Carta Social Europeia e Carta Social Revista<\/h2>\n\t<\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n\t\n\n\n\t\n\tArtigos relevantes<\/em><\/h4>O Artigo 17 da Carta Social Europeia<\/a> de 1961 exige que os estados tomem todas as medidas apropriadas e necess\u00e1rias para garantir que se exercem os direitos eficazes das m\u00e3es e das crian\u00e7as \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social e econ\u00f3mica. O Artigo 17 da Carta Social Revista<\/a>, de 1996, que est\u00e1 a substituir a pouco e pouco a Carta Social, exige que os estados tomem todas as medidas apropriadas e necess\u00e1rias para proteger as crian\u00e7as contra a viol\u00eancia. Em 2001, o Comit\u00e9 Europeu dos Direitos Sociais (ECSR) emitiu uma observa\u00e7\u00e3o geral sobre as puni\u00e7\u00f5es corporais (Conclus\u00f5es XV - 2, Volume 1, publicadas em 2001), que declarava:<\/p>O Artigo 17 exige uma proibi\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o contra qualquer forma de viol\u00eancia contra as crian\u00e7as, seja nas escolas, em outras institui\u00e7\u00f5es, em casa ou em outro local.\"<\/em><\/span><\/p><\/blockquote> <\/p>
Monitoriza\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o das Cartas pelo Comit\u00e9 Europeu dos Direitos Sociais<\/em><\/h4>Ao monitorizar que os estados cumpram as Cartas, o Comit\u00e9 descobriu repetidamente que os estados n\u00e3o est\u00e3o em conformidade com a Carta porque as puni\u00e7\u00f5es corporais n\u00e3o s\u00e3o pro\u00edbidas. A partir de Novembro de 2018, o Comit\u00e9 publicou 114 recomenda\u00e7\u00f5es\/observa\u00e7\u00f5es sobre puni\u00e7\u00f5es corporais para 41 estados.<\/p>
As conclus\u00f5es do Comit\u00e9 est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a> para o estado em quest\u00e3o.<\/p> <\/p>
Reclama\u00e7\u00f5es Coletivas<\/em><\/h4>O Protocolo Adicional de 1995<\/a> \u00e0 Carta Social Europeia Prevendo um Sistema de Reclama\u00e7\u00f5es Coletivas (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e franc\u00eas) permite que as organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais apresentem reclama\u00e7\u00f5es de alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es das Cartas. Em 2003, apresentaram-se reclama\u00e7\u00f5es coletivas contra a B\u00e9lgica, Gr\u00e9cia, Irlanda, It\u00e1lia e Portugal, alegando que os estados estavam a violar a Carta porque as puni\u00e7\u00f5es corporais n\u00e3o estavam proibidas. O Comit\u00e9 descobriu viola\u00e7\u00f5es contra a B\u00e9lgica, a Gr\u00e9cia e a Irlanda. Descobriu que as decis\u00f5es judici\u00e1rias do Supremo Tribunal declarando que as puni\u00e7\u00f5es corporais s\u00e3o ilegais em It\u00e1lia e Portugal eram suficientes para respeitar a Carta. Mas quando o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de Portugal emitiu subsequentemente um julgamento em contr\u00e1rio defendendo as puni\u00e7\u00f5es corporais, em 2006 apresentou-se uma segunda reclama\u00e7\u00e3o contra Portugal. A ECSR decidiu que houvera uma viola\u00e7\u00e3o e emitiu uma decis\u00e3o muito clara (Organiza\u00e7\u00e3o Mundial Contra a Tortura (OMCT) v. Portugal<\/em>, reclama\u00e7\u00e3o N. 34\/2006, decis\u00e3o sobre os m\u00e9ritos, par\u00e1grafo 19-21), em que declarava:<\/p>Para cumprir o Artigo 17, a legisla\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica dos estados tem de proibir e penalizar todas as formas de viol\u00eancia contra as crian\u00e7as, ou seja atos ou comportamento que tenham probabilidade de afetar a integridade f\u00edsica, dignidade, desenvolvimento ou bem-estar psicol\u00f3gico das crian\u00e7as.