Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CNUDPD)<\/h2>\n\t<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n\t\n\n\n\t\n\tRatifica\u00e7\u00e3o da CNUDPD<\/em><\/h4>A Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CNUDPD) foi ratificada ou aderida por 177 Estados (Novembro de 2018). A Uni\u00e3o Europeia tamb\u00e9m \u00e9 parte na Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>
<\/p>
Artigos relevantes<\/em><\/h4>No artigo 2.\u00ba discrimina\u00e7\u00e3o designa \u201cqualquer distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o com base na defici\u00eancia que tenha como objectivo ou efeito impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exerc\u00edcio, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade com os outros, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais no campo pol\u00edtico, econ\u00f3mico, social, cultural, civil ou de qualquer outra natureza.\". O artigo 4.\u00ba obriga os Estados Partes \"a assegurar e promover o pleno exerc\u00edcio de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com defici\u00eancia sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o com base na defici\u00eancia\", incluindo \"adoptar todas as medidas legislativas, administrativas e de outra natureza apropriadas com vista \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dos direitos reconhecidos na presente Conven\u00e7\u00e3o\" e \"tomar todas as medidas apropriadas, incluindo legisla\u00e7\u00e3o, para modificar ou revogar as leis, normas, costumes e pr\u00e1ticas existentes que constituam discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas com defici\u00eancia\".<\/p>
O artigo 5.\u00ba declara que \u201ctodas as pessoas s\u00e3o iguais perante e nos termos da lei e que t\u00eam direito, sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o, a igual protec\u00e7\u00e3o e benef\u00edcio da lei.\u201d e o artigo 7.\u00ba prev\u00ea especificamente para crian\u00e7as com defici\u00eancia: \u201c(1) Os Estados Partes tomam todas as medidas necess\u00e1rias para garantir \u00e0s crian\u00e7as com defici\u00eancias o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em condi\u00e7\u00f5es de igualdade com as outras crian\u00e7as. (2) Em todas as ac\u00e7\u00f5es relativas a crian\u00e7as com defici\u00eancia, os superiores interesses da crian\u00e7a t\u00eam primazia\"<\/p>
Os artigos 15.\u00ba e 16.\u00ba s\u00e3o directamente relevantes para os castigos corporais a crian\u00e7as:<\/p>
Art. 15<\/em>.\u00ba: \"(1) Ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tortura ou tratamento ou pena cruel, desumana\u00a0 ou degradante. Em particular, ningu\u00e9m ser\u00e1 sujeito, sem o seu livre consentimento, a experi\u00eancias m\u00e9dicas ou cient\u00edficas. (2) Os Estados Partes tomam todas as medidas legislativas, administrativas, judiciais ou outras medidas efectivas para prevenir que as pessoas com defici\u00eancia, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade com as demais, sejam submetidas a tortura, tratamento ou penas cru\u00e9is, desumanas ou degradantes.\"<\/em><\/span><\/p>Art. 16<\/em>.\u00ba: \"(1) Os Estados Partes tomam todas as medidas legislativas, administrativas, sociais, educativas\u00a0 e outras medidas apropriadas para proteger as pessoas com defici\u00eancia, tanto dentro como fora do lar, contra todas as formas de explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e abuso, incluindo os aspectos baseados no g\u00e9nero. (2) Os Estados Partes tomam tamb\u00e9m todas as medidas apropriadas para prevenir todas as formas de explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e abuso, assegurando, inter alia, as formas apropriadas de assist\u00eancia sens\u00edvel ao g\u00e9nero e \u00e0 idade e o apoio \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e suas fam\u00edlias e prestadores de cuidados, incluindo atrav\u00e9s da disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o sobre como evitar, reconhecer e comunicar situa\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e abuso\u2026 (5) Os Estados Partes adoptam legisla\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas efectivas, incluindo legisla\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas centradas nas mulheres e crian\u00e7as, para garantir que as situa\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e abuso contra pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o identificadas, investigadas e, sempre que apropriado, julgadas.\u201d<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>O artigo 17.\u00ba confirma o direito de todas as pessoas com defici\u00eancia \u201cao respeito pela sua integridade f\u00edsica e mental em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais\u201d.<\/p>
