Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres (CEDAW)<\/h2>\n\t<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n\t\n\n\n\t\n\tRatifica\u00e7\u00e3o da CEDAW<\/em><\/h4>A Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres (CEDAW) foi ratificada ou aderida por 189 Estados (Novembro de 2018).<\/p>
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Artigos relevantes<\/em><\/h4>O artigo 1.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o definia \u201cdiscrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher\u201d como \u201cqualquer distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o baseada no sexo que tenha como efeito ou como objectivo comprometer ou destruir o reconhecimento, o gozo ou o exerc\u00edcio pelas mulheres, seja qual for o seu estado civil, com base na igualdade dos homens e das mulheres, dos direitos do homem e das liberdades fundamentais nos dom\u00ednios,pol\u00edtico, econ\u00f3mico, social, cultural e civil ou em qualquer outro dom\u00ednio.\u201d O artigo 2.\u00ba condena todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o contra as mulheres e imp\u00f5e aos Estados Partes a obriga\u00e7\u00e3o de tomarem todas as medidas para a combater, incluindo medidas legislativas e, nomeadamente, \u201ctomar todas as medidas apropriadas, incluindo disposi\u00e7\u00f5es legislativas, para modificar ou revogar qualquer lei, disposi\u00e7\u00e3o regulamentar, costume ou pr\u00e1tica que constitua discrimina\u00e7\u00e3o contra as mulheres; \u201d e \u201cRevogar todas as disposi\u00e7\u00f5es penais que constituam discrimina\u00e7\u00e3o contra as mulheres. \u201d. Os Artigos 5.\u00ba e 16.\u00ba incidem na fam\u00edlia:<\/p>
Art. 5<\/em>.\u00ba: \u201c<\/em> Os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas para: a) Modificar os esquemas e modelos de comportamento sociocultural dos homens e das mulheres com vista a alcan\u00e7ar a elimina\u00e7\u00e3o dos preconceitos e das pr\u00e1ticas costumeiras, ou de qualquer outro tipo, que se fundem na ideia de inferioridade ou de superioridade de um ou de outro sexo ou de um papel estereotipado dos homens e das mulheres; b) Assegurar que a educa\u00e7\u00e3o familiar contribua para um entendimento correcto da maternidade como fun\u00e7\u00e3o social e para o reconhecimento da responsabilidade comum dos homens e das mulheres na educa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dos filhos, devendo entender-se que o interesse das crian\u00e7as \u00e9 considera\u00e7\u00e3o primordial em todos os casos.\u201d<\/em><\/span><\/p>Art. 16<\/em>.\u00ba: \u201c(1) Os Estados Partes tomam todas as medidas necess\u00e1rias para eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o contra as mulheres em todas as quest\u00f5es relativas ao casamento e \u00e0s rela\u00e7\u00f5es familiares e, em particular, asseguram, com base na igualdade dos homens e das mulheres: \u2026 d) Os mesmos direitos e as mesmas responsabilidades enquanto pais, seja qual for o estado civil, para as quest\u00f5es relativas aos seus filhos; em todos os casos, o interesse das crian\u00e7as ser\u00e1 a considera\u00e7\u00e3o primordial; \u2026 f) Os mesmos direitos e responsabilidades em mat\u00e9ria de tutela, curatela, guarda e adop\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as, ou institui\u00e7\u00f5es similares, quando estes institutos existam na legisla\u00e7\u00e3o nacional; em todos os casos, o interesse das crian\u00e7as ser\u00e1 a considera\u00e7\u00e3o primordial \u2026\u201d<\/em><\/span><\/p><\/blockquote> <\/p>
Recomenda\u00e7\u00f5es gerais adoptadas pelo Comit\u00e9 para a Elimina\u00e7\u00e3o da Discrimina\u00e7\u00e3o Contra as Mulheres<\/em><\/h4>O Comit\u00e9 n\u00e3o tratou explicitamente dos castigos corporais nas suas Recomenda\u00e7\u00f5es Gerais sobre viol\u00eancia contra as mulheres. Contudo, ao comunicar a sua posi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia familiar e \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres, em geral, fez v\u00e1rias declara\u00e7\u00f5es directamente relevantes para os castigos corporais na educa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as.<\/p>