<\/em><\/span><\/p>\"As disposi\u00e7\u00f5es relevantes t\u00eam de ser suficientemente claras, obrigat\u00f3rias e precisas, de modo a evitar que os tribunais se recusem a aplic\u00e1-las \u00e0 viol\u00eancia contra as crian\u00e7as.<\/em><\/span><\/p>\"Al\u00e9m do mais, os estados t\u00eam de atuar com a devida dilig\u00eancia para garantir que essa viol\u00eancia seja eliminada na pr\u00e1tica.\"<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>A proibi\u00e7\u00e3o de todos os castigos corporais tanto na Gr\u00e9cia como em Portugal foi acelerada por estas reclama\u00e7\u00f5es. At\u00e9 agora, a B\u00e9lgica e a Irlanda n\u00e3o atuaram de modo algum para cumprir esta legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>
Em 2013, apresentaram-se reclama\u00e7\u00f5es adicionais que foram declaradas admiss\u00edveis, contra a B\u00e9lgica, Chipre, a Rep\u00fablica Checa, a Fran\u00e7a, a Irlanda, a It\u00e1lia e a Eslov\u00e9nia. Em Chipre, o Governo introduziu rapidamente legisla\u00e7\u00e3o para remover a defesa legal das puni\u00e7\u00f5es corporais por parte dos pais (o direito \" a administrar puni\u00e7\u00f5es\") que foi adoptada em Junho de 2013. O Governo belga, nas observa\u00e7\u00f5es sobre os m\u00e9ritos da reclama\u00e7\u00e3o contra ele, declarou que estava disposto a tomar em considera\u00e7\u00e3o uma proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita na legisla\u00e7\u00e3o civil. Na Fran\u00e7a, o Ministro respons\u00e1vel declarou aos meios de comunica\u00e7\u00e3o que compreendia o caso a favor de uma proibi\u00e7\u00e3o clara e expl\u00edcita. Na Irlanda, a reclama\u00e7\u00e3o teve uma enorme cobertura nos meios de comunica\u00e7\u00e3o e as principais organiza\u00e7\u00f5es de crian\u00e7as fizeram press\u00e3o sobre o governo para que proibisse. Em decis\u00f5es sobre a B\u00e9lgica, a Rep\u00fablica Checa, a Fran\u00e7a, a Irlanda e a Eslov\u00e9nia, o Comit\u00e9 decidiu que a falta de uma proibi\u00e7\u00e3o clara na legisla\u00e7\u00e3o de todas as puni\u00e7\u00f5es corporais das crian\u00e7as viola a Carta Social Europeia. O Comit\u00e9 declarou nas decis\u00f5es:<\/p>
O Comit\u00e9 Europeu dos Direitos Sociais nota que h\u00e1 agora um consenso geral tanto ao n\u00edvel europeu como internacional entre as entidades dos direitos humanos de que as puni\u00e7\u00f5es corporais das crian\u00e7as devem ser expressamente e exaustivamente proibidas por lei.<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>Logo ap\u00f3s essas decis\u00f5es, foi alcan\u00e7ada a proibi\u00e7\u00e3o de todos os castigos corporais a crian\u00e7as na Irlanda (em 2015) e na Eslov\u00eania (em 2016). A Fran\u00e7a alcan\u00e7ou a proibi\u00e7\u00e3o de todos os castigos corporais em 2019. A B\u00e9lgica e a Rep\u00fablica Tcheca ainda n\u00e3o cumpriram a decis\u00e3o.<\/p>
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Mais Informa\u00e7\u00f5es<\/h4>- Todas as conclus\u00f5es da ECSR sobre puni\u00e7\u00f5es corporais encontram-se nos relat\u00f3rios relevantes dos pa\u00edses individuais<\/a> e no website<\/a> do Comit\u00e9 (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e franc\u00eas)<\/li>
- Texto completo da Carta Social Europeia<\/a> (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e franc\u00eas)<\/li>
- Texto completo da Carta Social Revista<\/a>\u00a0<\/li>
- Texto completo do Protocolo Adicional<\/a> (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e franc\u00eas)<\/li>
- As reclama\u00e7\u00f5es coletivas e os documentos relacionados<\/a> est\u00e3o dispon\u00edveis no website da Carta Social Europeia (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e franc\u00eas)<\/li>