<\/p>
Coment\u00e1rios Gerais adoptados pelo Comit\u00e9 para os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia<\/em><\/h4>Em 2016, o Comit\u00e9 adoptou o Coment\u00e1rio Geral n.\u00ba 4 sobre o \"Artigo 24.\u00ba: Direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva\". O Comit\u00e9 \u00e9 claro quanto aos Estados Partes proibirem todas as formas de castigo corporal (\u00a749): \u201cO Comit\u00e9 endossa fortemente as recomenda\u00e7\u00f5es da CDC, do Comit\u00e9 de Direitos Humanos e da CDESC de que os Estados Partes devem proibir todas as formas de castigo corporal e tratamento cruel, desumano e degradante em todos os contextos, incluindo escolas, e garantir san\u00e7\u00f5es eficazes contra os perpetradores\u201d.<\/p>
O Coment\u00e1rio Geral n.\u00ba 6 sobre \"Igualdade e n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o\" foi adoptado em 2018 e reitera a obriga\u00e7\u00e3o dos Estados Partes de proibir o castigo corporal em todos os contextos (\u00a737): \"Em muitos Estados Partes, por exemplo, as crian\u00e7as podem ser legalmente agredidas sob o pretexto de \"disciplina\" ou \"seguran\u00e7a\" (por exemplo, repress\u00e3o). Este castigo f\u00edsico frequentemente desproporcionado afecta as crian\u00e7as com defici\u00eancia. Os Estados Partes devem proibir todas as formas de castigo corporal e tratamento cruel, desumano e degradante de crian\u00e7as, em todos os contextos, e garantir que sejam tomadas as medidas adequadas para aplicar esta proibi\u00e7\u00e3o.\"<\/p>
<\/p>
Declara\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia<\/em><\/h4>Em mar\u00e7o de 2022, o Comit\u00ea dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e o Comit\u00ea dos Direitos da Crian\u00e7a divulgaram uma declara\u00e7\u00e3o conjunta sobre \"Os direitos das crian\u00e7as com defici\u00eancia\".<\/p>
Na declara\u00e7\u00e3o, os Comit\u00eas lembram a obriga\u00e7\u00e3o comum dos Estados Partes da CRC e\/ou da CRPD de tomar medidas para eliminar todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o, incluindo a discrimina\u00e7\u00e3o m\u00faltipla e intersetorial. Essas medidas podem ser de car\u00e1ter legislativo, educacional, administrativo, cultural, pol\u00edtico, entre outras, e em \u00e1reas que incluem sa\u00fade, servi\u00e7os sociais, educa\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a.<\/p>
Os Comit\u00eas expressaram preocupa\u00e7\u00e3o de que a discrimina\u00e7\u00e3o contra crian\u00e7as com defici\u00eancias as torna desproporcionalmente vulner\u00e1veis \u00e0 viol\u00eancia, incluindo castigos corporais, neglig\u00eancia e abuso, em todos os ambientes, tais como o lar da fam\u00edlia, a sa\u00fade mental, institui\u00e7\u00f5es educacionais ou de cuidado infantil.<\/p>
Portanto, os Comit\u00eas conclamaram os Estados Partes a adotar urgentemente estrat\u00e9gias abrangentes para eliminar a viol\u00eancia contra crian\u00e7as portadoras de defici\u00eancia. Essas estrat\u00e9gias deveriam incluir medidas preventivas, inclusive atrav\u00e9s da conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade, educa\u00e7\u00e3o dos pais, treinamento de profissionais, educa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as com defici\u00eancia sobre seus direitos e como exerc\u00ea-los.<\/p>
<\/p>
Recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 aos Estados Partes<\/em><\/h4>O Comit\u00e9 para os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia come\u00e7ou a examinar os Estados Partes sobre a sua implementa\u00e7\u00e3o da CNUDPD em Setembro de 2012.\u00a0Em novembro de 2018, o Comit\u00e9 tinha emitido 20 recomenda\u00e7\u00f5es\/observa\u00e7\u00f5es ao mesmo n\u00famero de Estados.<\/p>