A Recomenda\u00e7\u00e3o Geral n.\u00ba 12 sobre a viol\u00eancia contra as mulheres, adoptada pelo Comit\u00e9 em 1989, deixa claro que a Conven\u00e7\u00e3o exige que as mulheres sejam protegidas contra a viol\u00eancia de qualquer tipo dentro da fam\u00edlia e em qualquer outro lugar. A Recomenda\u00e7\u00e3o Geral n.\u00ba 19 sobre a viol\u00eancia contra as mulheres, adoptada em 1992, amplia ainda mais a posi\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9. Sobre o artigo 16.\u00ba, a Recomenda\u00e7\u00e3o declara que a viol\u00eancia na fam\u00edlia \u00e9 \"uma das formas mais insidiosas de viol\u00eancia contra as mulheres\", \"predominante em todas as sociedades\" e a sujei\u00e7\u00e3o das mulheres de todas as idades a essa viol\u00eancia \u00e9 \"perpetuada por atitudes tradicionais\" (\u00a723). O Comit\u00e9 declara que as leis contra a viol\u00eancia familiar deveriam \"dar prote\u00e7\u00e3o adequada a todas as mulheres, e respeitar a sua integridade e dignidade\" e que deveriam proteger as mulheres contra \"todos os tipos de viol\u00eancia\" (\u00a724). A Recomenda\u00e7\u00e3o Geral do Comit\u00e9 n.\u00ba 34 sobre a viol\u00eancia baseada no g\u00e9nero contra as mulheres (2017) actualiza a Recomenda\u00e7\u00e3o Geral n\u00ba 19 e destaca que os Estados \"s\u00e3o obrigados a adoptar legisla\u00e7\u00e3o que pro\u00edba todas as formas de viol\u00eancia baseada no g\u00e9nero contra mulheres e crian\u00e7as do sexo feminino\" (\u00a726(a)).<\/p>
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Recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea aos Estados Partes<\/em><\/h4>Na sua an\u00e1lise quanto \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da CEDAW pelos Estados Partes, o Comit\u00e9 levantou a quest\u00e3o dos castigos corporais e recomendou a sua proibi\u00e7\u00e3o, embora de forma ainda n\u00e3o consistente ou sistem\u00e1tica. Desde dezembro de 2018, o Comit\u00e9 fez 31 observa\u00e7\u00f5es \/ recomenda\u00e7\u00f5es sobre castigo corporal para 25 Estados.<\/p>
Extractos das recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 para Estados sobre os castigos corporais a crian\u00e7as est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a>.<\/p> <\/p>
Comunica\u00e7\u00f5es\/inqu\u00e9ritos ao abrigo da CEDAW<\/em><\/h4>Segundo o Protocolo Facultativo da Conven\u00e7\u00e3o, ratificado por 109 Estados (Novembro de 2018), podem ser feitas comunica\u00e7\u00f5es e inqu\u00e9ritos ao Comit\u00e9. Embora o Comit\u00e9 ainda n\u00e3o promova de forma consistente e sistem\u00e1tica a proibi\u00e7\u00e3o do castigo corporal como um elemento chave no combate \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres e crian\u00e7as do sexo feminino, \u00e9 poss\u00edvel usar as comunica\u00e7\u00f5es\/inqu\u00e9ritos para desafiar a legalidade do castigo corporal em Estados Partes que tenham aceitado esses procedimentos.<\/p>
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Mais Informa\u00e7\u00f5es<\/em><\/h4>- Todas as recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a> para o Estado em quest\u00e3o e directamente nas Observa\u00e7\u00f5es Finais<\/a> do Comit\u00e9 (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Lista de Estados<\/a> ratificantes (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e franc\u00eas)<\/li>
- Texto integral da CEDAW<\/a> (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Todas as Recomenda\u00e7\u00f5es Gerais<\/a> do Comit\u00e9<\/li>
- Para informa\u00e7\u00f5es sobre como utilizar as comunica\u00e7\u00f5es e os procedimentos de inqu\u00e9rito para acabar com os castigos corporais a crian\u00e7as, enviar mensagem electr\u00f3nica para secretariat@end-violence.org<\/a><\/li><\/ul><\/div><\/div><\/div>\n\n <\/section>\n <\/div>\n <\/div>\n \n
