>\u201cNos termos do artigo 2<\/em>.\u00ba, <\/em>\u00a73, (a), do Pacto, o Estado Parte tem a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer ao autor um recurso efectivo, incluindo abster-se de cumprir a senten\u00e7a de chicotear o autor ou fornecer compensa\u00e7\u00e3o apropriada se a senten\u00e7a foi realizada. O Estado Parte deve garantir que no futuro n\u00e3o ocorram viola\u00e7\u00f5es similares revogando as disposi\u00e7\u00f5es legislativas que permitem os castigos corporais.\u201d<\/em><\/span><\/p><\/blockquote> <\/p>
Mais Informa\u00e7\u00f5es<\/em><\/h4>- Todas as recomenda\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a> para o Estado em quest\u00e3o e directamente nas Observa\u00e7\u00f5es Finais<\/a> da Comiss\u00e3o (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Lista de estados<\/a> ratificantes (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e franc\u00eas)<\/li>
- Texto completo do ICCPR<\/a><\/li>
- Todos os Coment\u00e1rios Gerais<\/a> (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol) e comunica\u00e7\u00f5es <\/a>da Comiss\u00e3o (dispon\u00edveis em ingl\u00eas)<\/li>
- Para informa\u00e7\u00f5es sobre como utilizar as comunica\u00e7\u00f5es e os procedimentos de inqu\u00e9rito para acabar com os castigos corporais a crian\u00e7as, enviar mensagem electr\u00f3nica para secretariat@end-violence.org<\/a><\/li><\/ul><\/div><\/div><\/div>\n\n <\/section>\n <\/div>\n <\/div>\n \n
Art. 7<\/em>.\u00ba: \"Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes...\"<\/em><\/span><\/p>
Art. 10<\/em>.\u00ba: \u201c(1).<\/em> Toda a pessoa privada de liberdade ser\u00e1 tratada humanamente e com o respeito devido \u00e0 dignidade inerente ao ser humano. \u201d<\/em><\/span><\/p>
Art. 24<\/em>.\u00ba: \u201c(1) Toda a crian\u00e7a tem direito, sem discrimina\u00e7\u00e3o alguma por motivos de ra\u00e7a, cor, sexo, l\u00edngua, religi\u00e3o, origem nacional ou social, posi\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica ou nascimento, \u00e0s medidas de protec\u00e7\u00e3o que a sua condi\u00e7\u00e3o de menor exige, tanto por parte da sua fam\u00edlia como da sociedade e do Estado. \u201d<\/em><\/span><\/p>
Art. 26<\/em>.\u00ba: \"Todas as pessoas s\u00e3o iguais perante a lei e t\u00eam direito, sem discrimina\u00e7\u00e3o, a igual protec\u00e7\u00e3o da lei. A este respeito, a lei proibir\u00e1 toda a discrimina\u00e7\u00e3o e garantir\u00e1 a todas as pessoas protec\u00e7\u00e3o igual e efectiva contra qualquer discrimina\u00e7\u00e3o por motivos de ra\u00e7a, cor, sexo, l\u00edngua, religi\u00e3o, opini\u00f5es pol\u00edticas ou outras, origem nacional ou social, posi\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, nascimento ou qualquer outra condi\u00e7\u00e3o social. \"<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>
<\/p>
Coment\u00e1rios Gerais adoptados pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos<\/em><\/h4>
Em 1992, a Comiss\u00e3o adoptou o Coment\u00e1rio Geral n.\u00ba 20 sobre \"Artigo 7.\u00ba (Proibi\u00e7\u00e3o de tortura, penas ou outros tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes)\". Afirma que o texto do artigo 7.\u00ba \u201cn\u00e3o permite limita\u00e7\u00f5es\u201d e \u201cnenhuma justifica\u00e7\u00e3o ou circunst\u00e2ncias atenuantes podem ser invocadas para justificar uma viola\u00e7\u00e3o do artigo 7.\u00ba por quaisquer raz\u00f5es\u201d (\u00a73). A Comiss\u00e3o confirma que a proibi\u00e7\u00e3o se refere a actos que causam sofrimento mental, bem como aos que causam dor f\u00edsica, extens\u00edvel ao castigo corporal, e que particularmente protege crian\u00e7as em institui\u00e7\u00f5es de ensino e m\u00e9dicas (\u00a75).<\/p>