Extractos das recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 para os Estados sobre castigos corporais a crian\u00e7as est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a>.<\/p> <\/p>
Comunica\u00e7\u00f5es\/inqu\u00e9ritos ao abrigo da CNUDPD<\/em><\/h4>O Protocolo Facultativo da Conven\u00e7\u00e3o, ao abrigo do qual podem ser feitas comunica\u00e7\u00f5es e procedimentos de inqu\u00e9rito foi ratificado por 92 estados em Novembro de 2018. N\u00e3o h\u00e1 a registar qualquer comunica\u00e7\u00e3o ou averigua\u00e7\u00e3o relacionada com castigos corporais.<\/p>
<\/p>
Mais Informa\u00e7\u00f5es<\/em><\/h4>- Todas as recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a> para o Estado em quest\u00e3o e directamente nas Observa\u00e7\u00f5es Finais<\/a> do Comit\u00e9 (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Lista de Estados<\/a> ratificantes (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e franc\u00eas)<\/li>
- Texto integral da CNUDPD<\/a> (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Todos os Coment\u00e1rios Gerais<\/a> do Comit\u00e9 (dispon\u00edveis em ingl\u00eas)<\/li>
- Para informa\u00e7\u00f5es sobre como utilizar as comunica\u00e7\u00f5es e os procedimentos de inqu\u00e9rito para acabar com os castigos corporais a crian\u00e7as, enviar mensagem electr\u00f3nica para secretariat@end-violence.org<\/a><\/li><\/ul><\/div><\/div><\/div>\n\n <\/section>\n <\/div>\n <\/div>\n \n
Ratifica\u00e7\u00e3o da CNUDPD<\/em><\/h4>A Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CNUDPD) foi ratificada ou aderida por 177 Estados (Novembro de 2018). A Uni\u00e3o Europeia tamb\u00e9m \u00e9 parte na Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>
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Artigos relevantes<\/em><\/h4>No artigo 2.\u00ba discrimina\u00e7\u00e3o designa \u201cqualquer distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o com base na defici\u00eancia que tenha como objectivo ou efeito impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exerc\u00edcio, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade com os outros, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais no campo pol\u00edtico, econ\u00f3mico, social, cultural, civil ou de qualquer outra natureza.\". O artigo 4.\u00ba obriga os Estados Partes \"a assegurar e promover o pleno exerc\u00edcio de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com defici\u00eancia sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o com base na defici\u00eancia\", incluindo \"adoptar todas as medidas legislativas, administrativas e de outra natureza apropriadas com vista \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dos direitos reconhecidos na presente Conven\u00e7\u00e3o\" e \"tomar todas as medidas apropriadas, incluindo legisla\u00e7\u00e3o, para modificar ou revogar as leis, normas, costumes e pr\u00e1ticas existentes que constituam discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas com defici\u00eancia\".<\/p>
O artigo 5.\u00ba declara que \u201ctodas as pessoas s\u00e3o iguais perante e nos termos da lei e que t\u00eam direito, sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o, a igual protec\u00e7\u00e3o e benef\u00edcio da lei.\u201d e o artigo 7.\u00ba prev\u00ea especificamente para crian\u00e7as com defici\u00eancia: \u201c(1) Os Estados Partes tomam todas as medidas necess\u00e1rias para garantir \u00e0s crian\u00e7as com defici\u00eancias o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em condi\u00e7\u00f5es de igualdade com as outras crian\u00e7as. (2) Em todas as ac\u00e7\u00f5es relativas a crian\u00e7as com defici\u00eancia, os superiores interesses da crian\u00e7a t\u00eam primazia\"<\/p>
Os artigos 15.\u00ba e 16.\u00ba s\u00e3o directamente relevantes para os castigos corporais a crian\u00e7as:<\/p>
