Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais<\/h2>\n\t<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n\t\n\n\n\t\n\tTodos os 47 estados membro do Conselho da Europa ratificaram a Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais<\/a>. As disposi\u00e7\u00f5es relevantes incluem a proibi\u00e7\u00e3o de tortura e \"tratamento ou puni\u00e7\u00e3o desumana ou degradante\" (artigo 3) e garantias dos direitos \u00e0 vida privada e em fam\u00edlia (artigo 8), um rem\u00e9dio eficaz (artigo 13) e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o (artigo 14).<\/p>O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem progressivamente condenado as puni\u00e7\u00f5es corporais, numa s\u00e9rie de julgamentos desde os anos 70.[1] Em Tyrer v RU<\/a> (1978, dispon\u00edvel em ingl\u00eas), levado a tribunal por uma crian\u00e7a de 15 anos na Ilha do Homem, o tribunal decidiu que as vergastadas a que ele tinha sido sujeitado constitu\u00edam \"puni\u00e7\u00e3o degradante\" no \u00e2mbito do significado do artigo 3 da Conven\u00e7\u00e3o. O Tribunal n\u00e3o examinou a quest\u00e3o de se tamb\u00e9m houvera uma viola\u00e7\u00e3o do direito do requerente \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o com base no sexo e\/ou idade (devido \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais que permitem especificamente as puni\u00e7\u00f5es corporais judiciais \u00e0s pessoas de sexo masculino com menos de 21 anos). Em seguida ao julgamento, aqueles com poder de dar senten\u00e7as de puni\u00e7\u00e3o corporal na Ilha do Homem foram informadas pelo Governo de que as puni\u00e7\u00f5es corporais judiciais violavam a Conven\u00e7\u00e3o Europeia, embora tenha sido 23 anos antes, em 2001, a legisla\u00e7\u00e3o que permitia a imposi\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as de puni\u00e7\u00e3o corporal foi revogada.<\/p>A legalidade das puni\u00e7\u00f5es corporais escolares no RU foi desafiada em Campbell e Cosans v RU<\/a> (1982, dispon\u00edvel em ingl\u00eas), Y v RU<\/a> (1992, dispon\u00edvel em ingl\u00eas), Costello-Roberts v RU<\/a> (1993, dispon\u00edvel em ingl\u00eas) e outros requerimentos:<\/p>- Em Campbell e Cosans v RU<\/em>, levado a tribunal por duas m\u00e3es cujos filhos frequentavam escolas onde corriam o risco de sofrer puni\u00e7\u00f5es corporais, o Tribunal deliberou que o direito a garantir a educa\u00e7\u00e3o dos filhos em conformidade com as pr\u00f3prias convic\u00e7\u00f5es filos\u00f3ficas (artigo 2 do Protocolo N\u00ba 1 da Conven\u00e7\u00e3o) tinha sido violado. O Tribunal deliberou que como nenhuma das crian\u00e7as tinha sido sujeita a puni\u00e7\u00f5es corporais, n\u00e3o tinha havido viola\u00e7\u00e3o alguma do artigo 3. Uma das crian\u00e7as tinha sido suspendida da escola quando se recusou a aceitar uma puni\u00e7\u00e3o corporal; o Tribunal deliberou que esta suspens\u00e3o tinha violado o direito da crian\u00e7a \u00e0 educa\u00e7\u00e3o segundo o artigo 2 do Protocolo N\u00ba1 da Conven\u00e7\u00e3o.<\/li>
- Em Costello-Roberts v RU<\/em>, o Tribunal deliberou que a puni\u00e7\u00e3o corporal aplicada na escola a uma crian\u00e7a de sete anos n\u00e3o violava o artigo 3 ou artigo 8, apesar de declarar que n\u00e3o desejava ser interpretado como aprovando a reten\u00e7\u00e3o das puni\u00e7\u00f5es corporais na escola.<\/li>