Outros Coment\u00e1rios Gerais relevantes incluem o n.\u00ba 17 sobre \u201cArtigo 24.\u00ba (Direitos da crian\u00e7a)\u201d (1989), que enfatiza o direito da crian\u00e7a a receber protec\u00e7\u00e3o sem discrimina\u00e7\u00e3o alguma por parte da sua fam\u00edlia, da sociedade e do Estado (\u00a7 1) e confirma que todos os direitos no Pacto se aplicam \u00e0s crian\u00e7as (\u00a72). O n.\u00ba 18 sobre \u201cN\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o\u201d (1989) define discrimina\u00e7\u00e3o como \u201cqualquer distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia que \u00e9 baseada em qualquer motivo como ra\u00e7a, cor, sexo, l\u00edngua, religi\u00e3o, opini\u00e3o pol\u00edtica ou outra, origem nacional ou social, posi\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, nascimento ou qualquer outra condi\u00e7\u00e3o social, e que tenha o prop\u00f3sito ou efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exerc\u00edcio por todas as pessoas, em p\u00e9 de igualdade, de todos os direitos e liberdades\u201d(\u00a7 7). A Comiss\u00e3o explica que a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o pode exigir protec\u00e7\u00f5es adicionais para alguns grupos, incluindo crian\u00e7as (\u00a7 8). O Coment\u00e1rio Geral n.\u00ba 21 sobre \u201cO Artigo 10.\u00ba (Tratamento humano das pessoas privadas de liberdade)\u201d (1992) frisa a import\u00e2ncia do respeito pela dignidade humana e integridade f\u00edsica.<\/p>
<\/p>
Recomenda\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o aos Estados Partes<\/em><\/h4>
A Comiss\u00e3o levanta de h\u00e1 muito a quest\u00e3o dos castigos corporais no seu exame da implementa\u00e7\u00e3o do Pacto por parte dos Estados Partes, passando da precedente \u00eanfase nos castigos corporais no sistema penal e nas escolas para recomenda\u00e7\u00f5es para lhe fazer face \u2012 inclusive atrav\u00e9s de medidas legislativas \u2012 em todos os contextos, incluindo o lar. Em Novembro de 2018, a Comiss\u00e3o tinha feito 95 observa\u00e7\u00f5es\/recomenda\u00e7\u00f5es sobre castigos corporais para 70 Estados.<\/p>
Extractos das recomenda\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o aos Estados sobre castigos corporais a crian\u00e7as est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a>.<\/p>
<\/p>
<\/p>
Comunica\u00e7\u00f5es ao abrigo do PIDCP<\/em><\/h4>
Nos termos do Primeiro Protocolo Opcional do PIDCP, podem ser feitas comunica\u00e7\u00f5es \u00e0 Comiss\u00e3o afirmando que os direitos de um indiv\u00edduo ou grupo de pessoas, incluindo crian\u00e7as, foram violados pelo Estado.<\/p>
O Primeiro Protocolo Opcional foi ratificado por 116 Estados (Novembro de 2018). N\u00e3o h\u00e1 a registar qualquer comunica\u00e7\u00e3o relativa a castigos corporais a crian\u00e7as, mas os casos que envolvem castigos corporais judiciais a adultos tornam clara a posi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o. Em 2000, ao considerar uma den\u00fancia de um adulto na Jamaica, condenado a ser chicoteado, a Comiss\u00e3o declarou (15 de Mar\u00e7o de 2000, CCPR\/C\/68\/D\/759\/1997, Posi\u00e7\u00f5es adoptadas sobre a Comunica\u00e7\u00e3o n\u00ba 759\/2000, \u00a7 9.1 e 11):<\/p>
O autor afirmou que o uso do chicote de tamarindo constitui uma pena cruel, desumana e degradante, e que a imposi\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a violava os seus direitos nos termos do artigo 7<\/em>.\u00ba do Pacto. O Estado Parte contestou a alega\u00e7\u00e3o afirmando que a legisla\u00e7\u00e3o interna que rege esse castigo corporal est\u00e1 protegida de inconstitucionalidade pela sec\u00e7\u00e3o 26 da Constitui\u00e7\u00e3o da Jamaica. A Comiss\u00e3o ressalta, no entanto, que a constitucionalidade da senten\u00e7a n\u00e3o \u00e9 suficiente para garantir tamb\u00e9m o cumprimento do Pacto. A permissibilidade da senten\u00e7a de acordo com a lei interna n\u00e3o pode ser invocada como justifica\u00e7\u00e3o ao abrigo do Pacto. Independentemente da natureza do crime a ser punido, por mais brutal que seja, a Comiss\u00e3o \u00e9 de opini\u00e3o que o castigo corporal constitui um tratamento ou pena cruel, desumano e degradante, contr\u00e1rio ao artigo 7<\/em>.\u00ba do Pacto. A Comiss\u00e3o conclui que, ao impor uma senten\u00e7a de a\u00e7oitamento com o chicote de tamarindo, o Estado Parte violou os direitos do autor nos termos do artigo 7<\/em>.\u00ba.<\/em><\/span><\/p>
\u201cNos termos do artigo 2<\/em>.\u00ba, <\/em>\u00a7 3, (a), do Pacto, o Estado Parte tem a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer ao Sr. Osbourne um recurso efectivo, e deve compens\u00e1-lo pela viola\u00e7\u00e3o. O Estado Parte tamb\u00e9m tem a obriga\u00e7\u00e3o de se abster de executar a senten\u00e7a de chicotear o Sr. Osbourne. O Estado Parte deve garantir que no futuro n\u00e3o ocorram viola\u00e7\u00f5es similares revogando as disposi\u00e7\u00f5es legislativas que permitem os castigos corporais.\u201d<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>
