Pacto Internacional sobre os Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais (PIDESC)<\/h2>\n\t<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n\t\n\n\n\t\n\tRatifica\u00e7\u00e3o do PIDESC<\/em><\/h4>O Pacto Internacional sobre os Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais foi ratificado ou aderido \u00a0por 169 Estados (Novembro de 2018).<\/p>
<\/p>
Artigos relevantes<\/em><\/h4>Art. 10<\/em>.\u00ba: \"(1)<\/em> Uma protec\u00e7\u00e3o e uma assist\u00eancia mais amplas poss\u00edveis ser\u00e3o proporcionadas \u00e0 fam\u00edlia, que \u00e9 o n\u00facleo elementar natural e fundamental da sociedade, particularmente com vista \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o e no tempo durante o qual ela tem a responsabilidade de criar e educar os filhos. (3) Medidas especiais de protec\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia devem ser tomadas em benef\u00edcio de todas as crian\u00e7as e adolescentes, sem discrimina\u00e7\u00e3o alguma derivada de raz\u00f5es de paternidade ou outras.\"<\/em><\/span><\/p>Art. 13<\/em>.\u00ba: \"(1) Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda a pessoa \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Concordam que a educa\u00e7\u00e3o deve visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido da sua dignidade e refor\u00e7ar o respeito pelos direitos do homem e das liberdades fundamentais...\"<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>Coment\u00e1rio Geral adoptado pelo Comit\u00e9 dos Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais<\/em><\/h4>No Coment\u00e1rio Geral n.\u00ba 13 sobre \"O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o (artigo 13.\u00ba do Pacto)\" (1999), o Comit\u00e9 aborda a disciplina em escolas. Tendo em conta a interpreta\u00e7\u00e3o da CRC pelo Comit\u00e9 dos Direitos da Crian\u00e7a e a interpreta\u00e7\u00e3o do PIDCP pela Comiss\u00e3o dos Direitos Humanos, o Comit\u00e9 afirma que \"os castigos corporais s\u00e3o inconsistentes com os princ\u00edpios orientadores fundamentais das leis de direitos humanos internacionais que se encontram consagrados nos Pre\u00e2mbulos da Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos Humanos e em ambos os Pactos: a dignidade do indiv\u00edduo\" (\u00a741).<\/p>
<\/p>
Recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 aos Estados Partes<\/em><\/h4>Ao examinar os Estados Partes na sua implementa\u00e7\u00e3o do PIDESC, o Comit\u00e9 levantou a quest\u00e3o da disciplina nas escolas e recomendou a sua proibi\u00e7\u00e3o. Cada vez mais, o Comit\u00e9 recomenda a proibi\u00e7\u00e3o em quaisquer circunst\u00e2ncias, incluindo em casa. A partir de Novembro de 2018, o Comit\u00e9 fez 31 observa\u00e7\u00f5es\/recomenda\u00e7\u00f5es sobre castigo corporal para 27 Estados.<\/p>
Extractos das recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 para Estados sobre castigos corporais de crian\u00e7as est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a>.<\/p> <\/p>
Comunica\u00e7\u00f5es\/inqu\u00e9ritos ao abrigo do PIDESC<\/em><\/h4>Segundo o Protocolo Facultativo do PIDESC, podem ser feitas comunica\u00e7\u00f5es ao Comit\u00e9 argumentando que os direitos de um indiv\u00edduo ou grupo de pessoas, incluindo crian\u00e7as, foram violados pelo Estado. Tamb\u00e9m podem ser submetidas informa\u00e7\u00f5es ao Comit\u00e9 indicando viola\u00e7\u00f5es s\u00e9rias ou sistem\u00e1ticas do Pacto pelo Estado, sobre as quais o Comit\u00e9 pode proceder a averigua\u00e7\u00f5es.<\/p>
O Protocolo Facultativo, que entrou em vigor em Maio de 2013, foi ratificado por 24 Estados (Novembro de 2018). N\u00e3o h\u00e1 a registar qualquer comunica\u00e7\u00e3o ou averigua\u00e7\u00e3o relacionada com castigos corporais.<\/p>
<\/p>
Mais Informa\u00e7\u00f5es<\/em><\/h4>- Todas as recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a> para o Estado em quest\u00e3o e directamente nas Observa\u00e7\u00f5es Finais<\/a> do Comit\u00e9 (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Lista dos Estados<\/a> ratificantes (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e franc\u00eas)<\/li>
- Texto integral do PIDESC<\/a><\/li>
- Todos os Coment\u00e1rios Gerais<\/a> do Comit\u00e9 (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Para informa\u00e7\u00f5es sobre como utilizar as comunica\u00e7\u00f5es e os procedimentos de inqu\u00e9rito para acabar com os castigos corporais a crian\u00e7as, enviar mensagem electr\u00f3nica para secretariat@end-violence.org<\/a><\/li><\/ul><\/div><\/div><\/div>\n\n <\/section>\n <\/div>\n <\/div>\n \n