Ratifica\u00e7\u00e3o da CEDAW<\/em><\/h4>A Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres (CEDAW) foi ratificada ou aderida por 189 Estados (Novembro de 2018).<\/p>
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Artigos relevantes<\/em><\/h4>O artigo 1.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o definia \u201cdiscrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher\u201d como \u201cqualquer distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o baseada no sexo que tenha como efeito ou como objectivo comprometer ou destruir o reconhecimento, o gozo ou o exerc\u00edcio pelas mulheres, seja qual for o seu estado civil, com base na igualdade dos homens e das mulheres, dos direitos do homem e das liberdades fundamentais nos dom\u00ednios,pol\u00edtico, econ\u00f3mico, social, cultural e civil ou em qualquer outro dom\u00ednio.\u201d O artigo 2.\u00ba condena todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o contra as mulheres e imp\u00f5e aos Estados Partes a obriga\u00e7\u00e3o de tomarem todas as medidas para a combater, incluindo medidas legislativas e, nomeadamente, \u201ctomar todas as medidas apropriadas, incluindo disposi\u00e7\u00f5es legislativas, para modificar ou revogar qualquer lei, disposi\u00e7\u00e3o regulamentar, costume ou pr\u00e1tica que constitua discrimina\u00e7\u00e3o contra as mulheres; \u201d e \u201cRevogar todas as disposi\u00e7\u00f5es penais que constituam discrimina\u00e7\u00e3o contra as mulheres. \u201d. Os Artigos 5.\u00ba e 16.\u00ba incidem na fam\u00edlia:<\/p>
Art. 5<\/em>.\u00ba: \u201c<\/em> Os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas para: a) Modificar os esquemas e modelos de comportamento sociocultural dos homens e das mulheres com vista a alcan\u00e7ar a elimina\u00e7\u00e3o dos preconceitos e das pr\u00e1ticas costumeiras, ou de qualquer outro tipo, que se fundem na ideia de inferioridade ou de superioridade de um ou de outro sexo ou de um papel estereotipado dos homens e das mulheres; b) Assegurar que a educa\u00e7\u00e3o familiar contribua para um entendimento correcto da maternidade como fun\u00e7\u00e3o social e para o reconhecimento da responsabilidade comum dos homens e das mulheres na educa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dos filhos, devendo entender-se que o interesse das crian\u00e7as \u00e9 considera\u00e7\u00e3o primordial em todos os casos.\u201d<\/em><\/span><\/p>Art. 16<\/em>.\u00ba: \u201c(1) Os Estados Partes tomam todas as medidas necess\u00e1rias para eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o contra as mulheres em todas as quest\u00f5es relativas ao casamento e \u00e0s rela\u00e7\u00f5es familiares e, em particular, asseguram, com base na igualdade dos homens e das mulheres: \u2026 d) Os mesmos direitos e as mesmas responsabilidades enquanto pais, seja qual for o estado civil, para as quest\u00f5es relativas aos seus filhos; em todos os casos, o interesse das crian\u00e7as ser\u00e1 a considera\u00e7\u00e3o primordial; \u2026 f) Os mesmos direitos e responsabilidades em mat\u00e9ria de tutela, curatela, guarda e adop\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as, ou institui\u00e7\u00f5es similares, quando estes institutos existam na legisla\u00e7\u00e3o nacional; em todos os casos, o interesse das crian\u00e7as ser\u00e1 a considera\u00e7\u00e3o primordial \u2026\u201d<\/em><\/span><\/p><\/blockquote> <\/p>
Recomenda\u00e7\u00f5es gerais adoptadas pelo Comit\u00e9 para a Elimina\u00e7\u00e3o da Discrimina\u00e7\u00e3o Contra as Mulheres<\/em><\/h4>O Comit\u00e9 n\u00e3o tratou explicitamente dos castigos corporais nas suas Recomenda\u00e7\u00f5es Gerais sobre viol\u00eancia contra as mulheres. Contudo, ao comunicar a sua posi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia familiar e \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres, em geral, fez v\u00e1rias declara\u00e7\u00f5es directamente relevantes para os castigos corporais na educa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as.<\/p>