Art. 15<\/em>.\u00ba: \"(1) Ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tortura ou tratamento ou pena cruel, desumana\u00a0 ou degradante. Em particular, ningu\u00e9m ser\u00e1 sujeito, sem o seu livre consentimento, a experi\u00eancias m\u00e9dicas ou cient\u00edficas. (2) Os Estados Partes tomam todas as medidas legislativas, administrativas, judiciais ou outras medidas efectivas para prevenir que as pessoas com defici\u00eancia, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade com as demais, sejam submetidas a tortura, tratamento ou penas cru\u00e9is, desumanas ou degradantes.\"<\/em><\/span><\/p>Art. 16<\/em>.\u00ba: \"(1) Os Estados Partes tomam todas as medidas legislativas, administrativas, sociais, educativas\u00a0 e outras medidas apropriadas para proteger as pessoas com defici\u00eancia, tanto dentro como fora do lar, contra todas as formas de explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e abuso, incluindo os aspectos baseados no g\u00e9nero. (2) Os Estados Partes tomam tamb\u00e9m todas as medidas apropriadas para prevenir todas as formas de explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e abuso, assegurando, inter alia, as formas apropriadas de assist\u00eancia sens\u00edvel ao g\u00e9nero e \u00e0 idade e o apoio \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e suas fam\u00edlias e prestadores de cuidados, incluindo atrav\u00e9s da disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o sobre como evitar, reconhecer e comunicar situa\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e abuso\u2026 (5) Os Estados Partes adoptam legisla\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas efectivas, incluindo legisla\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas centradas nas mulheres e crian\u00e7as, para garantir que as situa\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e abuso contra pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o identificadas, investigadas e, sempre que apropriado, julgadas.\u201d<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>O artigo 17.\u00ba confirma o direito de todas as pessoas com defici\u00eancia \u201cao respeito pela sua integridade f\u00edsica e mental em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais\u201d.<\/p>
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Coment\u00e1rios Gerais adoptados pelo Comit\u00e9 para os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia<\/em><\/h4>Em 2016, o Comit\u00e9 adoptou o Coment\u00e1rio Geral n.\u00ba 4 sobre o \"Artigo 24.\u00ba: Direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva\". O Comit\u00e9 \u00e9 claro quanto aos Estados Partes proibirem todas as formas de castigo corporal (\u00a749): \u201cO Comit\u00e9 endossa fortemente as recomenda\u00e7\u00f5es da CDC, do Comit\u00e9 de Direitos Humanos e da CDESC de que os Estados Partes devem proibir todas as formas de castigo corporal e tratamento cruel, desumano e degradante em todos os contextos, incluindo escolas, e garantir san\u00e7\u00f5es eficazes contra os perpetradores\u201d.<\/p>
O Coment\u00e1rio Geral n.\u00ba 6 sobre \"Igualdade e n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o\" foi adoptado em 2018 e reitera a obriga\u00e7\u00e3o dos Estados Partes de proibir o castigo corporal em todos os contextos (\u00a737): \"Em muitos Estados Partes, por exemplo, as crian\u00e7as podem ser legalmente agredidas sob o pretexto de \"disciplina\" ou \"seguran\u00e7a\" (por exemplo, repress\u00e3o). Este castigo f\u00edsico frequentemente desproporcionado afecta as crian\u00e7as com defici\u00eancia. Os Estados Partes devem proibir todas as formas de castigo corporal e tratamento cruel, desumano e degradante de crian\u00e7as, em todos os contextos, e garantir que sejam tomadas as medidas adequadas para aplicar esta proibi\u00e7\u00e3o.\"<\/p>
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Declara\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia<\/em><\/h4>Em mar\u00e7o de 2022, o Comit\u00ea dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e o Comit\u00ea dos Direitos da Crian\u00e7a divulgaram uma declara\u00e7\u00e3o conjunta sobre \"Os direitos das crian\u00e7as com defici\u00eancia\".<\/p>
Na declara\u00e7\u00e3o, os Comit\u00eas lembram a obriga\u00e7\u00e3o comum dos Estados Partes da CRC e\/ou da CRPD de tomar medidas para eliminar todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o, incluindo a discrimina\u00e7\u00e3o m\u00faltipla e intersetorial. Essas medidas podem ser de car\u00e1ter legislativo, educacional, administrativo, cultural, pol\u00edtico, entre outras, e em \u00e1reas que incluem sa\u00fade, servi\u00e7os sociais, educa\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a.<\/p>