Ratifica\u00e7\u00e3o do PIDESC<\/em><\/h4>O Pacto Internacional sobre os Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais foi ratificado ou aderido \u00a0por 169 Estados (Novembro de 2018).<\/p>
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Artigos relevantes<\/em><\/h4>Art. 10<\/em>.\u00ba: \"(1)<\/em> Uma protec\u00e7\u00e3o e uma assist\u00eancia mais amplas poss\u00edveis ser\u00e3o proporcionadas \u00e0 fam\u00edlia, que \u00e9 o n\u00facleo elementar natural e fundamental da sociedade, particularmente com vista \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o e no tempo durante o qual ela tem a responsabilidade de criar e educar os filhos. (3) Medidas especiais de protec\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia devem ser tomadas em benef\u00edcio de todas as crian\u00e7as e adolescentes, sem discrimina\u00e7\u00e3o alguma derivada de raz\u00f5es de paternidade ou outras.\"<\/em><\/span><\/p>Art. 13<\/em>.\u00ba: \"(1) Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda a pessoa \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Concordam que a educa\u00e7\u00e3o deve visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido da sua dignidade e refor\u00e7ar o respeito pelos direitos do homem e das liberdades fundamentais...\"<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>Coment\u00e1rio Geral adoptado pelo Comit\u00e9 dos Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais<\/em><\/h4>No Coment\u00e1rio Geral n.\u00ba 13 sobre \"O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o (artigo 13.\u00ba do Pacto)\" (1999), o Comit\u00e9 aborda a disciplina em escolas. Tendo em conta a interpreta\u00e7\u00e3o da CRC pelo Comit\u00e9 dos Direitos da Crian\u00e7a e a interpreta\u00e7\u00e3o do PIDCP pela Comiss\u00e3o dos Direitos Humanos, o Comit\u00e9 afirma que \"os castigos corporais s\u00e3o inconsistentes com os princ\u00edpios orientadores fundamentais das leis de direitos humanos internacionais que se encontram consagrados nos Pre\u00e2mbulos da Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos Humanos e em ambos os Pactos: a dignidade do indiv\u00edduo\" (\u00a741).<\/p>
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Recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 aos Estados Partes<\/em><\/h4>Ao examinar os Estados Partes na sua implementa\u00e7\u00e3o do PIDESC, o Comit\u00e9 levantou a quest\u00e3o da disciplina nas escolas e recomendou a sua proibi\u00e7\u00e3o. Cada vez mais, o Comit\u00e9 recomenda a proibi\u00e7\u00e3o em quaisquer circunst\u00e2ncias, incluindo em casa. A partir de Novembro de 2018, o Comit\u00e9 fez 31 observa\u00e7\u00f5es\/recomenda\u00e7\u00f5es sobre castigo corporal para 27 Estados.<\/p>
Extractos das recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 para Estados sobre castigos corporais de crian\u00e7as est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a>.<\/p> <\/p>
Comunica\u00e7\u00f5es\/inqu\u00e9ritos ao abrigo do PIDESC<\/em><\/h4>Segundo o Protocolo Facultativo do PIDESC, podem ser feitas comunica\u00e7\u00f5es ao Comit\u00e9 argumentando que os direitos de um indiv\u00edduo ou grupo de pessoas, incluindo crian\u00e7as, foram violados pelo Estado. Tamb\u00e9m podem ser submetidas informa\u00e7\u00f5es ao Comit\u00e9 indicando viola\u00e7\u00f5es s\u00e9rias ou sistem\u00e1ticas do Pacto pelo Estado, sobre as quais o Comit\u00e9 pode proceder a averigua\u00e7\u00f5es.<\/p>
O Protocolo Facultativo, que entrou em vigor em Maio de 2013, foi ratificado por 24 Estados (Novembro de 2018). N\u00e3o h\u00e1 a registar qualquer comunica\u00e7\u00e3o ou averigua\u00e7\u00e3o relacionada com castigos corporais.<\/p>
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Mais Informa\u00e7\u00f5es<\/em><\/h4>- Todas as recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a> para o Estado em quest\u00e3o e directamente nas Observa\u00e7\u00f5es Finais<\/a> do Comit\u00e9 (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Lista dos Estados<\/a> ratificantes (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e franc\u00eas)<\/li>
- Texto integral do PIDESC<\/a><\/li>
- Todos os Coment\u00e1rios Gerais<\/a> do Comit\u00e9 (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Para informa\u00e7\u00f5es sobre como utilizar as comunica\u00e7\u00f5es e os procedimentos de inqu\u00e9rito para acabar com os castigos corporais a crian\u00e7as, enviar mensagem electr\u00f3nica para secretariat@end-violence.org<\/a><\/li><\/ul><\/div><\/div><\/div>\n\n <\/section>\n <\/div>\n <\/div>\n \n
