Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (ACHPR)<\/h2>\n\t<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n\t\n\n\n\t\n\tA Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos exige que os Estados que a ratificaram assegurem igual prote\u00e7\u00e3o da lei (artigo 3), respeito \u00e0 integridade pessoal (artigo 4), respeito \u00e0 dignidade humana (artigo 5) e prote\u00e7\u00e3o contra tortura e puni\u00e7\u00e3o ou tratamento cruel, desumano ou degradante 5) para todas as pessoas.<\/p>
Na decis\u00e3o de 2003 sobre uma queixa sobre a condena\u00e7\u00e3o de oito estudantes no Sud\u00e3o para receber entre 25 e 40 chicotadas, a Comiss\u00e3o Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, que interpreta a Carta, descobriu que a legisla\u00e7\u00e3o que permite o flagela\u00e7\u00e3o violou o artigo 5 da Carta. A Comiss\u00e3o considerou que \u201cn\u00e3o \u00e9 certo que indiv\u00edduos, e particularmente o governo de um pa\u00eds, apliquem viol\u00eancia f\u00edsica a indiv\u00edduos por ofensas. Tal direito seria equivalente a sancionar a tortura patrocinada pelo Estado sob a Carta e contr\u00e1rio \u00e0 pr\u00f3pria natureza deste tratado de direitos humanos. \u201d Solicitou que o governo do Sud\u00e3o modificasse a lei penal em quest\u00e3o e abolisse a pena de chicotadas (Curtis Francis Doebber v. Sud\u00e3o<\/em>, 236\/2000).\u00a0At\u00e9 o momento, o Sud\u00e3o n\u00e3o cumpriu e continua a defender publicamente a legalidade da puni\u00e7\u00e3o corporal judicial.<\/p> <\/p>
Mais Informa\u00e7\u00f5es<\/h4>
A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos exige que os Estados que a ratificaram assegurem igual prote\u00e7\u00e3o da lei (artigo 3), respeito \u00e0 integridade pessoal (artigo 4), respeito \u00e0 dignidade humana (artigo 5) e prote\u00e7\u00e3o contra tortura e puni\u00e7\u00e3o ou tratamento cruel, desumano ou degradante 5) para todas as pessoas.<\/p>
Na decis\u00e3o de 2003 sobre uma queixa sobre a condena\u00e7\u00e3o de oito estudantes no Sud\u00e3o para receber entre 25 e 40 chicotadas, a Comiss\u00e3o Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, que interpreta a Carta, descobriu que a legisla\u00e7\u00e3o que permite o flagela\u00e7\u00e3o violou o artigo 5 da Carta. A Comiss\u00e3o considerou que \u201cn\u00e3o \u00e9 certo que indiv\u00edduos, e particularmente o governo de um pa\u00eds, apliquem viol\u00eancia f\u00edsica a indiv\u00edduos por ofensas. Tal direito seria equivalente a sancionar a tortura patrocinada pelo Estado sob a Carta e contr\u00e1rio \u00e0 pr\u00f3pria natureza deste tratado de direitos humanos. \u201d Solicitou que o governo do Sud\u00e3o modificasse a lei penal em quest\u00e3o e abolisse a pena de chicotadas (Curtis Francis Doebber v. Sud\u00e3o<\/em>, 236\/2000).\u00a0At\u00e9 o momento, o Sud\u00e3o n\u00e3o cumpriu e continua a defender publicamente a legalidade da puni\u00e7\u00e3o corporal judicial.<\/p> <\/p>Mais Informa\u00e7\u00f5es<\/h4>
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