- Em Y v RU<\/em> e outros requerimentos, o Governo do RU \"comprou\" o requerente, pagando uma soma concordada para evitar que o caso fosse a tribunal (designados \"acordos amig\u00e1veis\"). Apesar disso, as puni\u00e7\u00f5es corporais foram eventualmente proibidas em todas as escolas estatais em 1986, sendo a proibi\u00e7\u00e3o ampliada para abranger as escolas privadas em Inglaterra e no Pa\u00eds de Gales em 1998, na Esc\u00f3cia no ano 2000, e na Irlanda do Norte em 2003.<\/li><\/ul>
Tamb\u00e9m houve decis\u00f5es importantes declarando inadmiss\u00edveis os requerimentos que desafiavam as proibi\u00e7\u00f5es de puni\u00e7\u00f5es corporais em casa e nas escolas (Philip Williamson e outros v RU (2000)). Em Sete Indiv\u00edduos v Su\u00e9cia\u00a0 (1982), a Comiss\u00e3o Europeia dos Direitos Humanos (um tribunal especial que at\u00e9 1998 tomou decis\u00f5es sobre a admissibilidade dos requerimentos ao Tribunal) decidiu que uma reclama\u00e7\u00e3o por sete pais de que a proibi\u00e7\u00e3o de 1979 da Su\u00e9cia de todas as puni\u00e7\u00f5es corporais das crian\u00e7as violavam os direitos ao respeito pela vida privada e de fam\u00edlia, liberdade de religi\u00e3o e de garantir a educa\u00e7\u00e3o dos filhos em conformidade com as respectivas convic\u00e7\u00f5es era inadmiss\u00edvel. A Comiss\u00e3o decidiu que o facto de que a legisla\u00e7\u00e3o proporcionava prote\u00e7\u00e3o igual \u00e0s crian\u00e7as e adultos contra agress\u00e3o n\u00e3o podia ser declarada como consituindo uma \"interfer\u00eancia\" nas vidas privada e de fam\u00edlia dos requerentes.<\/p>
Em A v RU<\/a> (1998, dispon\u00edvel em ingl\u00eas), o primeiro julgamento sobre puni\u00e7\u00e3o corporal parental, o Tribunal decidiu que o direito do requerente de nove anos \"A\" \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra tratamento desumano ou degradante tinha sido violado, e o Governo do RU era respons\u00e1vel devido \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que permitia \"castigos razo\u00e1veis\". O Tribunal decidiu que as puni\u00e7\u00f5es corporais aplicadas ao requerente, que tinha sido espancado duramente em diversas ocasi\u00f5es com uma vergasta, eram suficientemente severas para constituir uma viola\u00e7\u00e3o do artigo 3, e que uma vez que o padrasto do requerente, que tinha aplicado o castigo, tinha sido absolvido de ter cometido uma agress\u00e3o causando danos corporais reais com base no facto de a puni\u00e7\u00e3o constituir um \"castigo razo\u00e1vel\", o Governo n\u00e3o tinha proporcionado prote\u00e7\u00e3o adequada ao requerente o que constitu\u00eda uma viola\u00e7\u00e3o do artigo 3.<\/p>O Tribunal revisitou a quest\u00e3o de puni\u00e7\u00f5es corporais parentais em Wetjen v Alemanha<\/a> (2018, dispon\u00edvel em ingl\u00eas), decidindo que o Governo alem\u00e3o n\u00e3o tinha violado o direito do requerente ao respeito pela vida privada e de fam\u00edlia (artigo 8) ao retirar partes da autoridade dos pais e colocando as crian\u00e7as sob os cuidados da assist\u00eancia social para evitar que fossem sistematicamente vergastadas. Em vez disso, decidiu que se tinha chegado a um equil\u00edbrio justo entre os interesses dos pais e os melhores interesses dos filhos, uma vez que o direito dos pais a comunicar e promover as pr\u00f3prias convic\u00e7\u00f5s religiosas ao educar os filhos n\u00e3o pode exp\u00f4r os filhos a pr\u00e1ticas perigosas ou a danos f\u00edsicos ou psicol\u00f3gicos. O Tribunal tamb\u00e9m declarou que era \"louv\u00e1vel\" os estados proibirem na legisla\u00e7\u00e3o todas as formas de puni\u00e7\u00f5es corporais das crian\u00e7as, \"com o fim de evitar todos os riscos de maus-tratos e tratamento degradante das crian\u00e7as\".<\/p>No entanto, o Tribunal ainda tem de produzir um julgamento claro condenando todas as puni\u00e7\u00f5es corporais de crian\u00e7as sem excep\u00e7\u00e3o - defendendo o direito das crian\u00e7as \u00e0 prote\u00e7\u00e3o igual no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o sobre agress\u00f5es.<\/p><\/div>