A Recomenda\u00e7\u00e3o Geral n.\u00ba 12 sobre a viol\u00eancia contra as mulheres, adoptada pelo Comit\u00e9 em 1989, deixa claro que a Conven\u00e7\u00e3o exige que as mulheres sejam protegidas contra a viol\u00eancia de qualquer tipo dentro da fam\u00edlia e em qualquer outro lugar. A Recomenda\u00e7\u00e3o Geral n.\u00ba 19 sobre a viol\u00eancia contra as mulheres, adoptada em 1992, amplia ainda mais a posi\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9. Sobre o artigo 16.\u00ba, a Recomenda\u00e7\u00e3o declara que a viol\u00eancia na fam\u00edlia \u00e9 \"uma das formas mais insidiosas de viol\u00eancia contra as mulheres\", \"predominante em todas as sociedades\" e a sujei\u00e7\u00e3o das mulheres de todas as idades a essa viol\u00eancia \u00e9 \"perpetuada por atitudes tradicionais\" (\u00a723). O Comit\u00e9 declara que as leis contra a viol\u00eancia familiar deveriam \"dar prote\u00e7\u00e3o adequada a todas as mulheres, e respeitar a sua integridade e dignidade\" e que deveriam proteger as mulheres contra \"todos os tipos de viol\u00eancia\" (\u00a724). A Recomenda\u00e7\u00e3o Geral do Comit\u00e9 n.\u00ba 34 sobre a viol\u00eancia baseada no g\u00e9nero contra as mulheres (2017) actualiza a Recomenda\u00e7\u00e3o Geral n\u00ba 19 e destaca que os Estados \"s\u00e3o obrigados a adoptar legisla\u00e7\u00e3o que pro\u00edba todas as formas de viol\u00eancia baseada no g\u00e9nero contra mulheres e crian\u00e7as do sexo feminino\" (\u00a726(a)).<\/p>
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Recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea aos Estados Partes<\/em><\/h4>Na sua an\u00e1lise quanto \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da CEDAW pelos Estados Partes, o Comit\u00e9 levantou a quest\u00e3o dos castigos corporais e recomendou a sua proibi\u00e7\u00e3o, embora de forma ainda n\u00e3o consistente ou sistem\u00e1tica. Desde dezembro de 2018, o Comit\u00e9 fez 31 observa\u00e7\u00f5es \/ recomenda\u00e7\u00f5es sobre castigo corporal para 25 Estados.<\/p>
Extractos das recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 para Estados sobre os castigos corporais a crian\u00e7as est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a>.<\/p> <\/p>
Comunica\u00e7\u00f5es\/inqu\u00e9ritos ao abrigo da CEDAW<\/em><\/h4>Segundo o Protocolo Facultativo da Conven\u00e7\u00e3o, ratificado por 109 Estados (Novembro de 2018), podem ser feitas comunica\u00e7\u00f5es e inqu\u00e9ritos ao Comit\u00e9. Embora o Comit\u00e9 ainda n\u00e3o promova de forma consistente e sistem\u00e1tica a proibi\u00e7\u00e3o do castigo corporal como um elemento chave no combate \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres e crian\u00e7as do sexo feminino, \u00e9 poss\u00edvel usar as comunica\u00e7\u00f5es\/inqu\u00e9ritos para desafiar a legalidade do castigo corporal em Estados Partes que tenham aceitado esses procedimentos.<\/p>
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Mais Informa\u00e7\u00f5es<\/em><\/h4>- Todas as recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a> para o Estado em quest\u00e3o e directamente nas Observa\u00e7\u00f5es Finais<\/a> do Comit\u00e9 (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Lista de Estados<\/a> ratificantes (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e franc\u00eas)<\/li>
- Texto integral da CEDAW<\/a> (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Todas as Recomenda\u00e7\u00f5es Gerais<\/a> do Comit\u00e9<\/li>
- Para informa\u00e7\u00f5es sobre como utilizar as comunica\u00e7\u00f5es e os procedimentos de inqu\u00e9rito para acabar com os castigos corporais a crian\u00e7as, enviar mensagem electr\u00f3nica para secretariat@end-violence.org<\/a><\/li><\/ul><\/div><\/div><\/div>\n\n <\/section>\n <\/div>\n <\/div>\n \n