Art. 10<\/em>.\u00ba: \"(1)<\/em> Uma protec\u00e7\u00e3o e uma assist\u00eancia mais amplas poss\u00edveis ser\u00e3o proporcionadas \u00e0 fam\u00edlia, que \u00e9 o n\u00facleo elementar natural e fundamental da sociedade, particularmente com vista \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o e no tempo durante o qual ela tem a responsabilidade de criar e educar os filhos. (3) Medidas especiais de protec\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia devem ser tomadas em benef\u00edcio de todas as crian\u00e7as e adolescentes, sem discrimina\u00e7\u00e3o alguma derivada de raz\u00f5es de paternidade ou outras.\"<\/em><\/span><\/p>
Art. 13<\/em>.\u00ba: \"(1) Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda a pessoa \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Concordam que a educa\u00e7\u00e3o deve visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido da sua dignidade e refor\u00e7ar o respeito pelos direitos do homem e das liberdades fundamentais...\"<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>
Coment\u00e1rio Geral adoptado pelo Comit\u00e9 dos Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais<\/em><\/h4>
No Coment\u00e1rio Geral n.\u00ba 13 sobre \"O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o (artigo 13.\u00ba do Pacto)\" (1999), o Comit\u00e9 aborda a disciplina em escolas. Tendo em conta a interpreta\u00e7\u00e3o da CRC pelo Comit\u00e9 dos Direitos da Crian\u00e7a e a interpreta\u00e7\u00e3o do PIDCP pela Comiss\u00e3o dos Direitos Humanos, o Comit\u00e9 afirma que \"os castigos corporais s\u00e3o inconsistentes com os princ\u00edpios orientadores fundamentais das leis de direitos humanos internacionais que se encontram consagrados nos Pre\u00e2mbulos da Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos Humanos e em ambos os Pactos: a dignidade do indiv\u00edduo\" (\u00a741).<\/p>
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Recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 aos Estados Partes<\/em><\/h4>
Ao examinar os Estados Partes na sua implementa\u00e7\u00e3o do PIDESC, o Comit\u00e9 levantou a quest\u00e3o da disciplina nas escolas e recomendou a sua proibi\u00e7\u00e3o. Cada vez mais, o Comit\u00e9 recomenda a proibi\u00e7\u00e3o em quaisquer circunst\u00e2ncias, incluindo em casa. A partir de Novembro de 2018, o Comit\u00e9 fez 31 observa\u00e7\u00f5es\/recomenda\u00e7\u00f5es sobre castigo corporal para 27 Estados.<\/p>
Extractos das recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 para Estados sobre castigos corporais de crian\u00e7as est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a>.<\/p>
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Comunica\u00e7\u00f5es\/inqu\u00e9ritos ao abrigo do PIDESC<\/em><\/h4>
Segundo o Protocolo Facultativo do PIDESC, podem ser feitas comunica\u00e7\u00f5es ao Comit\u00e9 argumentando que os direitos de um indiv\u00edduo ou grupo de pessoas, incluindo crian\u00e7as, foram violados pelo Estado. Tamb\u00e9m podem ser submetidas informa\u00e7\u00f5es ao Comit\u00e9 indicando viola\u00e7\u00f5es s\u00e9rias ou sistem\u00e1ticas do Pacto pelo Estado, sobre as quais o Comit\u00e9 pode proceder a averigua\u00e7\u00f5es.<\/p>
O Protocolo Facultativo, que entrou em vigor em Maio de 2013, foi ratificado por 24 Estados (Novembro de 2018). N\u00e3o h\u00e1 a registar qualquer comunica\u00e7\u00e3o ou averigua\u00e7\u00e3o relacionada com castigos corporais.<\/p>
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Mais Informa\u00e7\u00f5es<\/em><\/h4>
- Todas as recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a> para o Estado em quest\u00e3o e directamente nas Observa\u00e7\u00f5es Finais<\/a> do Comit\u00e9 (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Lista dos Estados<\/a> ratificantes (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e franc\u00eas)<\/li>
- Texto integral do PIDESC<\/a><\/li>
- Todos os Coment\u00e1rios Gerais<\/a> do Comit\u00e9 (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Para informa\u00e7\u00f5es sobre como utilizar as comunica\u00e7\u00f5es e os procedimentos de inqu\u00e9rito para acabar com os castigos corporais a crian\u00e7as, enviar mensagem electr\u00f3nica para secretariat@end-violence.org<\/a><\/li><\/ul><\/div><\/div><\/div>\n\n <\/section>\n <\/div>\n <\/div>\n \n
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