- Se desejar informa\u00e7\u00f5es sobre como usar as comunica\u00e7\u00f5es e os procedimentos de consultas para lutar pela proibi\u00e7\u00e3o das puni\u00e7\u00f5es corporais de crian\u00e7as, envie um e-mail para secretariat@end-violence.org<\/a><\/li><\/ul>
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Artigos relevantes<\/em><\/h4>O Artigo 17 da Carta Social Europeia<\/a> de 1961 exige que os estados tomem todas as medidas apropriadas e necess\u00e1rias para garantir que se exercem os direitos eficazes das m\u00e3es e das crian\u00e7as \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social e econ\u00f3mica. O Artigo 17 da Carta Social Revista<\/a>, de 1996, que est\u00e1 a substituir a pouco e pouco a Carta Social, exige que os estados tomem todas as medidas apropriadas e necess\u00e1rias para proteger as crian\u00e7as contra a viol\u00eancia. Em 2001, o Comit\u00e9 Europeu dos Direitos Sociais (ECSR) emitiu uma observa\u00e7\u00e3o geral sobre as puni\u00e7\u00f5es corporais (Conclus\u00f5es XV - 2, Volume 1, publicadas em 2001), que declarava:<\/p>O Artigo 17 exige uma proibi\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o contra qualquer forma de viol\u00eancia contra as crian\u00e7as, seja nas escolas, em outras institui\u00e7\u00f5es, em casa ou em outro local.\"<\/em><\/span><\/p><\/blockquote> <\/p>
Monitoriza\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o das Cartas pelo Comit\u00e9 Europeu dos Direitos Sociais<\/em><\/h4>Ao monitorizar que os estados cumpram as Cartas, o Comit\u00e9 descobriu repetidamente que os estados n\u00e3o est\u00e3o em conformidade com a Carta porque as puni\u00e7\u00f5es corporais n\u00e3o s\u00e3o pro\u00edbidas. A partir de Novembro de 2018, o Comit\u00e9 publicou 114 recomenda\u00e7\u00f5es\/observa\u00e7\u00f5es sobre puni\u00e7\u00f5es corporais para 41 estados.<\/p>
As conclus\u00f5es do Comit\u00e9 est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a> para o estado em quest\u00e3o.<\/p> <\/p>
Reclama\u00e7\u00f5es Coletivas<\/em><\/h4>O Protocolo Adicional de 1995<\/a> \u00e0 Carta Social Europeia Prevendo um Sistema de Reclama\u00e7\u00f5es Coletivas (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e franc\u00eas) permite que as organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais apresentem reclama\u00e7\u00f5es de alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es das Cartas. Em 2003, apresentaram-se reclama\u00e7\u00f5es coletivas contra a B\u00e9lgica, Gr\u00e9cia, Irlanda, It\u00e1lia e Portugal, alegando que os estados estavam a violar a Carta porque as puni\u00e7\u00f5es corporais n\u00e3o estavam proibidas. O Comit\u00e9 descobriu viola\u00e7\u00f5es contra a B\u00e9lgica, a Gr\u00e9cia e a Irlanda. Descobriu que as decis\u00f5es judici\u00e1rias do Supremo Tribunal declarando que as puni\u00e7\u00f5es corporais s\u00e3o ilegais em It\u00e1lia e Portugal eram suficientes para respeitar a Carta. Mas quando o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de Portugal emitiu subsequentemente um julgamento em contr\u00e1rio defendendo as puni\u00e7\u00f5es corporais, em 2006 apresentou-se uma segunda reclama\u00e7\u00e3o contra Portugal. A ECSR decidiu que houvera uma viola\u00e7\u00e3o e emitiu uma decis\u00e3o muito clara (Organiza\u00e7\u00e3o Mundial Contra a Tortura (OMCT) v. Portugal<\/em>, reclama\u00e7\u00e3o N. 34\/2006, decis\u00e3o sobre os m\u00e9ritos, par\u00e1grafo 19-21), em que declarava:<\/p>Para cumprir o Artigo 17, a legisla\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica dos estados tem de proibir e penalizar todas as formas de viol\u00eancia contra as crian\u00e7as, ou seja atos ou comportamento que tenham probabilidade de afetar a integridade f\u00edsica, dignidade, desenvolvimento ou bem-estar psicol\u00f3gico das crian\u00e7as.