O artigo 1.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o definia \u201cdiscrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher\u201d como \u201cqualquer distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o baseada no sexo que tenha como efeito ou como objectivo comprometer ou destruir o reconhecimento, o gozo ou o exerc\u00edcio pelas mulheres, seja qual for o seu estado civil, com base na igualdade dos homens e das mulheres, dos direitos do homem e das liberdades fundamentais nos dom\u00ednios,pol\u00edtico, econ\u00f3mico, social, cultural e civil ou em qualquer outro dom\u00ednio.\u201d O artigo 2.\u00ba condena todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o contra as mulheres e imp\u00f5e aos Estados Partes a obriga\u00e7\u00e3o de tomarem todas as medidas para a combater, incluindo medidas legislativas e, nomeadamente, \u201ctomar todas as medidas apropriadas, incluindo disposi\u00e7\u00f5es legislativas, para modificar ou revogar qualquer lei, disposi\u00e7\u00e3o regulamentar, costume ou pr\u00e1tica que constitua discrimina\u00e7\u00e3o contra as mulheres; \u201d e \u201cRevogar todas as disposi\u00e7\u00f5es penais que constituam discrimina\u00e7\u00e3o contra as mulheres. \u201d. Os Artigos 5.\u00ba e 16.\u00ba incidem na fam\u00edlia:<\/p>
Art. 5<\/em>.\u00ba: \u201c<\/em> Os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas para: a) Modificar os esquemas e modelos de comportamento sociocultural dos homens e das mulheres com vista a alcan\u00e7ar a elimina\u00e7\u00e3o dos preconceitos e das pr\u00e1ticas costumeiras, ou de qualquer outro tipo, que se fundem na ideia de inferioridade ou de superioridade de um ou de outro sexo ou de um papel estereotipado dos homens e das mulheres; b) Assegurar que a educa\u00e7\u00e3o familiar contribua para um entendimento correcto da maternidade como fun\u00e7\u00e3o social e para o reconhecimento da responsabilidade comum dos homens e das mulheres na educa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dos filhos, devendo entender-se que o interesse das crian\u00e7as \u00e9 considera\u00e7\u00e3o primordial em todos os casos.\u201d<\/em><\/span><\/p>
Art. 16<\/em>.\u00ba: \u201c(1) Os Estados Partes tomam todas as medidas necess\u00e1rias para eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o contra as mulheres em todas as quest\u00f5es relativas ao casamento e \u00e0s rela\u00e7\u00f5es familiares e, em particular, asseguram, com base na igualdade dos homens e das mulheres: \u2026 d) Os mesmos direitos e as mesmas responsabilidades enquanto pais, seja qual for o estado civil, para as quest\u00f5es relativas aos seus filhos; em todos os casos, o interesse das crian\u00e7as ser\u00e1 a considera\u00e7\u00e3o primordial; \u2026 f) Os mesmos direitos e responsabilidades em mat\u00e9ria de tutela, curatela, guarda e adop\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as, ou institui\u00e7\u00f5es similares, quando estes institutos existam na legisla\u00e7\u00e3o nacional; em todos os casos, o interesse das crian\u00e7as ser\u00e1 a considera\u00e7\u00e3o primordial \u2026\u201d<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>
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Recomenda\u00e7\u00f5es gerais adoptadas pelo Comit\u00e9 para a Elimina\u00e7\u00e3o da Discrimina\u00e7\u00e3o Contra as Mulheres<\/em><\/h4>
O Comit\u00e9 n\u00e3o tratou explicitamente dos castigos corporais nas suas Recomenda\u00e7\u00f5es Gerais sobre viol\u00eancia contra as mulheres. Contudo, ao comunicar a sua posi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia familiar e \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres, em geral, fez v\u00e1rias declara\u00e7\u00f5es directamente relevantes para os castigos corporais na educa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as.<\/p>