Os Comit\u00eas expressaram preocupa\u00e7\u00e3o de que a discrimina\u00e7\u00e3o contra crian\u00e7as com defici\u00eancias as torna desproporcionalmente vulner\u00e1veis \u00e0 viol\u00eancia, incluindo castigos corporais, neglig\u00eancia e abuso, em todos os ambientes, tais como o lar da fam\u00edlia, a sa\u00fade mental, institui\u00e7\u00f5es educacionais ou de cuidado infantil.<\/p>
Portanto, os Comit\u00eas conclamaram os Estados Partes a adotar urgentemente estrat\u00e9gias abrangentes para eliminar a viol\u00eancia contra crian\u00e7as portadoras de defici\u00eancia. Essas estrat\u00e9gias deveriam incluir medidas preventivas, inclusive atrav\u00e9s da conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade, educa\u00e7\u00e3o dos pais, treinamento de profissionais, educa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as com defici\u00eancia sobre seus direitos e como exerc\u00ea-los.<\/p>
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Recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 aos Estados Partes<\/em><\/h4>O Comit\u00e9 para os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia come\u00e7ou a examinar os Estados Partes sobre a sua implementa\u00e7\u00e3o da CNUDPD em Setembro de 2012.\u00a0Em novembro de 2018, o Comit\u00e9 tinha emitido 20 recomenda\u00e7\u00f5es\/observa\u00e7\u00f5es ao mesmo n\u00famero de Estados.<\/p>
Extractos das recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 para os Estados sobre castigos corporais a crian\u00e7as est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a>.<\/p> <\/p>
Comunica\u00e7\u00f5es\/inqu\u00e9ritos ao abrigo da CNUDPD<\/em><\/h4>O Protocolo Facultativo da Conven\u00e7\u00e3o, ao abrigo do qual podem ser feitas comunica\u00e7\u00f5es e procedimentos de inqu\u00e9rito foi ratificado por 92 estados em Novembro de 2018. N\u00e3o h\u00e1 a registar qualquer comunica\u00e7\u00e3o ou averigua\u00e7\u00e3o relacionada com castigos corporais.<\/p>
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Mais Informa\u00e7\u00f5es<\/em><\/h4>- Todas as recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a> para o Estado em quest\u00e3o e directamente nas Observa\u00e7\u00f5es Finais<\/a> do Comit\u00e9 (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Lista de Estados<\/a> ratificantes (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e franc\u00eas)<\/li>
- Texto integral da CNUDPD<\/a> (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Todos os Coment\u00e1rios Gerais<\/a> do Comit\u00e9 (dispon\u00edveis em ingl\u00eas)<\/li>
- Para informa\u00e7\u00f5es sobre como utilizar as comunica\u00e7\u00f5es e os procedimentos de inqu\u00e9rito para acabar com os castigos corporais a crian\u00e7as, enviar mensagem electr\u00f3nica para secretariat@end-violence.org<\/a><\/li><\/ul><\/div><\/div><\/div>\n\n <\/section>\n <\/div>\n <\/div>\n \n
No artigo 2.\u00ba discrimina\u00e7\u00e3o designa \u201cqualquer distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o com base na defici\u00eancia que tenha como objectivo ou efeito impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exerc\u00edcio, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade com os outros, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais no campo pol\u00edtico, econ\u00f3mico, social, cultural, civil ou de qualquer outra natureza.\". O artigo 4.\u00ba obriga os Estados Partes \"a assegurar e promover o pleno exerc\u00edcio de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com defici\u00eancia sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o com base na defici\u00eancia\", incluindo \"adoptar todas as medidas legislativas, administrativas e de outra natureza apropriadas com vista \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dos direitos reconhecidos na presente Conven\u00e7\u00e3o\" e \"tomar todas as medidas apropriadas, incluindo legisla\u00e7\u00e3o, para modificar ou revogar as leis, normas, costumes e pr\u00e1ticas existentes que constituam discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas com defici\u00eancia\".<\/p>