<\/em><\/span><\/p>\"As disposi\u00e7\u00f5es relevantes t\u00eam de ser suficientemente claras, obrigat\u00f3rias e precisas, de modo a evitar que os tribunais se recusem a aplic\u00e1-las \u00e0 viol\u00eancia contra as crian\u00e7as.<\/em><\/span><\/p>\"Al\u00e9m do mais, os estados t\u00eam de atuar com a devida dilig\u00eancia para garantir que essa viol\u00eancia seja eliminada na pr\u00e1tica.\"<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>A proibi\u00e7\u00e3o de todos os castigos corporais tanto na Gr\u00e9cia como em Portugal foi acelerada por estas reclama\u00e7\u00f5es. At\u00e9 agora, a B\u00e9lgica e a Irlanda n\u00e3o atuaram de modo algum para cumprir esta legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>
Em 2013, apresentaram-se reclama\u00e7\u00f5es adicionais que foram declaradas admiss\u00edveis, contra a B\u00e9lgica, Chipre, a Rep\u00fablica Checa, a Fran\u00e7a, a Irlanda, a It\u00e1lia e a Eslov\u00e9nia. Em Chipre, o Governo introduziu rapidamente legisla\u00e7\u00e3o para remover a defesa legal das puni\u00e7\u00f5es corporais por parte dos pais (o direito \" a administrar puni\u00e7\u00f5es\") que foi adoptada em Junho de 2013. O Governo belga, nas observa\u00e7\u00f5es sobre os m\u00e9ritos da reclama\u00e7\u00e3o contra ele, declarou que estava disposto a tomar em considera\u00e7\u00e3o uma proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita na legisla\u00e7\u00e3o civil. Na Fran\u00e7a, o Ministro respons\u00e1vel declarou aos meios de comunica\u00e7\u00e3o que compreendia o caso a favor de uma proibi\u00e7\u00e3o clara e expl\u00edcita. Na Irlanda, a reclama\u00e7\u00e3o teve uma enorme cobertura nos meios de comunica\u00e7\u00e3o e as principais organiza\u00e7\u00f5es de crian\u00e7as fizeram press\u00e3o sobre o governo para que proibisse. Em decis\u00f5es sobre a B\u00e9lgica, a Rep\u00fablica Checa, a Fran\u00e7a, a Irlanda e a Eslov\u00e9nia, o Comit\u00e9 decidiu que a falta de uma proibi\u00e7\u00e3o clara na legisla\u00e7\u00e3o de todas as puni\u00e7\u00f5es corporais das crian\u00e7as viola a Carta Social Europeia. O Comit\u00e9 declarou nas decis\u00f5es:<\/p>
O Comit\u00e9 Europeu dos Direitos Sociais nota que h\u00e1 agora um consenso geral tanto ao n\u00edvel europeu como internacional entre as entidades dos direitos humanos de que as puni\u00e7\u00f5es corporais das crian\u00e7as devem ser expressamente e exaustivamente proibidas por lei.<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>Logo ap\u00f3s essas decis\u00f5es, foi alcan\u00e7ada a proibi\u00e7\u00e3o de todos os castigos corporais a crian\u00e7as na Irlanda (em 2015) e na Eslov\u00eania (em 2016). A Fran\u00e7a alcan\u00e7ou a proibi\u00e7\u00e3o de todos os castigos corporais em 2019. A B\u00e9lgica e a Rep\u00fablica Tcheca ainda n\u00e3o cumpriram a decis\u00e3o.<\/p>
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Mais Informa\u00e7\u00f5es<\/h4>- Todas as conclus\u00f5es da ECSR sobre puni\u00e7\u00f5es corporais encontram-se nos relat\u00f3rios relevantes dos pa\u00edses individuais<\/a> e no website<\/a> do Comit\u00e9 (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e franc\u00eas)<\/li>
- Texto completo da Carta Social Europeia<\/a> (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e franc\u00eas)<\/li>
- Texto completo da Carta Social Revista<\/a>\u00a0<\/li>
- Texto completo do Protocolo Adicional<\/a> (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e franc\u00eas)<\/li>
- As reclama\u00e7\u00f5es coletivas e os documentos relacionados<\/a> est\u00e3o dispon\u00edveis no website da Carta Social Europeia (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e franc\u00eas)<\/li>
