Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos<\/h2>\n\t<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n\t\n\n\n\t\n\tArtigos relevantes<\/em><\/h4>A Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos garante os direitos ao respeito pela integridade f\u00edsica, mental e moral e \u00e0 liberta\u00e7\u00e3o da tortura e puni\u00e7\u00e3o ou tratamento cruel, desumano ou degradante (artigo 5). Declara que as crian\u00e7as t\u00eam direito a medidas de prote\u00e7\u00e3o por parte de suas fam\u00edlias, da sociedade e do Estado, exigidas pela sua condi\u00e7\u00e3o de menores (artigo 19) e garante os direitos de todas as pessoas \u00e0 igual prote\u00e7\u00e3o da lei (artigo 24) e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o judicial contra a viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais reconhecidos pela Conven\u00e7\u00e3o ou pela constitui\u00e7\u00e3o ou leis do Estado em quest\u00e3o (artigo 25).<\/p>
Art. 5: \"(1) Toda pessoa tem o direito de ter respeitadas suas integridades f\u00edsica, mental e moral.<\/em><\/span><\/p>\"(2) Ningu\u00e9m deve ser submetido a tortura ou a puni\u00e7\u00f5es ou tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes...\"<\/em><\/span><\/p> <\/p><\/blockquote>
A Corte Interamericana de Direitos Humanos<\/em><\/h4>Em um julgamento de 2005 (C\u00e9sar contra Trinidad e Tobago<\/a>, dispon\u00edvel em ingl\u00eas e em espanhol<\/a>), a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que aplica e interpreta a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, condenou a puni\u00e7\u00e3o corporal judicial, determinando que uma senten\u00e7a de 1992 a 15 chibatadas do gato de nove caudas constituiu uma viola\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos e sustentou que o castigo corporal por flagela\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de tortura.<\/p>Em uma resolu\u00e7\u00e3o de 2009<\/a> (dispon\u00edvel em espanhol), em resposta a uma solicita\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos para um parecer consultivo sobre castigos corporais, a Corte se recusou a fornecer um parecer consultivo, mas declarou que as obriga\u00e7\u00f5es dos Estados sob a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a , bem como outros tratados internacionais e decis\u00f5es passadas da Corte, deixam claro que \u201cas crian\u00e7as t\u00eam direitos e s\u00e3o objeto de prote\u00e7\u00e3o\u201d, que t\u00eam os mesmos direitos que todos os seres humanos, que o Estado deve proteger esses direitos nas esferas privada e p\u00fablica, e que isso requer medidas legislativas, assim como outras medidas.<\/p>Ao monitorar a situa\u00e7\u00e3o dos direitos humanos nas Am\u00e9ricas, a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos solicitou a proibi\u00e7\u00e3o de todo castigo corporal. Em seu Relat\u00f3rio sobre Puni\u00e7\u00e3o Corporal e Direitos Humanos de Crian\u00e7as e Adolescentes<\/a>, de 2009, o Escrit\u00f3rio do Relator sobre os Direitos da Crian\u00e7a instou os Estados a cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es sob a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a \u201cagindo imediatamente sobre o problema de castigo corporal colocando proibi\u00e7\u00f5es legais expl\u00edcitas e absolutas sobre seu uso em todos os contextos\u201d<\/em> (par\u00e1grafo 3). O relat\u00f3rio declara:<\/p>\"A obriga\u00e7\u00e3o do Estado de proibir o uso do castigo corporal como m\u00e9todo de disciplina das crian\u00e7as e adolescentes que se encontram sob a cust\u00f3dia e prote\u00e7\u00e3o do Estado em suas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, sejam centros de deten\u00e7\u00e3o, albergues, orfanatos, hospitais, escolas, escolas militares, entre outros, \u00e9 de car\u00e1ter absoluto.\" (par\u00e1grafo 36)<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>Em 2011, o Escrit\u00f3rio do Relator sobre os Direitos da Crian\u00e7a publicou um Relat\u00f3rio sobre Justi\u00e7a Juvenil e Direitos Humanos nas Am\u00e9ricas<\/a> (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e em espanhol<\/a>) que analisou como o castigo corporal e outros tratamentos cru\u00e9is, desumanos e degradantes continuam a ser usados para disciplinar crian\u00e7as e adolescentes privados de suas liberdades apesar disso violar leis internacionais. O relat\u00f3rio recomenda a proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de puni\u00e7\u00e3o corporal.<\/p> <\/p>
Mais Informa\u00e7\u00f5es<\/h4>- Texto integral da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos<\/a><\/li>
- Texto integral do julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, <\/em>C\u00e9sar V. Trinidad e Tobago<\/em><\/a>, senten\u00e7a de 11 de mar\u00e7o de 2005, Inter-Am Ct. H.R., (Ser. C) No. 123 (2005) (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e em espanhol<\/a>)<\/em><\/li>