O artigo 5.\u00ba declara que \u201ctodas as pessoas s\u00e3o iguais perante e nos termos da lei e que t\u00eam direito, sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o, a igual protec\u00e7\u00e3o e benef\u00edcio da lei.\u201d e o artigo 7.\u00ba prev\u00ea especificamente para crian\u00e7as com defici\u00eancia: \u201c(1) Os Estados Partes tomam todas as medidas necess\u00e1rias para garantir \u00e0s crian\u00e7as com defici\u00eancias o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em condi\u00e7\u00f5es de igualdade com as outras crian\u00e7as. (2) Em todas as ac\u00e7\u00f5es relativas a crian\u00e7as com defici\u00eancia, os superiores interesses da crian\u00e7a t\u00eam primazia\"<\/p>
Os artigos 15.\u00ba e 16.\u00ba s\u00e3o directamente relevantes para os castigos corporais a crian\u00e7as:<\/p>
Art. 15<\/em>.\u00ba: \"(1) Ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tortura ou tratamento ou pena cruel, desumana\u00a0 ou degradante. Em particular, ningu\u00e9m ser\u00e1 sujeito, sem o seu livre consentimento, a experi\u00eancias m\u00e9dicas ou cient\u00edficas. (2) Os Estados Partes tomam todas as medidas legislativas, administrativas, judiciais ou outras medidas efectivas para prevenir que as pessoas com defici\u00eancia, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade com as demais, sejam submetidas a tortura, tratamento ou penas cru\u00e9is, desumanas ou degradantes.\"<\/em><\/span><\/p>
Art. 16<\/em>.\u00ba: \"(1) Os Estados Partes tomam todas as medidas legislativas, administrativas, sociais, educativas\u00a0 e outras medidas apropriadas para proteger as pessoas com defici\u00eancia, tanto dentro como fora do lar, contra todas as formas de explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e abuso, incluindo os aspectos baseados no g\u00e9nero. (2) Os Estados Partes tomam tamb\u00e9m todas as medidas apropriadas para prevenir todas as formas de explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e abuso, assegurando, inter alia, as formas apropriadas de assist\u00eancia sens\u00edvel ao g\u00e9nero e \u00e0 idade e o apoio \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e suas fam\u00edlias e prestadores de cuidados, incluindo atrav\u00e9s da disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o sobre como evitar, reconhecer e comunicar situa\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e abuso\u2026 (5) Os Estados Partes adoptam legisla\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas efectivas, incluindo legisla\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas centradas nas mulheres e crian\u00e7as, para garantir que as situa\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e abuso contra pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o identificadas, investigadas e, sempre que apropriado, julgadas.\u201d<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>
O artigo 17.\u00ba confirma o direito de todas as pessoas com defici\u00eancia \u201cao respeito pela sua integridade f\u00edsica e mental em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais\u201d.<\/p>
<\/p>
Coment\u00e1rios Gerais adoptados pelo Comit\u00e9 para os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia<\/em><\/h4>
Em 2016, o Comit\u00e9 adoptou o Coment\u00e1rio Geral n.\u00ba 4 sobre o \"Artigo 24.\u00ba: Direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva\". O Comit\u00e9 \u00e9 claro quanto aos Estados Partes proibirem todas as formas de castigo corporal (\u00a749): \u201cO Comit\u00e9 endossa fortemente as recomenda\u00e7\u00f5es da CDC, do Comit\u00e9 de Direitos Humanos e da CDESC de que os Estados Partes devem proibir todas as formas de castigo corporal e tratamento cruel, desumano e degradante em todos os contextos, incluindo escolas, e garantir san\u00e7\u00f5es eficazes contra os perpetradores\u201d.<\/p>
O Coment\u00e1rio Geral n.\u00ba 6 sobre \"Igualdade e n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o\" foi adoptado em 2018 e reitera a obriga\u00e7\u00e3o dos Estados Partes de proibir o castigo corporal em todos os contextos (\u00a737): \"Em muitos Estados Partes, por exemplo, as crian\u00e7as podem ser legalmente agredidas sob o pretexto de \"disciplina\" ou \"seguran\u00e7a\" (por exemplo, repress\u00e3o). Este castigo f\u00edsico frequentemente desproporcionado afecta as crian\u00e7as com defici\u00eancia. Os Estados Partes devem proibir todas as formas de castigo corporal e tratamento cruel, desumano e degradante de crian\u00e7as, em todos os contextos, e garantir que sejam tomadas as medidas adequadas para aplicar esta proibi\u00e7\u00e3o.\"<\/p>