- Se desejar informa\u00e7\u00f5es sobre como usar as comunica\u00e7\u00f5es e os procedimentos de consultas para lutar pela proibi\u00e7\u00e3o das puni\u00e7\u00f5es corporais de crian\u00e7as, envie um e-mail para secretariat@end-violence.org<\/a><\/li><\/ul>
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O Artigo 17 exige uma proibi\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o contra qualquer forma de viol\u00eancia contra as crian\u00e7as, seja nas escolas, em outras institui\u00e7\u00f5es, em casa ou em outro local.\"<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>
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Monitoriza\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o das Cartas pelo Comit\u00e9 Europeu dos Direitos Sociais<\/em><\/h4>
Ao monitorizar que os estados cumpram as Cartas, o Comit\u00e9 descobriu repetidamente que os estados n\u00e3o est\u00e3o em conformidade com a Carta porque as puni\u00e7\u00f5es corporais n\u00e3o s\u00e3o pro\u00edbidas. A partir de Novembro de 2018, o Comit\u00e9 publicou 114 recomenda\u00e7\u00f5es\/observa\u00e7\u00f5es sobre puni\u00e7\u00f5es corporais para 41 estados.<\/p>
As conclus\u00f5es do Comit\u00e9 est\u00e3o inclu\u00eddas nos relat\u00f3rios individuais dos pa\u00edses<\/a> para o estado em quest\u00e3o.<\/p>
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Reclama\u00e7\u00f5es Coletivas<\/em><\/h4>
O Protocolo Adicional de 1995<\/a> \u00e0 Carta Social Europeia Prevendo um Sistema de Reclama\u00e7\u00f5es Coletivas (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e franc\u00eas) permite que as organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais apresentem reclama\u00e7\u00f5es de alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es das Cartas. Em 2003, apresentaram-se reclama\u00e7\u00f5es coletivas contra a B\u00e9lgica, Gr\u00e9cia, Irlanda, It\u00e1lia e Portugal, alegando que os estados estavam a violar a Carta porque as puni\u00e7\u00f5es corporais n\u00e3o estavam proibidas. O Comit\u00e9 descobriu viola\u00e7\u00f5es contra a B\u00e9lgica, a Gr\u00e9cia e a Irlanda. Descobriu que as decis\u00f5es judici\u00e1rias do Supremo Tribunal declarando que as puni\u00e7\u00f5es corporais s\u00e3o ilegais em It\u00e1lia e Portugal eram suficientes para respeitar a Carta. Mas quando o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de Portugal emitiu subsequentemente um julgamento em contr\u00e1rio defendendo as puni\u00e7\u00f5es corporais, em 2006 apresentou-se uma segunda reclama\u00e7\u00e3o contra Portugal. A ECSR decidiu que houvera uma viola\u00e7\u00e3o e emitiu uma decis\u00e3o muito clara (Organiza\u00e7\u00e3o Mundial Contra a Tortura (OMCT) v. Portugal<\/em>, reclama\u00e7\u00e3o N. 34\/2006, decis\u00e3o sobre os m\u00e9ritos, par\u00e1grafo 19-21), em que declarava:<\/p>
Para cumprir o Artigo 17, a legisla\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica dos estados tem de proibir e penalizar todas as formas de viol\u00eancia contra as crian\u00e7as, ou seja atos ou comportamento que tenham probabilidade de afetar a integridade f\u00edsica, dignidade, desenvolvimento ou bem-estar psicol\u00f3gico das crian\u00e7as.<\/em><\/span><\/p>
\"As disposi\u00e7\u00f5es relevantes t\u00eam de ser suficientemente claras, obrigat\u00f3rias e precisas, de modo a evitar que os tribunais se recusem a aplic\u00e1-las \u00e0 viol\u00eancia contra as crian\u00e7as.<\/em><\/span><\/p>
\"Al\u00e9m do mais, os estados t\u00eam de atuar com a devida dilig\u00eancia para garantir que essa viol\u00eancia seja eliminada na pr\u00e1tica.\"<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>