- Resolu\u00e7\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos: Pedido de Parecer Consultivo apresentado pela Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (2009)<\/em><\/a> (dispon\u00edvel em espanhol)<\/li>
- Relat\u00f3rio sobre a Puni\u00e7\u00e3o Corporal e os Direitos Humanos de Crian\u00e7as e Adolescentes da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (2009)<\/em><\/a><\/li>
- Relat\u00f3rio sobre Justi\u00e7a Juvenil e Direitos Humanos nas Am\u00e9ricas da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (2011)<\/a> (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e em espanhol<\/a>)<\/em><\/li><\/ul><\/div><\/div><\/div>\n\n <\/section>\n <\/div>\n <\/div>\n \n
Artigos relevantes<\/em><\/h4>A Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos garante os direitos ao respeito pela integridade f\u00edsica, mental e moral e \u00e0 liberta\u00e7\u00e3o da tortura e puni\u00e7\u00e3o ou tratamento cruel, desumano ou degradante (artigo 5). Declara que as crian\u00e7as t\u00eam direito a medidas de prote\u00e7\u00e3o por parte de suas fam\u00edlias, da sociedade e do Estado, exigidas pela sua condi\u00e7\u00e3o de menores (artigo 19) e garante os direitos de todas as pessoas \u00e0 igual prote\u00e7\u00e3o da lei (artigo 24) e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o judicial contra a viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais reconhecidos pela Conven\u00e7\u00e3o ou pela constitui\u00e7\u00e3o ou leis do Estado em quest\u00e3o (artigo 25).<\/p>
Art. 5: \"(1) Toda pessoa tem o direito de ter respeitadas suas integridades f\u00edsica, mental e moral.<\/em><\/span><\/p>\"(2) Ningu\u00e9m deve ser submetido a tortura ou a puni\u00e7\u00f5es ou tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes...\"<\/em><\/span><\/p> <\/p><\/blockquote>
A Corte Interamericana de Direitos Humanos<\/em><\/h4>Em um julgamento de 2005 (C\u00e9sar contra Trinidad e Tobago<\/a>, dispon\u00edvel em ingl\u00eas e em espanhol<\/a>), a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que aplica e interpreta a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, condenou a puni\u00e7\u00e3o corporal judicial, determinando que uma senten\u00e7a de 1992 a 15 chibatadas do gato de nove caudas constituiu uma viola\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos e sustentou que o castigo corporal por flagela\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de tortura.<\/p>Em uma resolu\u00e7\u00e3o de 2009<\/a> (dispon\u00edvel em espanhol), em resposta a uma solicita\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos para um parecer consultivo sobre castigos corporais, a Corte se recusou a fornecer um parecer consultivo, mas declarou que as obriga\u00e7\u00f5es dos Estados sob a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a , bem como outros tratados internacionais e decis\u00f5es passadas da Corte, deixam claro que \u201cas crian\u00e7as t\u00eam direitos e s\u00e3o objeto de prote\u00e7\u00e3o\u201d, que t\u00eam os mesmos direitos que todos os seres humanos, que o Estado deve proteger esses direitos nas esferas privada e p\u00fablica, e que isso requer medidas legislativas, assim como outras medidas.<\/p>Ao monitorar a situa\u00e7\u00e3o dos direitos humanos nas Am\u00e9ricas, a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos solicitou a proibi\u00e7\u00e3o de todo castigo corporal. Em seu Relat\u00f3rio sobre Puni\u00e7\u00e3o Corporal e Direitos Humanos de Crian\u00e7as e Adolescentes<\/a>, de 2009, o Escrit\u00f3rio do Relator sobre os Direitos da Crian\u00e7a instou os Estados a cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es sob a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a \u201cagindo imediatamente sobre o problema de castigo corporal colocando proibi\u00e7\u00f5es legais expl\u00edcitas e absolutas sobre seu uso em todos os contextos\u201d<\/em> (par\u00e1grafo 3). O relat\u00f3rio declara:<\/p>\"A obriga\u00e7\u00e3o do Estado de proibir o uso do castigo corporal como m\u00e9todo de disciplina das crian\u00e7as e adolescentes que se encontram sob a cust\u00f3dia e prote\u00e7\u00e3o do Estado em suas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, sejam centros de deten\u00e7\u00e3o, albergues, orfanatos, hospitais, escolas, escolas militares, entre outros, \u00e9 de car\u00e1ter absoluto.\" (par\u00e1grafo 36)<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>Em 2011, o Escrit\u00f3rio do Relator sobre os Direitos da Crian\u00e7a publicou um Relat\u00f3rio sobre Justi\u00e7a Juvenil e Direitos Humanos nas Am\u00e9ricas<\/a> (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e em espanhol<\/a>) que analisou como o castigo corporal e outros tratamentos cru\u00e9is, desumanos e degradantes continuam a ser usados para disciplinar crian\u00e7as e adolescentes privados de suas liberdades apesar disso violar leis internacionais. O relat\u00f3rio recomenda a proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de puni\u00e7\u00e3o corporal.<\/p> <\/p>