<\/p>
Declara\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia<\/em><\/h4>
Em mar\u00e7o de 2022, o Comit\u00ea dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e o Comit\u00ea dos Direitos da Crian\u00e7a divulgaram uma declara\u00e7\u00e3o conjunta sobre \"Os direitos das crian\u00e7as com defici\u00eancia\".<\/p>
Na declara\u00e7\u00e3o, os Comit\u00eas lembram a obriga\u00e7\u00e3o comum dos Estados Partes da CRC e\/ou da CRPD de tomar medidas para eliminar todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o, incluindo a discrimina\u00e7\u00e3o m\u00faltipla e intersetorial. Essas medidas podem ser de car\u00e1ter legislativo, educacional, administrativo, cultural, pol\u00edtico, entre outras, e em \u00e1reas que incluem sa\u00fade, servi\u00e7os sociais, educa\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a.<\/p>
Os Comit\u00eas expressaram preocupa\u00e7\u00e3o de que a discrimina\u00e7\u00e3o contra crian\u00e7as com defici\u00eancias as torna desproporcionalmente vulner\u00e1veis \u00e0 viol\u00eancia, incluindo castigos corporais, neglig\u00eancia e abuso, em todos os ambientes, tais como o lar da fam\u00edlia, a sa\u00fade mental, institui\u00e7\u00f5es educacionais ou de cuidado infantil.<\/p>
Portanto, os Comit\u00eas conclamaram os Estados Partes a adotar urgentemente estrat\u00e9gias abrangentes para eliminar a viol\u00eancia contra crian\u00e7as portadoras de defici\u00eancia. Essas estrat\u00e9gias deveriam incluir medidas preventivas, inclusive atrav\u00e9s da conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade, educa\u00e7\u00e3o dos pais, treinamento de profissionais, educa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as com defici\u00eancia sobre seus direitos e como exerc\u00ea-los.<\/p>
<\/p>
Recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 aos Estados Partes<\/em><\/h4>
O Comit\u00e9 para os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia come\u00e7ou a examinar os Estados Partes sobre a sua implementa\u00e7\u00e3o da CNUDPD em Setembro de 2012.\u00a0Em novembro de 2018, o Comit\u00e9 tinha emitido 20 recomenda\u00e7\u00f5es\/observa\u00e7\u00f5es ao mesmo n\u00famero de Estados.<\/p>
Extractos das recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 para os Estados sobre castigos corporais a crian\u00e7as est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a>.<\/p>
<\/p>
Comunica\u00e7\u00f5es\/inqu\u00e9ritos ao abrigo da CNUDPD<\/em><\/h4>
O Protocolo Facultativo da Conven\u00e7\u00e3o, ao abrigo do qual podem ser feitas comunica\u00e7\u00f5es e procedimentos de inqu\u00e9rito foi ratificado por 92 estados em Novembro de 2018. N\u00e3o h\u00e1 a registar qualquer comunica\u00e7\u00e3o ou averigua\u00e7\u00e3o relacionada com castigos corporais.<\/p>
<\/p>
Mais Informa\u00e7\u00f5es<\/em><\/h4>
- Todas as recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00e9 est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a> para o Estado em quest\u00e3o e directamente nas Observa\u00e7\u00f5es Finais<\/a> do Comit\u00e9 (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Lista de Estados<\/a> ratificantes (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e franc\u00eas)<\/li>
- Texto integral da CNUDPD<\/a> (dispon\u00edveis em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol)<\/li>
- Todos os Coment\u00e1rios Gerais<\/a> do Comit\u00e9 (dispon\u00edveis em ingl\u00eas)<\/li>
- Para informa\u00e7\u00f5es sobre como utilizar as comunica\u00e7\u00f5es e os procedimentos de inqu\u00e9rito para acabar com os castigos corporais a crian\u00e7as, enviar mensagem electr\u00f3nica para secretariat@end-violence.org<\/a><\/li><\/ul><\/div><\/div><\/div>\n\n <\/section>\n <\/div>\n <\/div>\n \n
![\"Translators_without_Borders\"](\"https:\/\/endcorporalpunishment.org\/wp-content\/uploads\/misc\/Translators_without_Borders-312x88.png\")
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