A proibi\u00e7\u00e3o de todos os castigos corporais tanto na Gr\u00e9cia como em Portugal foi acelerada por estas reclama\u00e7\u00f5es. At\u00e9 agora, a B\u00e9lgica e a Irlanda n\u00e3o atuaram de modo algum para cumprir esta legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>
Em 2013, apresentaram-se reclama\u00e7\u00f5es adicionais que foram declaradas admiss\u00edveis, contra a B\u00e9lgica, Chipre, a Rep\u00fablica Checa, a Fran\u00e7a, a Irlanda, a It\u00e1lia e a Eslov\u00e9nia. Em Chipre, o Governo introduziu rapidamente legisla\u00e7\u00e3o para remover a defesa legal das puni\u00e7\u00f5es corporais por parte dos pais (o direito \" a administrar puni\u00e7\u00f5es\") que foi adoptada em Junho de 2013. O Governo belga, nas observa\u00e7\u00f5es sobre os m\u00e9ritos da reclama\u00e7\u00e3o contra ele, declarou que estava disposto a tomar em considera\u00e7\u00e3o uma proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita na legisla\u00e7\u00e3o civil. Na Fran\u00e7a, o Ministro respons\u00e1vel declarou aos meios de comunica\u00e7\u00e3o que compreendia o caso a favor de uma proibi\u00e7\u00e3o clara e expl\u00edcita. Na Irlanda, a reclama\u00e7\u00e3o teve uma enorme cobertura nos meios de comunica\u00e7\u00e3o e as principais organiza\u00e7\u00f5es de crian\u00e7as fizeram press\u00e3o sobre o governo para que proibisse. Em decis\u00f5es sobre a B\u00e9lgica, a Rep\u00fablica Checa, a Fran\u00e7a, a Irlanda e a Eslov\u00e9nia, o Comit\u00e9 decidiu que a falta de uma proibi\u00e7\u00e3o clara na legisla\u00e7\u00e3o de todas as puni\u00e7\u00f5es corporais das crian\u00e7as viola a Carta Social Europeia. O Comit\u00e9 declarou nas decis\u00f5es:<\/p>
O Comit\u00e9 Europeu dos Direitos Sociais nota que h\u00e1 agora um consenso geral tanto ao n\u00edvel europeu como internacional entre as entidades dos direitos humanos de que as puni\u00e7\u00f5es corporais das crian\u00e7as devem ser expressamente e exaustivamente proibidas por lei.<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>
Logo ap\u00f3s essas decis\u00f5es, foi alcan\u00e7ada a proibi\u00e7\u00e3o de todos os castigos corporais a crian\u00e7as na Irlanda (em 2015) e na Eslov\u00eania (em 2016). A Fran\u00e7a alcan\u00e7ou a proibi\u00e7\u00e3o de todos os castigos corporais em 2019. A B\u00e9lgica e a Rep\u00fablica Tcheca ainda n\u00e3o cumpriram a decis\u00e3o.<\/p>
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Mais Informa\u00e7\u00f5es<\/h4>
- Todas as conclus\u00f5es da ECSR sobre puni\u00e7\u00f5es corporais encontram-se nos relat\u00f3rios relevantes dos pa\u00edses individuais<\/a> e no website<\/a> do Comit\u00e9 (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e franc\u00eas)<\/li>
- Texto completo da Carta Social Europeia<\/a> (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e franc\u00eas)<\/li>
- Texto completo da Carta Social Revista<\/a>\u00a0<\/li>
- Texto completo do Protocolo Adicional<\/a> (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e franc\u00eas)<\/li>
- As reclama\u00e7\u00f5es coletivas e os documentos relacionados<\/a> est\u00e3o dispon\u00edveis no website da Carta Social Europeia (dispon\u00edvel em ingl\u00eas e franc\u00eas)<\/li>
- Se desejar informa\u00e7\u00f5es sobre como usar as comunica\u00e7\u00f5es e os procedimentos de consultas para lutar pela proibi\u00e7\u00e3o das puni\u00e7\u00f5es corporais de crian\u00e7as, envie um e-mail para secretariat@end-violence.org<\/a><\/li><\/ul>
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![\"Translators_without_Borders\"](\"https:\/\/endcorporalpunishment.org\/wp-content\/uploads\/misc\/Translators_without_Borders-312x88.png\")
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