_______________<\/p>
Todos os julgamentos do Tribunal Europeu de Direitos Humanos est\u00e3o dispon\u00edveis na base de dados da HUDOC<\/a> (dispon\u00edvel em ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol). A base de dados Theseus<\/a> (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e franc\u00eas) inclui a jurisprud\u00eancia do Tribunal relacionada com os direitos das crian\u00e7as.<\/p><\/div><\/div><\/div><\/div>\n\n <\/section>\n <\/div>\n <\/div>\n \n
Todos os 47 estados membro do Conselho da Europa ratificaram a Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais<\/a>. As disposi\u00e7\u00f5es relevantes incluem a proibi\u00e7\u00e3o de tortura e \"tratamento ou puni\u00e7\u00e3o desumana ou degradante\" (artigo 3) e garantias dos direitos \u00e0 vida privada e em fam\u00edlia (artigo 8), um rem\u00e9dio eficaz (artigo 13) e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o (artigo 14).<\/p> O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem progressivamente condenado as puni\u00e7\u00f5es corporais, numa s\u00e9rie de julgamentos desde os anos 70.[1] Em Tyrer v RU<\/a> (1978, dispon\u00edvel em ingl\u00eas), levado a tribunal por uma crian\u00e7a de 15 anos na Ilha do Homem, o tribunal decidiu que as vergastadas a que ele tinha sido sujeitado constitu\u00edam \"puni\u00e7\u00e3o degradante\" no \u00e2mbito do significado do artigo 3 da Conven\u00e7\u00e3o. O Tribunal n\u00e3o examinou a quest\u00e3o de se tamb\u00e9m houvera uma viola\u00e7\u00e3o do direito do requerente \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o com base no sexo e\/ou idade (devido \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais que permitem especificamente as puni\u00e7\u00f5es corporais judiciais \u00e0s pessoas de sexo masculino com menos de 21 anos). Em seguida ao julgamento, aqueles com poder de dar senten\u00e7as de puni\u00e7\u00e3o corporal na Ilha do Homem foram informadas pelo Governo de que as puni\u00e7\u00f5es corporais judiciais violavam a Conven\u00e7\u00e3o Europeia, embora tenha sido 23 anos antes, em 2001, a legisla\u00e7\u00e3o que permitia a imposi\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as de puni\u00e7\u00e3o corporal foi revogada.<\/p> A legalidade das puni\u00e7\u00f5es corporais escolares no RU foi desafiada em Campbell e Cosans v RU<\/a> (1982, dispon\u00edvel em ingl\u00eas), Y v RU<\/a> (1992, dispon\u00edvel em ingl\u00eas), Costello-Roberts v RU<\/a> (1993, dispon\u00edvel em ingl\u00eas) e outros requerimentos:<\/p> Tamb\u00e9m houve decis\u00f5es importantes declarando inadmiss\u00edveis os requerimentos que desafiavam as proibi\u00e7\u00f5es de puni\u00e7\u00f5es corporais em casa e nas escolas (Philip Williamson e outros v RU (2000)). Em Sete Indiv\u00edduos v Su\u00e9cia\u00a0 (1982), a Comiss\u00e3o Europeia dos Direitos Humanos (um tribunal especial que at\u00e9 1998 tomou decis\u00f5es sobre a admissibilidade dos requerimentos ao Tribunal) decidiu que uma reclama\u00e7\u00e3o por sete pais de que a proibi\u00e7\u00e3o de 1979 da Su\u00e9cia de todas as puni\u00e7\u00f5es corporais das crian\u00e7as violavam os direitos ao respeito pela vida privada e de fam\u00edlia, liberdade de religi\u00e3o e de garantir a educa\u00e7\u00e3o dos filhos em conformidade com as respectivas convic\u00e7\u00f5es era inadmiss\u00edvel. A Comiss\u00e3o decidiu que o facto de que a legisla\u00e7\u00e3o proporcionava prote\u00e7\u00e3o igual \u00e0s crian\u00e7as e adultos contra agress\u00e3o n\u00e3o podia ser declarada como consituindo uma \"interfer\u00eancia\" nas vidas privada e de fam\u00edlia dos requerentes.