Mais Informa\u00e7\u00f5es<\/h4>- Texto integral da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos<\/a><\/li>
- Texto integral do julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, <\/em>C\u00e9sar V. Trinidad e Tobago<\/em><\/a>, senten\u00e7a de 11 de mar\u00e7o de 2005, Inter-Am Ct. H.R., (Ser. C) No. 123 (2005) (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e em espanhol<\/a>)<\/em><\/li>
- Resolu\u00e7\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos: Pedido de Parecer Consultivo apresentado pela Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (2009)<\/em><\/a> (dispon\u00edvel em espanhol)<\/li>
- Relat\u00f3rio sobre a Puni\u00e7\u00e3o Corporal e os Direitos Humanos de Crian\u00e7as e Adolescentes da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (2009)<\/em><\/a><\/li>
- Relat\u00f3rio sobre Justi\u00e7a Juvenil e Direitos Humanos nas Am\u00e9ricas da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (2011)<\/a> (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e em espanhol<\/a>)<\/em><\/li><\/ul><\/div><\/div><\/div>\n\n <\/section>\n <\/div>\n <\/div>\n \n
Art. 5: \"(1) Toda pessoa tem o direito de ter respeitadas suas integridades f\u00edsica, mental e moral.<\/em><\/span><\/p> \"(2) Ningu\u00e9m deve ser submetido a tortura ou a puni\u00e7\u00f5es ou tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes...\"<\/em><\/span><\/p> <\/p><\/blockquote> Em um julgamento de 2005 (C\u00e9sar contra Trinidad e Tobago<\/a>, dispon\u00edvel em ingl\u00eas e em espanhol<\/a>), a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que aplica e interpreta a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, condenou a puni\u00e7\u00e3o corporal judicial, determinando que uma senten\u00e7a de 1992 a 15 chibatadas do gato de nove caudas constituiu uma viola\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos e sustentou que o castigo corporal por flagela\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de tortura.<\/p> Em uma resolu\u00e7\u00e3o de 2009<\/a> (dispon\u00edvel em espanhol), em resposta a uma solicita\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos para um parecer consultivo sobre castigos corporais, a Corte se recusou a fornecer um parecer consultivo, mas declarou que as obriga\u00e7\u00f5es dos Estados sob a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a , bem como outros tratados internacionais e decis\u00f5es passadas da Corte, deixam claro que \u201cas crian\u00e7as t\u00eam direitos e s\u00e3o objeto de prote\u00e7\u00e3o\u201d, que t\u00eam os mesmos direitos que todos os seres humanos, que o Estado deve proteger esses direitos nas esferas privada e p\u00fablica, e que isso requer medidas legislativas, assim como outras medidas.<\/p> Ao monitorar a situa\u00e7\u00e3o dos direitos humanos nas Am\u00e9ricas, a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos solicitou a proibi\u00e7\u00e3o de todo castigo corporal. Em seu Relat\u00f3rio sobre Puni\u00e7\u00e3o Corporal e Direitos Humanos de Crian\u00e7as e Adolescentes<\/a>, de 2009, o Escrit\u00f3rio do Relator sobre os Direitos da Crian\u00e7a instou os Estados a cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es sob a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a \u201cagindo imediatamente sobre o problema de castigo corporal colocando proibi\u00e7\u00f5es legais expl\u00edcitas e absolutas sobre seu uso em todos os contextos\u201d<\/em> (par\u00e1grafo 3). O relat\u00f3rio declara:<\/p> \"A obriga\u00e7\u00e3o do Estado de proibir o uso do castigo corporal como m\u00e9todo de disciplina das crian\u00e7as e adolescentes que se encontram sob a cust\u00f3dia e prote\u00e7\u00e3o do Estado em suas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, sejam centros de deten\u00e7\u00e3o, albergues, orfanatos, hospitais, escolas, escolas militares, entre outros, \u00e9 de car\u00e1ter absoluto.\" (par\u00e1grafo 36)<\/em><\/span><\/p><\/blockquote> Em 2011, o Escrit\u00f3rio do Relator sobre os Direitos da Crian\u00e7a publicou um Relat\u00f3rio sobre Justi\u00e7a Juvenil e Direitos Humanos nas Am\u00e9ricas<\/a> (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e em espanhol<\/a>) que analisou como o castigo corporal e outros tratamentos cru\u00e9is, desumanos e degradantes continuam a ser usados para disciplinar crian\u00e7as e adolescentes privados de suas liberdades apesar disso violar leis internacionais. O relat\u00f3rio recomenda a proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de puni\u00e7\u00e3o corporal.<\/p> <\/p>A Corte Interamericana de Direitos Humanos<\/em><\/h4>
Mais Informa\u00e7\u00f5es<\/h4>
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