Em 2001, a Comiss\u00e3o considerou um pedido de castigo corporal judicial em Trinidad e Tobago e concluiu (8 de Novembro de 2001, CCPR\/C\/73\/D\/928\/2000, Posi\u00e7\u00f5es adoptadas sobre a Comunica\u00e7\u00e3o n\u00ba 928\/2000, \u00a7 4.6 e 6}:<\/p>
A Comiss\u00e3o faz notar que o autor foi condenado a 12 chicotadas de b\u00e9tula e recorda a decis\u00e3o no processo Osbourne v. Jamaica, na qual decidiu que, independentemente da natureza do crime a ser punido, por mais brutal que seja, a Comiss\u00e3o \u00e9 de opini\u00e3o que o castigo corporal constitui um tratamento ou pena cruel, desumano ou degradante, contr\u00e1rio ao artigo 7<\/em>.\u00ba do Pacto. A Comiss\u00e3o conclui que, ao impor uma senten\u00e7a de a\u00e7oitamento com o chicote de b\u00e9tula, o Estado Parte violou os direitos do autor nos termos do artigo 7<\/em>.\u00ba.<\/em><\/span><\/p>
\u201cNos termos do artigo 2<\/em>.\u00ba, <\/em>\u00a73, (a), do Pacto, o autor tem a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer um recurso efectivo que implique indemniza\u00e7\u00e3o e a oportunidade de interpor novo recurso, ou, caso isso n\u00e3o seja mais poss\u00edvel, a devida considera\u00e7\u00e3o a conceder liberta\u00e7\u00e3o antecipada. O Estado Parte tem a obriga\u00e7\u00e3o de garantir que no futuro n\u00e3o ocorram viola\u00e7\u00f5es similares. Se o castigo corporal imposto ao autor n\u00e3o tiver sido executado, o Estado Parte tem a obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o executar a senten\u00e7a \u201d.<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>
Em 2002, a Comiss\u00e3o emitiu uma conclus\u00e3o sobre outro requerimento individual referente a chibatadas decretadas pelo tribunal na Jamaica (25 de Junho de 2002, CCPR\/C\/74\/D\/792\/1998, Posi\u00e7\u00f5es adoptadas sobre a Comunica\u00e7\u00e3o n\u00ba 792\/1998, \u00a7 4.6 e 6}:<\/p>
\u2026 Independentemente da natureza do crime a ser punido, por mais brutal que seja, a Comiss\u00e3o \u00e9 de opini\u00e3o que o castigo corporal constitui um tratamento ou pena cruel, desumano e degradante, contr\u00e1rio ao artigo 7.<\/em>\u00ba do Pacto. A Comiss\u00e3o conclui que, ao impor uma senten\u00e7a de a\u00e7oitamento com o chicote de tamarindo, o Estado Parte violou os direitos do autor nos termos do artigo 7<\/em>.\u00ba.<\/em><\/span><\/p>
\u201cNos termos do artigo 2<\/em>.\u00ba, <\/em>\u00a73, (a), do Pacto, o Estado Parte tem a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer ao autor um recurso efectivo, incluindo abster-se de cumprir a senten\u00e7a de chicotear o autor ou fornecer compensa\u00e7\u00e3o apropriada se a senten\u00e7a foi realizada. O Estado Parte deve garantir que no futuro n\u00e3o ocorram viola\u00e7\u00f5es similares revogando as disposi\u00e7\u00f5es legislativas que permitem os castigos corporais.\u201d<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>
<\/p>
Mais Informa\u00e7\u00f5es<\/em><\/h4>
- Todas as recomenda\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a> para o Estado em quest\u00e3o e directamente nas Observa\u00e7\u00f5es Finais<\/a> da Comiss\u00e3o (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Lista de estados<\/a> ratificantes (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e franc\u00eas)<\/li>
- Texto completo do ICCPR<\/a><\/li>
- Todos os Coment\u00e1rios Gerais<\/a> (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol) e comunica\u00e7\u00f5es <\/a>da Comiss\u00e3o (dispon\u00edveis em ingl\u00eas)<\/li>
- Para informa\u00e7\u00f5es sobre como utilizar as comunica\u00e7\u00f5es e os procedimentos de inqu\u00e9rito para acabar com os castigos corporais a crian\u00e7as, enviar mensagem electr\u00f3nica para secretariat@end-violence.org<\/a><\/li><\/ul><\/div><\/div><\/div>\n\n <\/section>\n <\/div>\n <\/div>\n \n
![\"Translators_without_Borders\"](\"https:\/\/endcorporalpunishment.org\/wp-content\/uploads\/misc\/Translators_without_Borders-312x88.png\")
\n \t<\/div>\n\t