A Recomenda\u00e7\u00e3o Geral n.\u00ba 12 sobre a viol\u00eancia contra as mulheres, adoptada pelo Comit\u00e9 em 1989, deixa claro que a Conven\u00e7\u00e3o exige que as mulheres sejam protegidas contra a viol\u00eancia de qualquer tipo dentro da fam\u00edlia e em qualquer outro lugar. A Recomenda\u00e7\u00e3o Geral n.\u00ba 19 sobre a viol\u00eancia contra as mulheres, adoptada em 1992, amplia ainda mais a posi\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9. Sobre o artigo 16.\u00ba, a Recomenda\u00e7\u00e3o declara que a viol\u00eancia na fam\u00edlia \u00e9 \"uma das formas mais insidiosas de viol\u00eancia contra as mulheres\", \"predominante em todas as sociedades\" e a sujei\u00e7\u00e3o das mulheres de todas as idades a essa viol\u00eancia \u00e9 \"perpetuada por atitudes tradicionais\" (\u00a723). O Comit\u00e9 declara que as leis contra a viol\u00eancia familiar deveriam \"dar prote\u00e7\u00e3o adequada a todas as mulheres, e respeitar a sua integridade e dignidade\" e que deveriam proteger as mulheres contra \"todos os tipos de viol\u00eancia\" (\u00a724). A Recomenda\u00e7\u00e3o Geral do Comit\u00e9 n.\u00ba 34 sobre a viol\u00eancia baseada no g\u00e9nero contra as mulheres (2017) actualiza a Recomenda\u00e7\u00e3o Geral n\u00ba 19 e destaca que os Estados \"s\u00e3o obrigados a adoptar legisla\u00e7\u00e3o que pro\u00edba todas as formas de viol\u00eancia baseada no g\u00e9nero contra mulheres e crian\u00e7as do sexo feminino\" (\u00a726(a)).<\/p>
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Recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea aos Estados Partes<\/em><\/h4>
Na sua an\u00e1lise quanto \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da CEDAW pelos Estados Partes, o Comit\u00e9 levantou a quest\u00e3o dos castigos corporais e recomendou a sua proibi\u00e7\u00e3o, embora de forma ainda n\u00e3o consistente ou sistem\u00e1tica. Desde dezembro de 2018, o Comit\u00e9 fez 31 observa\u00e7\u00f5es \/ recomenda\u00e7\u00f5es sobre castigo corporal para 25 Estados.<\/p>
Extractos das recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 para Estados sobre os castigos corporais a crian\u00e7as est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a>.<\/p>
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Comunica\u00e7\u00f5es\/inqu\u00e9ritos ao abrigo da CEDAW<\/em><\/h4>
Segundo o Protocolo Facultativo da Conven\u00e7\u00e3o, ratificado por 109 Estados (Novembro de 2018), podem ser feitas comunica\u00e7\u00f5es e inqu\u00e9ritos ao Comit\u00e9. Embora o Comit\u00e9 ainda n\u00e3o promova de forma consistente e sistem\u00e1tica a proibi\u00e7\u00e3o do castigo corporal como um elemento chave no combate \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres e crian\u00e7as do sexo feminino, \u00e9 poss\u00edvel usar as comunica\u00e7\u00f5es\/inqu\u00e9ritos para desafiar a legalidade do castigo corporal em Estados Partes que tenham aceitado esses procedimentos.<\/p>
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Mais Informa\u00e7\u00f5es<\/em><\/h4>
- Todas as recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a> para o Estado em quest\u00e3o e directamente nas Observa\u00e7\u00f5es Finais<\/a> do Comit\u00e9 (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Lista de Estados<\/a> ratificantes (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e franc\u00eas)<\/li>
- Texto integral da CEDAW<\/a> (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Todas as Recomenda\u00e7\u00f5es Gerais<\/a> do Comit\u00e9<\/li>
- Para informa\u00e7\u00f5es sobre como utilizar as comunica\u00e7\u00f5es e os procedimentos de inqu\u00e9rito para acabar com os castigos corporais a crian\u00e7as, enviar mensagem electr\u00f3nica para secretariat@end-violence.org<\/a><\/li><\/ul><\/div><\/div><\/div>\n\n <\/section>\n <\/div>\n <\/div>\n \n
![\"Translators_without_Borders\"](\"https:\/\/endcorporalpunishment.org\/wp-content\/uploads\/misc\/Translators_without_Borders-312x88.png\")
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