<\/p> Em A v RU<\/a> (1998, dispon\u00edvel em ingl\u00eas), o primeiro julgamento sobre puni\u00e7\u00e3o corporal parental, o Tribunal decidiu que o direito do requerente de nove anos \"A\" \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra tratamento desumano ou degradante tinha sido violado, e o Governo do RU era respons\u00e1vel devido \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que permitia \"castigos razo\u00e1veis\". O Tribunal decidiu que as puni\u00e7\u00f5es corporais aplicadas ao requerente, que tinha sido espancado duramente em diversas ocasi\u00f5es com uma vergasta, eram suficientemente severas para constituir uma viola\u00e7\u00e3o do artigo 3, e que uma vez que o padrasto do requerente, que tinha aplicado o castigo, tinha sido absolvido de ter cometido uma agress\u00e3o causando danos corporais reais com base no facto de a puni\u00e7\u00e3o constituir um \"castigo razo\u00e1vel\", o Governo n\u00e3o tinha proporcionado prote\u00e7\u00e3o adequada ao requerente o que constitu\u00eda uma viola\u00e7\u00e3o do artigo 3.<\/p> O Tribunal revisitou a quest\u00e3o de puni\u00e7\u00f5es corporais parentais em Wetjen v Alemanha<\/a> (2018, dispon\u00edvel em ingl\u00eas), decidindo que o Governo alem\u00e3o n\u00e3o tinha violado o direito do requerente ao respeito pela vida privada e de fam\u00edlia (artigo 8) ao retirar partes da autoridade dos pais e colocando as crian\u00e7as sob os cuidados da assist\u00eancia social para evitar que fossem sistematicamente vergastadas. Em vez disso, decidiu que se tinha chegado a um equil\u00edbrio justo entre os interesses dos pais e os melhores interesses dos filhos, uma vez que o direito dos pais a comunicar e promover as pr\u00f3prias convic\u00e7\u00f5s religiosas ao educar os filhos n\u00e3o pode exp\u00f4r os filhos a pr\u00e1ticas perigosas ou a danos f\u00edsicos ou psicol\u00f3gicos. O Tribunal tamb\u00e9m declarou que era \"louv\u00e1vel\" os estados proibirem na legisla\u00e7\u00e3o todas as formas de puni\u00e7\u00f5es corporais das crian\u00e7as, \"com o fim de evitar todos os riscos de maus-tratos e tratamento degradante das crian\u00e7as\".<\/p> No entanto, o Tribunal ainda tem de produzir um julgamento claro condenando todas as puni\u00e7\u00f5es corporais de crian\u00e7as sem excep\u00e7\u00e3o - defendendo o direito das crian\u00e7as \u00e0 prote\u00e7\u00e3o igual no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o sobre agress\u00f5es.<\/p><\/div> _______________<\/p> Todos os julgamentos do Tribunal Europeu de Direitos Humanos est\u00e3o dispon\u00edveis na base de dados da HUDOC<\/a> (dispon\u00edvel em ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol). A base de dados Theseus<\/a> (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e franc\u00eas) inclui a jurisprud\u00eancia do Tribunal relacionada com os direitos das crian\u00e7as.<\/p><\/div><\/div><\/div><\/div>\n\n <\/section>\n <\/div>\n <\/div>\n \n
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